ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI Nº 852/2012 DE 12 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 042, 25 DE MARÇO DE 2022.
O Prefeito Viçosa/Alagoas, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária e fiscalização de Produtos de Origem Animal, de competência da Prefeitura Municipal de Viçosa – Alagoas nos termos da Lei Federal nº 7.889, de 23.11.89 e da Lei Municipal nº 852/2012 de 12 de março de 2012, será executado pelo SIM- Serviço de Inspeção Municipal- de Produtos de Origem Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Viçosa, Alagoas.
Art. 2º - A Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal será exercida em todo o território do Município de Viçosa - Alagoas., em relação às condições higiênico-sanitárias a serem preenchidas pelos matadouros, indústrias e estabelecimentos comerciais, que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem animal.
Art. 3º - A implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM - obedecerá a estas normas, em consonância com as prioridades de Saúde Pública e abastecimento da população.
Art. 4º - Ficará a cargo do Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir estas normas; também outras podem ser implantadas, desde que por meio de dispositivos legais, que digam respeito à Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos a que se refere o art. 2º desde regulamento.
Parágrafo 1º - O cargo de “Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal” será exercido por Médico Veterinário nomeado por concurso público.
Parágrafo 2º – A inspeção municipal de produtos de origem animal abrangerá também as seguintes áreas:
classificação do estabelecimento;
as condições e exigências para registro;
a higiene dos estabelecimentos;
a inspeção “ante” e ‘’post-mortem” dos animais destinados ao abate;
a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, durante as diferentes fases da industrialização;
padronização dos produtos industrializados de origem animal;
o registro de rótulos;
as análises de laboratório;
o trânsito de produtos, subprodutos e matérias-primas;
a carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como a identificação e demais dizeres a serem impressos nas embalagens de outros produtos de origem animal;
quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Art. 5 º - Para o funcionamento de qualquer estabelecimento que abata, industrialize, beneficie ou manipule produtos de origem animal, obrigatoriamente deverá requerer aprovação do projeto e registro junto ao SIM, de seus projetos e localização.
Art. 6º - Nos estabelecimentos de abate de animais, o SIM deverá acompanhar a inspeção ante e pós mortem em caráter permanente.
Art. 7º - Os produtos de origem animal in natura ou derivados deverão atender aos padrões de identidade e qualidade previstos pela legislação em vigor, bem como o Código de Defesa do consumidor.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos registrados no SIM ficam sujeitos às obrigações contidas no art. 102, itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 do Decreto Federal nº 30.691, de 29.03.1952, alterado pelo Decreto nº 1.255, de 25.06.1962.
CAPÍTULO II
DA APROVAÇÃO DO PROJETO E OBTENÇÃO DO REGISTRO OU REGISTRO PROVISÓRIO
Art. 8º - Os seguintes estabelecimentos de produtos de origem animal que devem estar sob inspeção industrial e sanitária a nível municipal, de acordo com a Lei Federal nº 7.889, de 23.11.89, obrigam-se a obter registro junto ao S.I.M.
as propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, destinadas ao preparo de produtos de origem animal;
os estabelecimentos que recebem, abatam, manipulam ou industrializam as diferentes espécies de açougue;
os estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
os estabelecimentos que recebem o pescado para abate, distribuição ou industrialização;
os estabelecimentos que produzem ou recebem mel ou cera de abelha, para beneficiamento ou distribuição;
os estabelecimentos que produzem ou recebem ovos para distribuição em natureza ou para industrialização;
nos estabelecimentos nos centros de consumo que recebem, beneficiam, industrializam, manipulam e distribuem, no todo ou em parte, matérias-primas e produtos de origem animal, procedentes de outros Estados, diretamente de estabelecimentos registrados ou relacionados ou de propriedades rurais;
Art. 9º - Também estão sujeitos a inspeção postos e/ou entrepostos que, de modo geral, recebam, armazenem, manipulem, conservem, distribuam ou acondicionem produtos de origem animal como ovos e mel e as casas atacadistas e os depósitos que armazenem e/ou comercializem produtos de origem animal.
Art. 10º - Os estabelecimentos a que se refere os artigos 8º e 9º receberão número de registro junto ao SIM.
