ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI 595 DE 29 DE SETEMBRO 2023

Lei nº 595

 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova, eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a programação e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:

I — Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

II — Propor resoluções, atos ou instituições regulamentadores necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que discutem as atividades de turismo;

III — Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionam com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV — Apoiar desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;

V — Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

VI — Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VII — Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, debates sobre temas de interesse turístico;

VIII — Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

IX — Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

X — Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

XI — Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

XII — Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XIII — Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XIV — Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;

XV — Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;

XVI — Elaborar o seu Regimento Interno.

Art. 3º - O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

III – Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Controle;

V – Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;

VI – Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;

VII - Um representante da Secretaria de Turismo do Estado de Alagoas;

VIII - Um representante do SEBRAE Alagoas;

IX - Um representante do SENAC Alagoas;

X - Um representante do SENAR Alagoas;

XI - Um representante dos empresários de bares, restaurantes e similares;

XII- Um representante dos empresários de hotelaria e hospitalidade;

XIII - Um representante dos empresários do comércio em geral;

XIV – Um representante dos taxistas e transportadores autônomos;

XV - Um representante dos Artistas, Fotógrafos, Músicos e Artesões locais.

$ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representada.

$ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

$ 3º. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

$ 4º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.

$ 5º. Os integrantes da COMTUR serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de portaria.

$ 6º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.

7º. As entidades de direito público indicarão por ofício seus representantes.

8º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.

Art. 4º - O COMTUR fica assim organizado:

I- Plenário;

II — Diretoria;

III — Comissões.

$ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

$ 2º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

$ 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que deverão ser suplementadas.

CAPÍTULO II - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 6º - O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR tem natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio.

$ 1º. O Orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

$ 2º. O Orçamento do FUNTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 7º - Poderá o FUNTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.

Art. 8º - Constituirão receitas do FUMTUR:

I — Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II - A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;

III - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V - As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI - As contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;

VII - Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII - O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X - Outras rendas eventuais.

Parágrafo único - As rendas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.

Art. 9º - O Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Presidente do COMTUR.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 29 de setembro de 2023

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita

 


Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:A27C2F07