ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 546 DE 30 DE JUNHO 2026

LEI Nº 546 DE 30 DE JUNHO 2026

 

Concede reajuste salarial aos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Maravilha/AL e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial aos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Maravilha/AL, para o ano de 2026, com aumento sobre a Tabela de 6,00% (seis porcento) para todos os profissionais da educação, a ser implantado a partir de maio de 2026.

 

Parágrafo Único - Caso haja vencimentos previstos na atualização da Tabela de Vencimentos inferior ao valor do Salário Mínimo Nacional vigente, o Poder Executivo complementará até o alcance do valor.

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do reajuste instituído por esta Lei retroagem a 1º de maio de 2026, data a partir da qual os servidores do quadro da educação municipal farão jus às novas remunerações fixadas.

Parágrafo único. As diferenças remuneratórias relativas ao mês de maio de 2026, decorrentes da retroatividade prevista no caput deste artigo, serão pagas aos servidores juntamente com a folha de pagamento do mês corrente à publicação desta Lei, sem incidência de acréscimos ou penalidades para o ente municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vinculadas a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2026, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará e vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.

 

Art. 6º - Cumpra-se e publique-se.

 

Gabinete da Prefeito Municipal de Maravilha, em 30 de junho de 2026.

 

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 30 do mês de junho de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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