ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
SMTT

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO Nº 011/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026.

 

REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÕES E FUNCIONAMENTO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, ÓRGÃO COLEGIADO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SMTT, E AS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS COMPONENTES NA FORMA DE REGIMENTO INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 773, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

 

DECRETA:

Art. 1º - Aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, Órgão Colegiado da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes, que acompanha o presente decreto, em conformidade com o disposto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 773, de 15 de outubro de 2025.

Parágrafo Único – O Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações fica disponibilizado para consulta no site da prefeitura municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se todos os dispositivos anteriores.

 

Dê-se Ciência, Publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Japaratinga, 07 de maio de 2026.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

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REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, ÓRGÃO COLEGIADO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS.

 

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, funcionará junto a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, cabendo-lhe julgar recursos das penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e demais normas legais atinentes ao trânsito e transporte.

 

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º Compete à JARI:

Analisar e julgar os recursos impostos pelos infratores;

Solicitar a SMTT, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, visando uma análise mais completa da situação recorrida;

Encaminhar à SMTT informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em recursos, e que se repitam sistematicamente.

TÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DA JARI

 

Art. 3º - A JARI será composta, por 03 (três) integrantes

, facultada a suplência, em conformidade com a Resolução nº 357/2010 do CONTRAN, sendo:

 

Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

Um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;

 

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§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;

§ 2º Os subsídios ou proventos dos componentes da JARI, serão da dotação do Gabinete da Prefeitura, disciplinada em portaria de nomeação da Junta.

 

Art. 4º A nomeação dos integrantes da Jari será feita pelo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

Art. 5º. O mandato dos membros da JARI será, no mínimo, de 01 (um) ano, no máximo, de 02 (dois) anos.

Art. 6º A junta administrativa de Recursos e Infrações –

JARI é composta por:

Plenário;

Presidência;

Secretaria Executiva

 

Art. 7º Não poderão fazer parte da JARI:

 

Os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;

Membros e assessores do CETRAN;

Pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas com Autoescolas e Despachantes;

Agentes de autoridade de trânsito , enquanto no exercício dessa atividade;

Pessoas cujo direito de dirigir tenha sido suspensa ou cujo documento de habilitação tenha sido cassado, conforme previsto no CTB;

A própria autoridade de trânsito municipal.

 

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA JARI

 

Art. 8º São atribuições do presidente da Jari:

Convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;

Solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI;

 

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Convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;

Resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento;

Comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;

Assinar atas de reuniões;

Fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.

 

Art. 9º São atribuições dos Demais Membros:

Comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI;

Justificar as eventuais ausências;

Relatar, por escrito, matéria que lhe for atribuída, fundamentando o voto ;

Discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;

Solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;

Comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo no normal funcionamento da JARI;

Solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso.

 

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TÍTULO V DAS REUNIÕES

 

Art. 10º As reuniões da JARI serão realizadas no mínimo uma vez por semana, para apreciação da pauta a ser discutida.

 

Art. 11º A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.

Parágrafo único: Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem.

 

Art. 12º As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.

 

Art. 13º As reuniões obedecerão à seguinte ordem:

 

Abertura;

Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

Apreciação dos recursos apresentados;

Apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI;

Encerramento.

 

Art.14º Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.

Art. 15º Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.

Art. 16º Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.

 

TÍTULO VI

DO SUPORTE ADMINISTRATIVO

 

Art. 17º. A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:

 

Secretariar as reuniões da JARI;

Preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente;

Manter atualizado o arquivo , inclusive as decisões, para

 

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coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios

Lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;

Requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de forma devida, o que for necessário;

Verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;

Prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI.

 

TÍTULO VII DOS RECURSOS

 

Art. 18º. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo os casos previstos no parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 19º. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:

Qualificação do recorrente, endereço completo , telefone e se possível e-mail;

Dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT;

Características do veículo , extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do Veículo – CRVL ou Auto de Infração de Trânsito – AIT, se este entregue no ato da sua lavradura ou remetido pela repartição ao infrator;

Exposição dos fatos e fundamentos do pedido;

Documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso.

 

Art. 20º. A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade.

 

§ 1º Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades previstas acima;

 

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§ 2º A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento de recurso.

 

Art. 21º. O Órgão que receber o recurso deverá:

 

Examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contraditórios;

Verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;

Observar se a petição se refere a uma única penalidade;

Fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo da repartição do Correio;

Autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até 30 (trinta) dias.

 

Art. 22º. Das decisões da JARI caberá recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23º. A SMTT deverá dar à JARI todas informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objeto.

 

Art. 24º. A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, a SMTT examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.

Art. 25º. A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para a Administração Pública.

 

Art. 26º. O depósito prévio das multas obedecerá as normas fixadas pela Fazenda Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, mediante crédito em conta bancária indicada pelo recorrente.

 

Art. 27º. A JARI terá apoio administrativo e financeiro da SMTT.

 

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Art. 28º. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na seção II, do capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 29º. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela SMTT.

 

Art.30º. Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 31º. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Decreto Municipal nº 26/2017, de 21 de agosto de 2017.

 

Alagoas,

 

Gabinete do Prefeito, Município de Japaratinga, Estado de

 

Dê-se Ciência, Publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Japaratinga, 07 de maio de 2026.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

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REQUERIMENTO DE RECURSO

 

Excel. Sr. SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES.

Ilmos. Sr. Membros da JARI

 

(NOME DO REQUERENTE):

RG CPF

CNH: residente e domiciliado à Bairro:

CEP: Município Telefone  , vem não concordando com: Auto de Infração nº , solicitar análise do (a) presente RECURSO, e para tanto expor e ao final requerer de V. Sas., o seguinte:

 

Que o requerente é: ( )Proprietário ( )Condutor de Veículo Marca Placa nº: .

 

Que tem a alegar em sua defesa:

 

.

Japaratinga – AL., de de

 

Assinatura do Requerente

 

ANEXAR CÓPIA:

RG e CNH do Requerente

Documento do Veículo atualizado (CRLV)

Notificação “ou” Boleto Bancário (Frente e Verso)

C.N.P.J (Pessoas Jurídicas – Empresas).


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:A38F5738