Parágrafo 1º – Estes números obedecerão a série própria e independente;
Parágrafo 2º – O número de registro constará, obrigatoriamente, nos rótulos, certificados, carimbos de inspeção dos produtos e demais documentos.
Parágrafo 3º – Por ocasião da concessão do número de registro, será fornecido o respectivo Título de Registro, no qual constará o nome da firma, localização do estabelecimento, classificação e outros elementos julgados necessários.
Parágrafo 4º - A renovação do registro junto ao SIM deverá ser solicitada anualmente pelo estabelecimento.
Art. 11º - O processo de aprovação do projeto e do registro junto ao SIM, deverá ser encaminhado, através dos seguintes documentos:
Para Aprovar o projeto:
1. Requerimento ao coordenador do SIM;
2. Memorial Descritivo da construção, assinada por Engenheiro ou Arquiteto;
3. Memorial Econômico Sanitário, assinada pelo Responsável Técnico da empresa;
4. Plantas de situação e localização;
3. Plantas baixas de todos os prédios e pavimentos;
5. Plantas de cortes e fachadas;
6. Plantas hidrosanitárias, com detalhes sobre rede de esgoto e abastecimento de água;
7. Cronograma de execução;
8. Projeto prevendo o tratamento de efluentes.
Para solicitar o Registro:
9. Requerimento ao Coordenador do SIM, solicitando a vistoria;
10.Cópia do contrato social da empresa;
11.Cópia do contrato de Prestação de serviço do Responsável Técnico, citando o nº do CRMV;
12. Alvará de localização;
13. Análise da água:
- Físico-químico (ph, Cloretos, matéria orgânica, sólidos totais e dureza)
- Microbiológico (coliformes totais e fecais, contagem padrão em placa)
14. Licença do Órgão Ambiental correspondente;
15. Registro de Rótulos/Embalagens/Etiquetas
Parágrafo Único – O encaminhamento do pedido de aprovação do projeto do estabelecimento de produtos de origem animal, deve ser precedido de inspeção prévia e aprovação do local e terreno. O SIM poderá emitir um “REGISTRO PROVISÓRIO”, para estabelecimentos já existentes, e que seus projetos se enquadrem neste decreto. O prazo de validade do registro provisório não deverá ser superior a seis meses.
Art. 12º - Aprovados os projetos e o cronograma de execução, o requerente pode dar início às obras.
Art. 13º - Concluídas as obras e instalados os equipamentos, de acordo com o cronograma, será requerido ao SIM a vistoria prévia e autorização ou não do início dos trabalhos.
Parágrafo Único – Após deferido, compete ao SIM instalar de imediato a inspeção nos estabelecimentos, que assim o requeiram.
CAPÍTULO III
DAS CARNES E LEITE EM NATUREZA
Art. 14º – O abate de animais para consumo público, ou para matéria-prima na fabricação de derivados, bem como o beneficiamento de leite no município de Viçosa - Alagoas., estarão sujeitos às seguintes condições:
Parágrafo 1º – O abate, a industrialização de carnes e do leite só poderão ser realizados no município, em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, tendo assim livre trânsito.
Parágrafo 2º - Os animais e seus produtos deverão ser acompanhados de documentos sanitários e fiscais pertinentes, para identificação da procedência, como Guia de Trânsito Animal – GTA. e nota fiscal.
Parágrafo 3º – Os animais deverão ser, obrigatoriamente, submetidos à inspeção veterinária “ante” e “post-mortem” e abatidos mediante processo humanitário. A manipulação, durante os procedimentos de abate e industrialização, deverá observar os requisitos da boa higiene.
Parágrafo 4º – Os veículos de transporte de carnes e vísceras comestíveis deverão ser providos de meios para produção e/ou manutenção de frio, observando-se as demais exigências regulamentares e a devida licença para trânsito da Secretaria da Saúde.
CAPÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 15º – Deve localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de odores desagradáveis e poeira de qualquer natureza.
Art. 16º – Ser instalado, de preferência, em centro de terreno, devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas, no mínimo 05 (cinco) metros e dispor de área de circulação que permita a livre movimentação dos veículos de transporte, exceção para aqueles instalados e que não disponham de afastamento em relação às vias públicas, os quais poderão funcionar desde que as operações de recepção e expedição se apresentem interiormente.
