ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
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Notificação |
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Atraso de Entrega de Produtos |
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Representante |
Antonio Tadeu Penido Silva Junior |
Processo Administrativo |
220242110005/2024 |
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Empresa |
MIAMIMED PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA |
Ata de Registro de Preço (ARP) |
12/2025 |
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CNPJ |
12.367.892/0001-42 |
Pregão Eletrônico |
30/2024 |
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Endereço |
Rua Antonio Gravata 136 Letra B Cinquentenario Belo Horizonte MG 30570-040 |
Objeto |
Aquisição de medicamentos. |
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contato@miamimed.com.br |
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O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:
CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e a alínea “c” do art. 7º da Ata de Registro de Preços, a qual estabelece o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
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Notas de Empenho |
2025102300070 |
Solicitações de compra |
FMS017315/2025 |
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Data |
23/10/2025 |
Expedida em |
02/12/2025 |
O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;
Considerando o valor pendente de R$ 7.241,00 (sete mil, duzentos e quarenta e um reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 09 de fevereiro de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos
Publicado por:
Iago Emanuel da Costa Damasceno
Código Identificador:A2065031