ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 001/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
EDITAL DE CADASTRAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL COMO FOMENTO A GERAÇÃO DE RENDA E PREMIAÇÃO AOS DEMAIS “FAZEDORES DE CULTURA” QUE NÃO SEJA DO AUDIOVISUAL.
A Prefeitura Municipal de Japaratinga, estado de Alagoas, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos, torna público que realizará Chamamento Público em nível municipal, regido pela LEI Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 - Lei Paulo Gustavo, pelo DECRETO FEDERAL Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 e pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2023, com a finalidade de instituir o Edital de Cadastramento Público para Concessão de Apoio a Produções Audiovisuais, Capacitação e Qualificação no Audiovisual como fomento a geração de renda e Premiação aos demais “fazedores de Cultura” que não seja do audiovisual que visa a realização de ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas decorrentes de calamidades públicas ou pandemias.
DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de produções de audiovisuais para apoio financeiro do município de Japaratinga - AL.
1.2. Entende-se por “iniciativa”, o conjunto de ações e atividades relevantes desenvolvidas pela microempresa e pequenas empresas do setor audiovisual, ou profissional individual comprovando a sua atuação na promoção da cultura através do desenvolvimento de roteiro, núcleos criativos, produção de curtas, médias e longas-metragens, séries e webséries, telefilmes nos gêneros ficção, documentário e animação.
1.3. A iniciativa de que trata o subitem 1.1 deverá ser apresentada de acordo com os “ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III ou ANEXO IV, - FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE PRODUÇÃO DE AUDIOVISUAL”, disponibilizados os formulários de forma presencial no prédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos, em frente à Praça Padre Cicero – na rua Maria das Mercês - Centro – Japaratinga, devendo o proponente seguir o padrão de projeto já aplicado no documento e se atentar ao anexo que utilizará de acordo com sua atividade cultural desenvolvida.
1.4. A iniciativa cultural apresentada deverá ter sido realizada no município de Japaratinga - AL nos últimos 24 meses.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1. Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação são provenientes da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos de Japaratinga, com o aporte financeiro de R$ 92.266,20 (noventa e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos).
2.2. As despesas decorrentes da realização deste objeto estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Japaratinga, na classificação abaixo:
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EM PROJETO / ATIVIDADE CONSOLIDADO NO ORÇAMENTO |
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI FEDERAL Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.3.5.0.43 |
APOIO FINANCEIRO A EMPRESAS DE AUDIOVISUAL E PESSOAS FÍSICAS CRIADORAS DE CONUTEÚDO DE AUDIOVISUAL |
300000000 |
R$ 48.882,63 |
|
3.3.5.0.43 |
CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL |
300000000 |
R$ 5.609,78 |
|
3.3.9.0.31 |
PREMIAÇÕES AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA |
300000000 |
R$ 26.600,35 |
2.3 Caso não haja inscrições que utilizem todo o saldo de recursos disponíveis para empresas de audiovisual e pessoas físicas criadoras de conteúdo de audiovisual, o mesmo será remanejado para as premiações das demais áreas da cultura.
DO APOIO FINANCEIRO A PRODUÇÕES DE AUDIOVISUAL
3.1. Serão pagos em parcela única, para apoio financeiro:
I - A produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas originárias de recursos públicos ou de financiamento estrangeiro;
II - A pessoas físicas criadores de conteúdo de audiovisual;
III - Capacitação, formação e qualificação em audiovisual;
IV - Desenvolvimento de roteiro; núcleos criativos;
V - Produção de curtas, médias e longas-metragens;
VI - Séries e webséries;
VII - Telefilmes nos gêneros ficção, documentário e animação.
3.1.1. O apoio financeiro será pago da seguinte forma:
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Descrição de Pagamentos |
Critério |
Valor do Pagamento |
Valor Total Pago |
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02 Empresas de Audiovisual |
Comprovar experiência em produção de audiovisual acima de 24 meses |
R$ 15.000,00 |
R$ 30.000,00 |
|
01 Profissional Criador de conteúdo de Audiovisual |
Comprovar que possua acima de 50.000 seguidores em suas mídias sociais |
R$ 6.000,00 |
R$ 6.000,00 |
|
03 Profissionais Criadores de Conteúdo de Audiovisual |
Comprovar que possua acima de 15.000 seguidores em suas mídias sociais |
R$ 3.000,00 |
R$ 9.000,00 |
|
03 Profissionais Criadores de Conteúdo de Audiovisual |
Comprovar que possua acima de 5.000 seguidores em suas mídias sociais |
R$ 1.294,21 |
R$ 3.882,63 |
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TOTAL GERAL R$ 48.882,63 |
||
3.1.2. Com o recurso proveniente dos apoios financeiros, as Empresas de audiovisual e os profissionais Criadores de Conteúdo poderão pagar gastos relativos à manutenção da atividade que exercem.
