ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 466, DE 08 DE JULHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA UNIDADE REGIONAL DE SANEAMENTO – BLOCO B, COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Município de Piranhas/AL, o Plano Regional de Saneamento Básico da Unidade Regional de Saneamento – Bloco B (PRSB), elaborado nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
§ 1º O Plano Regional de Saneamento Básico passa a integrar a Política Municipal de Saneamento Básico como instrumento de planejamento e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
§ 2º O Plano Regional de Saneamento Básico constitui documento de referência obrigatória para a formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais relacionadas ao saneamento básico.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
– assegurar a universalização progressiva dos serviços de abastecimento de água potável;
– promover a ampliação, modernização e eficiência dos sistemas de esgotamento sanitário;
– garantir a sustentabilidade técnica, operacional, econômica e ambiental dos serviços;
– contribuir para a melhoria das condições de saúde pública e da qualidade de vida da população;
– promover a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
– assegurar o cumprimento das metas estabelecidas pela legislação federal aplicável ao saneamento básico.
Art. 3º O Plano Regional de Saneamento Básico aprovado por esta Lei compreende o diagnóstico, prognóstico, objetivos, metas, programas, projetos, ações, investimentos e mecanismos de avaliação e monitoramento destinados à universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 4º As metas, programas e ações previstas no Plano Regional de Saneamento Básico deverão orientar:
– os instrumentos de planejamento orçamentário do Município;
– os programas municipais relacionados ao saneamento básico;
– a celebração de convênios, contratos, parcerias e instrumentos congêneres;
– a captação de recursos junto aos governos estadual e federal e organismos financiadores.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal promoverá o acompanhamento e monitoramento da execução das metas previstas no Plano Regional de Saneamento Básico, observadas as competências dos órgãos reguladores e fiscalizadores legalmente instituídos.
Art. 6º As revisões, atualizações e adequações do Plano Regional de Saneamento Básico deverão observar a legislação federal vigente e os mecanismos de participação e controle social previstos na Política Nacional de Saneamento Básico.
Art. 7º O Plano Regional de Saneamento Básico permanecerá disponível para consulta pública nos meios físicos e eletrônicos oficiais do Município.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 293, de 19 de dezembro de 2019, e todas as disposições municipais em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas, AL, 08 de julho de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:A1D1878A