Art. 17º – Dispor de abastecimento de água potável clorada para atender suficientemente às necessidades de trabalho do abatedouro e das dependências sanitárias, tomando-se como referência os seguintes parâmetros: 800(oitocentos) litros por bovino; 500 (quinhentos) litros por suíno; 200 (duzentos) litros por ovino ou caprino, 30 (trinta) litros por ave e 06 (seis) litros por litro de leite industrializado.
Art. 18º – Dispor de água quente para uso diverso e suficiente às necessidades do matadouro.
Art. 19º – Dispor de iluminação natural e artificial abundantes, bem como de ventilação adequada e suficiente em todas as dependências.
Art. 20º – Possuir piso de material impermeável, resistente à abrasão e à corrosão, ligeiramente inclinado para facilitar o escoamento das águas residuais, bem como para permitir uma fácil lavagem e desinfecção.
Art. 21º – Ter paredes lisas de material impermeável, resistente a abrasão a á corrosão, ligeiramente inclinado para facilitar o escoamento das águas residuais, bem como para permitir uma fácil lavagem e desinfecção.
Art. 22º – Possuir forro de material impermeável, resistente à umidade e a vapores, construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira, de fácil lavagem e desinfecção. O mesmo pode ser dispensado nos casos em que o telhado proporcionar uma perfeita vedação, em áreas específicas com autorização do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 23º – Dispor de dependência de uso exclusivo de produtos comestíveis e não comestíveis e condenados, com paredes até o teto, não se comunicando diretamente com as dependências que manipulem produtos comestíveis.
Art. .24º – Dispor de mesas com tampos de materiais resistentes e impermeáveis de aço inoxidável, para a manipulação dos produtos comestíveis e que permitam uma adequada lavagem e desinfecção
Art. 25º – Dispor de barreira sanitária em locais a serem indicados pelo serviço de inspeção municipal, os acessos também devem dispor de lavador de botas.
Art. .26º – Dispor de caixas, tanques, bandejas e demais recipientes construídos em material impermeável de superfície lisa que permitam uma fácil lavagem e desinfecção.
Art. 27º – Dispor de rede de esgotos em todas as dependências, com dispositivos que evite o refluxo de odores e entrada de roedores e outros animais, bem como dispositivos para a depuração artificial das águas servidas, retenção de gordura, resíduos e corpos flutuantes, conforme as exigências dos órgãos oficiais de controle.
Art. 28º – Dispor de pé-direito em todas as dependências de modo que permita a disposição adequada dos equipamentos, principalmente na trilhagem aérea, a fim de que os bovinos, ovinos, suínos e demais espécies, pendurados após o atordoamento, permaneçam com a ponta do focinho distante no mínimo a 75cm do piso no caso de esfola aérea.
Parágrafo Único – A Juízo da inspeção municipal será aceita a esfola ou depilagem em cama para suínos desde que sejam atendidas todas as exigências higiênico-sanitárias.
Art. 29º – Dispor conforme legislação específica dependências sanitárias e vestiários na proporção 1 sanitário para 20 homens e 1 sanitário para 15 mulheres, com acesso indireto às dependências industriais, quando localizadas em seu corpo.
Art. 30º – Dispor de currais para bovinos, pocilgas e currais cobertos para suínos, ovinos e caprinos, com pisos pavimentados, com ligeiro caimento no sentido dos ralos. Deverá ainda ser provido de bebedouros para utilização dos animais e dispor de ponto de água com pressão para lavagem e desinfecção dos mesmos e dos meios de transporte.
Art. 31º – Dispor de espaços mínimos e de equipamentos que permitam as operações de insensibilização, sangria, esfola, evisceração, inspeção, resfriamento, armazenagem, estocagem acabamento de carcaças, e da manipulação dos miúdos com funcionalidade e higiene, não permitindo o contato das carcaças antes de serem inspecionadas pelo SIM.
Art. 32º – Prover a secção de miúdos, quando prevista de separação entre si e as áreas de manipulação do aparelho gastrointestinal e das demais vísceras comestíveis.
Art. 33º – Dispor de telas em todas as janelas, além das demais aberturas para evitar a entrada de insetos, pássaros e roedores.
