ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados à construção da sede do PIRANHASPREV, consoante especificação a seguir:

 

1100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INOVAÇÃO

1112

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PIRANHAS – PIRANHASPREV

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATURÁRIO

0002

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS

XXXX

CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PIRANHASPREV

 

Dotação

Descrição

Fonte de

Recurso

Valor

4490.51

Obras e Instalações

2802.00.000

R$ 600.000,00

TOTAL

R$ 600.000,00

 

Art. 2º. A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º. A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 23 de dezembro de 2025

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:A2C76974