3.1.3. Para fins de comprovação dos critérios da quantidade de seguidores que os profissionais de Criadores de Conteúdo possuam, será acrescido ao Portfólio endereços de suas mídias sociais, além de prints dos números de seguidores.
3.2. Da Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, será investido o apoio financeiro de uma única parcela, no valor de R$ 5.609,78, para Pessoa Jurídica que possua qualificação e experiência profissional para preparar 50 (cinquenta) fazedores de cultura do município de Japaratinga, através de um curso de 20h. Ao final do curso os fazedores da cultura deverão estar aptos para divulgarem de forma profissional e com qualidade de audiovisual, os produtos fabricados de forma artesanal, permitindo assim, o aumento de sua renda, a partir de uma divulgação em mídias sociais de forma adequada.
3.2.1. A Empresa que for selecionada para essa ação deverá entregar, aos 50 fazedores de cultura que serão beneficiados, material fotográfico de qualidade para divulgação, além de orientar na criação de endereços de mídias sociais para aqueles que não possuírem, facilitando assim a comercialização e ampla divulgação de suas peças.
3.3. As premiações serão distribuídas da seguinte forma:
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Quantidade de Premiações |
Valor de cada Premiação |
Valor geral das premiações |
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Associação Cultural = 01 |
R$ 2.000,00 (Parcela Única) |
R$ 2.000,00 (Parcela Única) |
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Mestre de Capoeira = 01 |
R$ 600,00 (Parcela Única) |
R$ 600,00 (Parcela Única) |
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Grupo de Dança de Quadrilha Junina = 01 |
R$ 2.000,00 (Parcela Única) |
R$ 2.000,00 (Parcela Única) |
|
Fotógrafos = 02 |
R$ 600,00 (Parcela Única) |
R$ 1.200,00 (Parcela Única) |
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Casa de Farinha = 06 |
R$ 1.000,00 (Parcela Única) |
R$ 6.000,00 (Parcela Única) |
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Tirador de Coco = 05 |
R$ 600,00 (Parcela Única) |
R$ 3.000,00 |
|
Artesãos = 15 |
R$ 479,13 (Parcela Única) |
R$ 7.186,95 |
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Serviços de Consultoria = 01 |
R$ 4.613,31 (Parcela Única) |
R$ 4.613,31 |
TOTAL GERAL: R$ 26.600,95
Com o recurso proveniente dos Prêmios, as Instituições, Coletivos e Artistas poderão adquirir bens e serviços culturais que sejam utilizados para manutenção de sua atividade cultural durante.
3.3.2. A divisão dos recursos descritos nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 foi realizada com base no diagnóstico obtido através do Cadastro Municipal de Cultura de Japaratinga, após minuciosa análise realizada pela equipe técnica responsável da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar deste Chamamento Público as Instituições Culturais, Coletivos Culturais, Empresas Privadas de Audiovisuais, Criadores da Cultura que tenham desenvolvido atividades culturais no município de Japaratinga nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, de forma comprovada por meio do preenchimento dos anexos, constituídos como pessoas jurídicas ou pessoas físicas.
4.1.1. Entende-se por “coletivo cultural”, comunidade, grupo e núcleo social comunitário SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA, de natureza ou finalidade cultural, rede e movimento sociocultural, que desenvolvam e executem atividades culturais em suas comunidades.
4.1.2. Ao se inscrever, o proponente responsável pelo Coletivo Cultural deverá informar o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário, esse código está localizado no comprovante do Cadastro Municipal de Cultura de Japaratinga, homologado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos. O mesmo poderá ser solicitado de forma presencial no prédio da Secretaria à Rua Maria das Mercês, s/nº – Centro – Japaratinga.
4.1.3. Compreendem-se como Instituições ou Espaços Culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
- Pontos e pontões de cultura;
- Teatros independentes;
- Escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
- Circos;
- Cineclubes;
- Centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
- Museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
- Bibliotecas comunitárias;
- Espaços culturais em comunidades indígenas;
- Centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
- Comunidades quilombolas;
- Espaços de povos e comunidades tradicionais;
- Festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV- Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV- Livrarias, editoras E sebos;
XVI- Empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII- Estúdios de fotografia;
XVIII- Produtoras de cinema e audiovisual;
XIX- Ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX- Galerias de arte e de fotografias;
XXI- Feiras de arte e de artesanato;
XXII- Espaços de apresentação musical;
XXIII- Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV- Espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares.
Fica vedada a participação neste Chamamento Público de espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a participação de espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
4.3. Ao se inscrever para recebimento do apoio financeiro, o proponente responsável pela Instituição Cultural deverá entregar o comprovante do cadastro da Instituição no Cadastro Municipal de Cultura de Japaratinga homologado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos de Japaratinga. O mesmo poderá ser solicitado de forma presencial no prédio da Secretaria na Rua Maria das Mercês, s/n – Centro – Japaratinga.
