ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 182 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com os Municípios do Sertão, para fins de manutenção da Casa de Acolhimento Regional, sediada em Delmiro Gouveia/AL, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Inhapi/AL autorizado a firmar convênio com os municípios do sertão, para fins de manutenção das despesas com a Casa de Acolhimento Regional, sediada no Município de Delmiro Gouveia/AL.

§1º- O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo aditivo a ser firmado pelo Poder Executivo e os municípios Conveniados.

§2º – As despesas decorrentes da execução do convênio correrão à conta da dotação orçamentária própria

§3º - Fica autorizado o valor de repasse de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais;

 

Art. 2°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo a 01 de agosto de 2022, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 02 de setembro de 2022.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito 

 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:A3318E62