ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.534/2021

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal aprova eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODES, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de debater, propor políticas públicas e diretrizes específicas voltadas à promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Coruripe.

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social:

 

I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes voltadas para o desenvolvimento econômico e social do Município;

 

II - promover, organizar, acompanhar os debates e propor as medidas necessárias para promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo, da sociedade civil, dos órgãos das esferas federal, estadual e municipal;

 

III - propor ao Prefeito Municipal estudos, relatórios, acordos ou recomendações, relativos ao desenvolvimento econômico e social do Município;

 

IV - definir suas diretrizes e programas de ação;

 

V - disseminar as ações de Governo;

 

VI - realizar proposições para políticas de geração de emprego, produto e renda na perspectiva da construção de parcerias no âmbito público e privado nas esferas internacional, federal, estadual e municipal;

 

VII - elaborar seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único - Os acordos e as recomendações referidos no inciso III deste artigo referem-se, respectivamente, às deliberações consensuais e não consensuais.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social terá a seguinte composição:

 

I - o Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

 

II - o Secretário de Meio Ambiente e Turismo;

 

III - o Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação;

 

IV - o Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Economia Solidária, Pesca e Aquicultura;

 

V - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

 

VI - 01 (um) representante da Associação Comercial do Município de Coruripe;

 

VII - 02 (dois) representantes da sociedade civil, de ilibada conduta e reconhecida representatividade setorial que serão designados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 01 (um) ano, facultada uma recondução;

 

VIII - 01 (um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL.

 

§ 1º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico e, em suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação.

 

§ 2º - Os membros de que tratam os incisos V, VI e VIII serão indicados pelos respectivos Presidentes e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º - Os Vereadores e os demais Secretários Municipais têm livre acesso às reuniões do Conselho, sem prejuízo da convocação do Secretário quando as questões em pauta tiverem relação com as suas respectivas Pastas.

 

§ 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social poderá contar com a participação e as contribuições de convidados, sem direito a voto, de outros Poderes, da sociedade civil, entre personalidades, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais.

 

§ 5º - Os membros referidos nos incisos VI e VII deste artigo perderão o mandato no caso de:

 

I - ausência imotivada em 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho;

 

II - prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria dos membros do Conselho.

 

§ 6º - No caso de perda do mandato, será designado novo Conselheiro para a titularidade da função.

 

Art. 4º - Poderão ser criadas Câmaras Temáticas com o objetivo de realizar estudos e discussões acerca de temas específicos e construir proposições a serem submetidas à deliberação Conselho.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social deverá promover reuniões ordinárias, periodicamente determinadas, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário, mediante convocação prévia, em conformidade com o seu Regimento Interno.

 

Art. 6º - A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será considerada de relevante serviço prestado e não será remunerada.

 

Art. 7º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social disporá sobre as normas de seu funcionamento e deverá ser aprovado pelos Conselheiros e homologado por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em em 23 de setembro de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:A30144EB