ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
“REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTOE AVALIÇÃ0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA/AL, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 775/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2026, bem como o compromisso com as metas do Selo Unicef – Edição 2026/2029,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 775/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Municipal de Japaratinga/AL, para o quadriênio 2026-2029;
CONSIDERANDO que o PPA 2026-2029 reconhece a infância e a adolescência com a agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 8º, 9º e 10º;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Japaratinga/AL para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta deste público nas políticas municipais.
Art. 2º. A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e a adolescentes.
Art. 3º. A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição do Selo Unicef Edição 2025-2028.
Art. 4º. A coordenação da Agenda Transversal será exercida pela comissão intersetorial do Selo Unicef em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão que atua como deliberador e controlador da política da criança e do adolescente.
Art. 5º Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com metas da Agenda.
Art. 6º. O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA.
Art. 7º. O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e do conselho de direito.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrarias.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 26 de junho de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:A10F4CB7