ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 373, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e dá outras providências.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal da República, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão constituída na seguinte estrutura:
Secretário Municipal;
Chefia de Gabinete;
Assessoria Técnica;
Art. 2º. Sãos atribuições e competências da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
Assessoramento a(o) Prefeita(o) do Município de Novo Lino no desempenho de suas atribuições;
Desenvolver e coordenar o planejamento estratégico e os planos de ação para o desenvolvimento do município;
Elaborar pareceres e estudos econômicos para subsidiar a tomada de decisões da administração municipal;
Monitorar e avaliar indicadores de desempenho das peças de planejamento;
Desenvolver estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de elaboração das peças de planejamento;
Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial;
Coordenar o processo e elaboração do planejamento orçamentário, especialmente na elaboração das propostas e revisões dos Planos Plurianuais (PPA) e propostas de Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA);
Propor metodologia para o processo de participação da sociedade civil na discussão e elaboração da proposta do Programa de Metas, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
Promover a participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento do município;
Acompanhar e monitorar a execução orçamentária anual e o cumprimento do Programa de Metas e do Plano Plurianual, contribuindo para possíveis revisões e para a manutenção da integração, articulação e compatibilização dos instrumentos de planejamento;
Realizar audiências públicas de discussão e apresentação das peças de planejamento em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Administração, bem como oficinas de formação, seminários e outras atividades participativas relacionadas a elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento.
Realizar audiências públicas de avaliação e cumprimento das metas fiscais, conforme previsto em legislação.
Responsabilizar-se pela análise e elaboração dos estudos de impacto orçamentário e financeiro quando da criação, adequação e expansão de novas despesas, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único: As ações necessárias ao cumprimento das atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão poderão ser realizadas mediante a celebração de instrumentos de colaboração com outros Poderes, órgãos autônomos, entes federativos e com a iniciativa privada.
Art. 3º. São atribuições da Chefia de Gabinete:
Coordenar, em sujeição as orientações do Secretário Municipal de Planejamento, a partir da coleta de informações e demandas das diversas Secretarias Municipais e do Gabinete do Prefeito Municipal, o planejamento, execução e gestão da política tributária, fiscal e financeira da Administração Pública municipal com atenção ao Sistema Tributário Municipal, às Finanças Municipais e aos Orçamentos Municipais;
Coordenar a gestão e execução orçamentária e financeira da Administração Pública municipal;
Coordenar os estudos prévios e os trabalhos de elaboração das leis orçamentárias municipais e respectivos anexos, promovendo a representação e articulação junto aos Conselhos Municipais e aos órgãos e grupos representativos da sociedade civil;
Coordenar os estudos prévios e os trabalhos de elaboração dos planos setoriais municipais, promovendo a representação e articulação junto aos Conselhos Municipais e aos órgãos e grupos representativos da sociedade civil;
Coordenar as ações de avaliação e monitoramento da execução da política e dos planos fiscais, orçamentários e setoriais municipais;
Assessorar a Secretaria Municipal de Planejamento no desenvolvimento de suas políticas e planos de gestão;
Substituir o Secretário Municipal de Planejamento, em atos de gestão, em caso de ausência ou de impedimentos temporários;
Executar, por delegação ou atribuição do Secretário Municipal de Planejamento, ações correlatas de gestão e coordenação superior dos trabalhos da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 4º. São atribuições da Assessoria Técnica:
Elaborar relatórios periódicos, a fim de subsidiar o titular da pasta na tomada de decisões em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal e demais secretários municipais;
Acompanhamento, execução e elaboração de relatórios sobre a agenda de ações prioritárias;
Elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo;
Art. 5º. Ficam criados os seguintes Cargos de Provimentos em Comissão, com os respectivos símbolos, carga horária e quantitativo, os quais passam a integrar o quadro de servidores do município de Novo Lino, a seguir dispostos:
01 (um) cargo – Secretária Municipal de Planejamento e Gestão;
01 (um) cargo – Assessor Técnico;
01 (um) cargo – Chefe de Gabinete;
Art. 6º. Constituem receitas da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão as dotações consignadas no orçamento do Município provenientes de dotações orçamentárias próprias, créditos especiais, créditos suplementares e repasses que lhe forem destinados.
Art. 7º. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer outras disposições em contrário.
Novo Lino/AL, 10 de março de 2025.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita
ANEXO I
|
CARGO |
REMUNERAÇÃO BRUTA |
CARGA HORÁRIA |
|
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão - CC1 |
R$ 4.400,00 |
40 HORAS SEMANAIS |
|
Assessor Técnico de - CC2 |
R$ 1.518,00 |
30 HORAS SEMANAIS |
|
Chefe de Gabinete |
R$ 1.518,00 |
30 HORAS SEMANAIS |
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:A13F9335