Art. 34º – Dispor de almoxarifado para guarda de embalagens, recipientes, produtos de limpeza e outros materiais a serem usados na indústria.
Art. 35º – Dispor de dependência, quando necessário para o uso como escritório da administração, e do pessoal do serviço de inspeção, podendo ser separada do matadouro ou indústria.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE ABATE
Art. 36º – Permitir o sacrifício dos animais somente após a prévia insensibilização, seguida de imediata e completa sangria e a esfola só pode ser iniciada após a término da operação de sangria.
Art. 37º- Em suínos, depilar e raspar logo após o escaldamento em água quente, utilizando-se de temperatura e métodos adequados, acrescentando também a necessária lavagem da carcaça antes da evisceração.
Parágrafo Único – No caso de aves, a escaldagem também será realizada em tempo e métodos adequados à boa tecnologia e à obtenção de um produto em boas condições higiênico-sanitárias.
Art. 38º – Eviscerar sob vistas da inspeção municipal, em local que permita o pronto exame das vísceras, com identificação entre estas, a cabeça e a carcaça do animal. Sob pretexto algum pode ser retardada a evisceração, para tanto, os animais não devem ficar dependurados nos trilhos, nos intervalos de trabalho.
Art. 39º – Identificar a cabeça do animal, quando esta for destacada, para permitir uma fácil identificação com a carcaça correspondente. O mesmo procedimento deve ser adotado com relação às vísceras.
CAPÍTULO VI
DA INSPEÇÃO ANTE-MORTEM E POS MORTEM, DA MATANÇA DE EMERGÊNCIA E DA INSPEÇÃO DE LEITE E DERIVADOS
Art. 40º – Com relação à inspeção ante-mortem, cumprir o que couber nos dispostos nos artigos
Parágrafo único- É proibida a matança de qualquer animal que não tenha permanecido pelo menos, 12 horas em jejum e dieta hídrica nos depósitos do estabelecimento. O tempo de repouso que trata este parágrafo, poderá ser alterado toda vez que o serviço de inspeção o julgar necessário.
Art. 41º – Cumprir no que se refere a inspeção pos-mortem, disposto nos artigos147 a 198 e 204 a 226, bem como nos artigos
Art. 42º – Cumprir, no que se refere à matança de emergência, disposto nos artigos
Art. 43º – No que couber cumprir referente a inspeção de leite e derivados, o disposto nos artigos
Art. 44º – Considerar quando da inspeção de animais, carcaças e vísceras, as limitações dos estabelecimentos. Admitindo-se o aproveitamento condicional de carcaças e ou vísceras apenas nos casos quando houver condições para tal.
Art. 45º – Os materiais condenados, oriundos da sala de matança e de outros locais deverão ser desnaturados em equipamentos apropriados em locais destinados para este fim. Igualmente, o sangue deverá, no mínimo sofre cozimento independente de sua utilização.
Art. 46º – A critério do SIM, será permitido a retirada de materiais condenados para industrialização fora do estabelecimento (graxaria industrial), desde que devidamente desnaturados e conservados com substâncias apropriadas para a finalidade, e o seu transporte seja efetuado em recipientes e ou veículos fechados específicos e apropriados.
Parágrafo único- A retirada que se refere este artigo, deverá ser efetuada por empresa registrada para tal fim.
CAPITULO VII
HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS E DO PESSOAL
Art. 47º - Todas as dependências dos matadouros ou das indústrias devem ser mantidas em condições de higiene, antes, durante e após a realização do trabalho, observando as boas práticas de fabricação.
Art. 48º - Será exigido que os operários lavem as mãos antes de entrar no ambiente de trabalho e quando necessário durante a manipulação e na saída dos sanitários, conforme BPF- Boas Práticas de Fabricação.
Parágrafo único- As empresas deverão apresentar ao SIM, para a devida apreciação e aprovação, o “Manual de BPF- Boas Práticas de Fabricação”.
Art. 49º - Marcar o equipamento, carrinhos, tanques e caixas de modo a evitar qualquer confusão entre os produtos comestíveis e não comestíveis, ou carnes usadas na alimentação de animais.
Art. 50º - Sanitizar e lavar diariamente os pisos e paredes, assim como os equipamentos usados na indústria ou matadouro, os produtos usados para desinfecção deverão estar aprovados pelos órgãos competentes.