4.4. Somente será aceita 01 (uma) inscrição por empresa, instituição, coletivo ou pessoa física.
DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
5.1. O prazo para a realização das inscrições será das 08:00h do dia 28/06/2023 às 13h do dia 21/07/2023, horário de Brasília, e serão realizadas gratuitamente de forma presencial no prédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos na Rua Maria das Mercês, s/n – Centro – Japaratinga.
5.2. No ato da inscrição deverão ser entregues juntamente os seguintes documentos, no formato XEROX:
5.2.1. “ANEXO I ou ANEXO II ou ANEXO III ou ANEXO IV, - FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO” preenchido corretamente e assinado pelo responsável, devendo cada proponente se atentar ao anexo que utilizará, de acordo com sua atividade cultural desenvolvida e descrevendo a iniciativa cultural realizada nos últimos 24 meses, incluindo material complementar, como: um breve relatório, histórico ou portfólio simplificado que comprove a realização dessas atividades.
5.2.2. Em caso de pessoa jurídica: Cópia do Estatuto Social /Contrato Social, Ata de Eleição da Diretoria da Instituição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas – CNPJ, Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual, Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal, Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, Certidão de Regularidade com FGTS, número da conta bancária da instituição, cópia dos documentos do responsável: RG, CPF e comprovante de residência.
5.2.3. Em caso de coletivo cultural: DOCUMENTOS DO RESPONSÁVEL PELO GRUPO, como RG, CPF, comprovante de residência, número da conta bancária, Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual, Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal, Certidão Quanto a Dívida Ativa da União e declaração devidamente preenchida e assinada por no mínimo 10 (dez) componentes do grupo indicando o responsável pelo mesmo para representá-los neste chamamento público.
5.2.4. Em caso de pessoa física: RG, CPF, comprovante de residência, número da conta bancária, Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual, Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal, Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
5.3. Será desclassificada a instituição ou pessoa física que enviar arquivos corrompidos que inviabilizem a sua análise.
5.4. Não serão aceitas inscrições encaminhadas por qualquer outro padrão de projeto que não seja o de forma presencial no prédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos a Rua Maria das Mercês, s/n – Centro – Japaratinga.
5.5. Os projetos deverão ser entregues de forma presencial no prédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos a Rua Maria das Mercês, s/n – Centro – Japaratinga, de acordo com o prazo para inscrições descritos no item 5.1 com envelope lacrado e identificação externa “LEI PAULO GUSTAVO”.
5.6. As informações e os anexos que integram a inscrição não poderão ser alterados, suprimidos ou substituídos depois de finalizada a inscrição.
5.7. A data a ser considerada para o efetivo recebimento das informações será a data de recebimento da inscrição de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos a Rua Maria das Mercês, s/n – Centro – Japaratinga.
DA ETAPA DE ADMISSIBILIDADE DAS INSCRIÇÕES
6.1. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos proceder ao exame da admissibilidade das inscrições apresentadas, por meio de comissão técnica composta por 03 (três) servidores designados para este fim.
6.2. Serão inadmitidas as inscrições que não cumprirem todos as regras deste edital.
6.3. A lista de inscrições admitidas e não admitidas será publicada no dia 31/07/2023 em Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas.
6.4. A listagem dos motivos de inadmissibilidade será divulgada juntamente no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas.
6.5. Caberá a interposição de recurso da inadmissibilidade da inscrição, no prazo de 01/08/2023 a 03/08/2023, pelo Formulário de Recurso (Anexo V) a ser solicitado de forma presencial no prédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos a Rua Maria das Mercês, s/n – Centro – Japaratinga descrito no item 5.5.
6.6. Os recursos de inadmissibilidade serão avaliados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos de Japaratinga entre os dias 04/08/2023 e 07/08/2023, e o resultado será disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas. Após o término do prazo de interposição de recurso, caberá ao interessado acompanhar o resultado do recurso pelas redes sociais da Prefeitura.
6.7. Para efeito da averiguação do prazo previsto no subitem 6.5, a data da interposição do recurso a ser considerada será a de recebimento de forma presencial no prédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos a Rua Maria das Mercês, s/n – Centro – Japaratinga.
6.8. Os recursos para admissibilidade de inscrições extemporâneos não serão apreciados.
DA ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
7.1. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos de Japaratinga instituirá a Comissão Técnica de Avaliação que avaliará as iniciativas participantes, cujas inscrições forem admitidas conforme os termos do item 5. deste Edital de Chamamento Público.
7.2. A Comissão de Seleção será composta por 03 (três) profissionais de notório saber e de reconhecida atuação na área cultural, incluindo o Secretário Municipal de Cultura.
