ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 871/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 187.362.018,50 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e sessenta e dois mil, dezoito reais e cinquenta centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO GERAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O valor da receita orçamentária estimada e o da despesa orçamentária fixada no Orçamento Fiscal foi de R$ 120.484.382,44 (cento e vinte milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º - O valor da receita orçamentária estimada e da despesa orçamentária fixada no orçamento da seguridade social foi de R$ 66.877.636,06 (sessenta e seis milhões, oitocentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e seis centavos).
Seção II
Da Autorização
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I – decorrente de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento), de acordo do estabelecido no art. 43, inciso II da Lei nº 4.320/1964 e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;
II – decorrente de produto de operações de créditos autorizados até o limite de 20% (vinte por cento), da receita estima, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso IV da Lei nº 4.320/1964;
III – decorrente de superávit financeiro até o limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/1964;
IV – decorrente do excesso de arrecadação até o limite verificado, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §3º e §4º da Lei nº 4.320/1964;
V – decorrente da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3ºda Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 01 de dezembro de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 01 de dezembro de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:A34123F6