Art. 51º - Os matadouros e indústrias com inspeção municipais deverão ter e aplicar os programas de combate a pragas e roedores, devendo os mesmos serem aplicados em áreas do estabelecimento previamente autorizadas pelo SIM.
Art. 52º - Exigir do pessoal que trabalha com produtos comestíveis, desde a área de sangria até a área de expedição, o uso de uniformes de cor branca, mantidos conveniente limpos. Será exigido inclusive o uso de protetores de cabeça (gorro, capacetes), botas ou máscaras, conforme determinação do SIM.
Art. 53º - Exigir do pessoal que manipula os produtos condenados ou não comestíveis a desinfecção dos equipamentos, com instrumentos e produtos apropriados e aprovados. Será também exigido nestes casos uniformes diferenciados.
Art. 54º - Será proibido que o pessoal faça as refeições nos locais de trabalho, tendo local específico para tal, bem como deposite produtos e objetos e material estranho à finalidade nas dependências ou ainda guardar roupas de qualquer natureza. Também é proibido fumar, cuspir ou escarrar em qualquer dependência de trabalho do estabelecimento.
Art. 55º - Será exigido, a critério do SIM, a substituição, raspagem, pintura ou reparos de pisos, paredes e equipamentos. Em caso de reformas ou ampliações as mesmas devem ser aprovadas pelo SIM.
Art. 56º - A empresa deve lavar e desinfetar tantas vezes quanto for necessário o piso, cercas dos currais, bretes de contenção, mangueiras, pocilgas ou outras instalações próprias para a guarda, pouso ou contenção de animais vivos ou depósitos de resíduos industriais, bem como de qualquer outra instalação julgada necessária pelo SIM.
Art.57º - A empresa deverá inspecionar e manter limpas as caixas de sedimentação de resíduos, ligados e intercalados com a rede de esgoto.
Art. 58º - Os produtos de origem animal deverão ser processados em todas as fases observando as boas práticas de fabricação.
Art. 59º - É vedado o uso de vasilhames de cobre, latão, zinco, barro, ferro estanhado, madeira ou qualquer outro utensílio que por sua forma e composição possa causar prejuízos a manipulação, estocagem, conservação e transporte de matéria prima e de produtos a serem usados n alimentação humana.
Art.60º - O SIM exigirá da empresa, atestado médico dos funcionários, que deverá ser renovado anualmente.
Parágrafo Único: A inspeção de saúde é exigida sempre que a autoridade sanitária do estabelecimento exigir, para qualquer empregado do estabelecimento, dirigentes e proprietários , mesmo que exerçam esporadicamente atividades nas suas dependências, inclusive fiscais sanitários, sempre que comprovada a existência de dermatoses ou quaisquer doenças infecto-contagiosas ou repugnantes d e qualquer pessoa que exerça atividade no estabelecimento, será afastada imediatamente, cabendo o SIM, comunicar o fato a saúde pública competente.
Art.61º - A água de abastecimento deverá atender os padrões de potabilidade e cloração.
Art.62º - O SIM irá inspecionar, previamente, os continentes quando destinados ao acondicionamento de produtos destinados a alimentação humana, rejeitados os que forem julgados sem condições de uso.
Art. 63º - Não é permitida a utilização de qualquer dependência do matadouro como residência.
Art. 64º - Higienizar diariamente os instrumentos e utensílios de trabalho.
Art. 65º - Vedar a entrada de pessoas estranhas as atividades, salvo quando devidamente uniformizadas autorizadas pelo SIM.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 66º - O SIM deverá dispor de pessoal técnico, como médico veterinário e auxiliares de inspeção devidamente capacitados, para realização da inspeção ante e pós mortem bem como a inspeção tecnológica obedecendo a legislação vigente.
Art. 67º - O SIM, deverá dispor de meios de registro dos abates, dados nosográficos, mapas de produção, condenações e outras ferramentas de controle para o pleno acompanhamento da situação de cada estabelecimento.
Art. 68º - O SIM deverá ter um veículo, espaço físico e equipamentos disponíveis para a execução das atribuições e tarefas a serem exercidas por este órgão.