7.3. A Comissão Técnica de Avaliação será presidida pelo Secretário Municipal de Cultura.
7.4. A Comissão Técnica de Avaliação avaliará as iniciativas promovendo o equilíbrio na distribuição justa dos recursos.
7.5. Para avaliação e seleção serão adotados os seguintes critérios de pontuação para as iniciativas:
7.5.1. Impacto social e cultural da iniciativa - 0 a 30 pontos.
7.5.2. Inovação e criatividade - 0 a 30 pontos.
7.5.3. Histórico da atividade cultural - 0 a 40 pontos.
7.5.4. A pontuação total será de 0 a 100 (zero a cem) e serão escolhidos os projetos com maior pontuação.
7.5.5. O desempate será definido pela escolha do projeto que tiver a maior nota no critério "Inovação e criatividade" em sua proposta.
7.6. Serão desclassificados os trabalhos que não atingirem 50% (cinquenta por cento) do total dos pontos dos critérios de avaliação estabelecidos.
7.7. As inscrições serão ordenadas por ordem decrescente de pontuação total obtida.
7.8. Serão desclassificadas as inscrições que não se enquadrarem nos requisitos descritos desde edital.
7.9. O RESULTADO FINAL será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 09/08/2023.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E CONTRAPARTIDA
8.1. Em relação a Prestação de Contas dos Beneficiados, os mesmos deverão prestar contas da utilização do recurso junto a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos por meio do "ANEXO VI" disponibilizado conforme descrito no item 1.3, a ser entregue de forma presencial conforme descrito no item 5.5., até o dia 01/12/2023, devendo a pasta cultural, após aprovação da prestação de contas, encaminhar toda a documentação à Contabilidade Geral do Município de Japaratinga para que o mesmo seja anexado ao respectivo processo administrativo.
8.1.1. Junto à prestação de contas, os Beneficiados deverão anexar: recibos, notas fiscais, relatório escrito e/ou fotográfico dos gastos relativos, bem como das despesas que se fizeram necessárias para o funcionamento e manutenção das atividades desenvolvidas e qualquer tipo de comprovante de utilização do uso do recurso.
8.2. Em relação a Contrapartida das suas Empresas de Audiovisuais no item 3.1.1, os mesmos deverão entregar um material produzido de forma conjunta, em formato de Documentário, de no máximo 20 minutos, sob a tema: “O MACUCA – POVOADO QUILOMBOLA”, que será apresentado prioritariamente aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos.
8.2.1. A contrapartida dos Criadores de Conteúdo de Audiovisuais no item 3.1.1, serão a produção de vídeos, de no máximo 20 minutos, sobre temáticas diversas relacionadas a cultura, educação, pertencimento e saúde.
8.2.1.1. A seleção dos temas que cada Criador de Conteúdo de Audiovisual produzirá será sorteado do dia 21/08/2023 às 10h, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos a Rua Maria das Mercês, s/n – Centro – Japaratinga.
8.3 Em relação ao Relatório de Execução dos Premiados, os mesmos deverão apresentar um resumo da utilização do recurso junto a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos por meio do "ANEXO VI" disponibilizado conforme descrito no item 1.3, a ser encaminhado de forma presencial descrito no item 5.5., em até 90 (noventa) dias após o recebimento do recurso, devendo a pasta cultural, após aprovação do relatório, encaminhar toda a documentação à Contabilidade Geral do município de Japaratinga para que o mesmo seja anexado ao respectivo processo administrativo.
DOS PRAZOS
9.1. Este Edital seguirá os prazos programados conforme tabela abaixo:
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Etapa |
Data |
Etapa |
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Publicação do Edital |
27/06/2023 |
Publicação do Edital |
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Prazo de Inscrições |
28/06/2023 à 21/07/2023 |
Prazo de Inscrições |
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Análise das Inscrições |
24/07/2023 à 27/07/2023 |
Análise das Inscrições |
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Divulgação do resultado de inscrições admitidas ou não |
31/07/2023 |
Divulgação do resultado de inscrições admitidas ou não |
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Prazo para recurso de admissão |
01/08/2023 a 03/08/2023 |
Prazo para recurso de admissão |
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Análise dos recursos de admissão |
04/08/2020 a 07/08/2023 |
Análise dos recursos de admissão |
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Divulgação do resultado do recurso da fase de admissão |
08/08/2023 |
Divulgação do resultado do recurso da fase de admissão |
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Divulgação do Resultado Final |
09/08/2023 |
Divulgação do Resultado Final |
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Pagamento dos Subsídios e Prêmios |
11/08/2023 |
Pagamento dos Subsídios e Prêmios |
Japaratinga, 26 de junho de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Eventos
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:A3657B7D