ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 824/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 824/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 745/2021 E 753/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica estabelecido o salário base para os cargos de provimento efetivo da estrutura organizacional do Município de São José da Tapera de Tratorista, Mecânico, Agente Administrativo, Mestre de Obras e Administrador de Estradas:

 

I – R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a partir de 01 de janeiro de 2024;

 

II – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a partir de 01 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as das Leis Municipais nº 745/2021, de 30 de novembro de 2021 e nº 753/2022, de 21 de março de 2022.

 

São José da Tapera/AL, 28 de dezembro de 2023.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2023.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:A104AD02