CAPÍTULO IX
DOS DERIVADOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, DA ROTULAGEM E DA CARIMBAGEM
Art. 69º - As matérias primas de origem animal, que derem entrada em indústrias ou no comércio, deverão proceder de estabelecimentos sob inspeção industrial e sanitária de órgão Federal, estadual ou Municipal, devidamente carimbados, rotulados e com documentos sanitários e fiscais pertinentes.
Parágrafo Único: Tratando-se de carnes in natura, estas deverão ser submetidas ao tratamento de frio no estabelecimento de origem.
Art. 70º - Os produtos elaborados serão devidamente rotulados e carimbados conforme determinações do SIM.
Art. 71º - Todos os ingredientes, aditivos e outros produtos que venham a compor qualquer tipo de massa, deverão ter aprovação pelo órgão competente.
Art.72º - Qualquer produto derivado de carnes e leite ou outro, deverá ter a sua formulação e rotulagem aprovadas previamente pelo SIM, observando o RTIQ.
Art. 73º - As carcaças, partes de carcaças e cortes armazenados ou em trânsito ou entregues ao comércio devem estar identificados, por meio de carimbos, etiquetas e embalados conforme modelos fornecidos pelo SIM.
Art. 74º - Os carimbos serão de forma circular, contendo as palavras Secretaria Municipal da Agricultura, Inspecionado, SIM nº, e Estado. O diâmetro do círculo do carimbo para as carcaças bovinas será de
Parágrafo Único: As carcaças de aves e outros pequenos animais de consumo serão isentas de carimbo direto no produto, desde que acondicionadas por peças, em embalagens, individuais e invioláveis. Onde conste o carimbo juntamente com os demais dizeres exigidos no rótulo. Para produtos embalados de peso de até 1 (um) quilo, o diâmetro do rótulo será de
Art. 75º - Os modelos dos carimbos serão definidos pelo SIM.
X
DAS ANÁLISES LABORATORIAIS
Art. 76º - A periodicidade e o tipo das análises laboratoriais dos produtos, água e outros, a serem efetuados pelo estabelecimento, serão definidos pelo SIM, observando a legislação pertinente.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77º - O modelo oficial de certificado sanitário emitido pelo SIM, deverá obedecer ao estipulado no RIISPOA.
Art. 78º - Todos os documentos a serem usados pelo SIM em qualquer nível, deverão ser padronizados pela Inspeção Municipal.
Art. 79º - Todo o abate de animais para o consumo ou industrialização realizado em estabelecimento ou local não registrado, no SIF, CISPOA OU SIM, será considerado clandestino, sujeitando-se os seus responsáveis a apreensão e condenação das carnes ou produtos, tanto as que estiverem em trânsito ou no comércio, ficando ainda submetido as demais penas da legislação sanitária vigentes no país.
Art. 80º - Para realizar a fiscalização a nível de comércio, o SIM organizará, ou em conjunto com outros órgãos públicos, os serviços de fiscalização a nível de consumo. Nesta fiscalização exigir-se-á a comprovação e documentação da origem, bem como as condições de higiene das instalações, operações, equipamentos e do pessoal do estabelecimento;
Art. 81º - Serão fixadas através de portaria as taxas para a prestação de serviços pelo SIM, assim como as infrações ao presente decreto e suas respectivas penalidades;
Art. 82º- Sempre que possível o Serviço de Inspeção Municipal deve facilitar a seus técnicos a realização de cursos e estágios em laboratórios, estabelecimentos ou escolas, visando o melhor aprimoramento técnico dos mesmos.
Art. 83º- Nos pequenos estabelecimentos e fábricas de embutidos cujo volume de resíduos industrializados não justifiquem a instalação de aparelhagem para sua transformação, fica a juízo do Serviço de Inspeção Municipal, permitido o encaminhamento ou não desta matéria-prima a estabelecimentos dotados de maquinário apropriados a finalidade.
Art. 84º - Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na implantação e execução do presente Decreto serão resolvidos pelo Serviço de Inspeção Municipal, em consonância com a legislação higiênico sanitária vigente no país.
Art. 85º - As despesas decorrentes deste Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 86º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia de sua publicação.
Publique-se. Registre-se.
Gabinete do Prefeito, Viçosa/AL, 25 de março de 2022.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:A2A8500D