ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2017

LEI MUNICIPAL Nº 589/2017, de 25 de janeiro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, V, DA LEI 520/12, DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Altera o art. 3º, V, da Lei 520/12, do Fundo Municipal de Educação, criada pela lei nº 520, de 24 de outubro de 2012, passando a ter a seguinte redação:

Art. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal:

V – As transferências bancárias para pagamentos das despesas do referido fundo, deverão ser assinadas digitalmente em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, e na ausência do Secretário Municipal de Educação, com o responsável financeiro pelo Fundo.

Art.2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei 520/12.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrario, em especial a Lei Municipal nº 520, de 24 de outubro de 2012.

 

Maragogi/AL, 25 de janeiro de 2017.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito de Maragogi/AL 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:A18278E2