ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 699/2019

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre Construção e implantação de um velório Municipal.”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a construir e implementar um velório Municipal em Maragogi, em área a ser escolhida pelo Senhor Prefeito Municipal.

 

Art. 2° O velório em questão será utilizado pela comunidade carente e adjacências.

 

Art. 3° Caberá a Secretaria de serviços Públicos coordenar a prestação de serviços a ser oferecida pela unidade construída.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas de necessário.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 23 de dezembro de 2019.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:A283C872