ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA N° 019/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026.

 PORTARIA N° 019/2026 de 04 de março de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora MARIA NEUSA DA SILVA FERREIRA, adequando o ato às exigências do TCE/AL.

 

O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 005/2005 e CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de aposentadoria às exigências dos órgãos fiscalizadores, RESOLVE:

Art. 1o – Retificar a Portaria nº 091/2022 de 09 de maio de 2022, dando-lhe a seguinte redação: CONCEDER o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora MARIA NEUSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, viúva, inscrita no CPF nº 347.568.764-04 e no RG sob o nº 564959, ocupante do cargo de PROFESSORA, matrícula n° 1031, lotada na Secretaria Municipal de Educação, servidora pública municipal filiada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro - AL, de acordo com o art. 6º da EC 41/2003 c/c art. 40, §5º e art. 2º, inciso II, alínea “b” da Lei Municipal nº 360/1997 de 30 de janeiro de 1997 que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Junqueiro/AL, com proventos integrais, correspondentes a última remuneração contributiva como servidora efetiva, e reajuste pela paridade, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) de quinquênios sobre o vencimento base, conforme documentação constante no processo nº 005/2005.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Homologo.

Junqueiro/AL, 04 de março de 2026.

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CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito do Município de Junqueiro

 

JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO

Diretor/Presidente do IPREV Junqueiro


Publicado por:
Renata Dos Santos
Código Identificador:A1337265