ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE MESSIAS- AL, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE É CONFERIDA PELA LEI FEDERAL DE Nº 8.069/1990 E LEI MUNICIPAL Nº297/2019, FAZ PUBLICAR O EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado de acordo com a Lei Federal n° 8.069/90 e pela Lei Municipal n° 297/2019.

1º Travessa Tereza Calheiros, nº. 06 – Centro - Messias/AL – CEP: 57990-000

 

EDITAL nº 01/2023

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE MESSIAS- AL, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Federal de nº 8.069/1990 e Lei Municipal nº297/2019, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2024/2027.

 

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DO OBJETO

 

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O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em

Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 02/2023 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pela Lei Municipal nº297/2019, e Resolução nº 002/2023 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público da Comarca.

 

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DO CONSELHO TUTELAR

 

2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990.

2.2 No Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.(Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019).

2.3 O processo de escolha unificada dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo de escolha unificada será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será representado pela Comissão Especial do Processo de Escolha Unificada, instituída por meio de publicação em Resolução, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar.

d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Mural de Avisos de sua sede e sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, para cada uma das fases do processo de escolha unificado de conselheiros tutelares, dando ciência à representante do Ministério Público, os quais deverão dispor sobre:

I - A documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo do processo de escolha unificado;

II - As regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III - as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;

IV - A regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha em Data Unificada; e

V - As vedações

 

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DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA CANDIDATURA E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.1. Conforme disposto no art. 133, da lei nº 8.069/90; da lei municipal nº 297/2019, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Atestado de reconhecimento idoneidade moral, mediante atestado (anexo) assinado por, no mínimo de três das seguintes autoridades: Prefeito, Vice Prefeitos, Membros do Poder Legislativo, Conselheiros Municipais de Direitos da Criança e Adolescente, Padre e Pastores de Igrejas Evangélicas, anexando as certidões de antecedentes.

b) Idade superior a 21(vinte e um) anos

c) Residência no município, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar domicílio eleitoral;

d) Está no gozo de seus direitos políticos;

e) Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior por decisão administrativa ou judicial;

f) Apresentar no momento da inscrição diploma, certificado ou declaração de conclusão de nível médio ou equivalente;

g) Aprovação em avaliação de caráter eliminatório de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, com nota mínima igual ou superior 6,0 (SEIS) e com frequência comprovada de 100% em curso que antecede a mesma, admitida somente 20% de falta mediante justificativa em caso de extrema relevância comprovada e analisada pela Comissão Especial;

Parágrafo Único: Os Conselheiros Tutelares de Plantão que sejam pré-candidatos ficarão de escala de sobreaviso devidamente publicada à sociedade e terão sua saída permitida para atendimento considerado grave e comunicado a comissão especial e os facilitadores do curso em questão.

h) Ter conhecimento teórico e prático em informática, comprovada mediante apresentação de Certificado ou declaração de conclusão;

i) Comprovar experiência profissional de, no mínimo, 01 (um) ano, em atividade de atendimento direto a criança e/ou adolescente, nas áreas de promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão da política, mediante apresentação de curriculum, citando no mesmo, no mínimo duas fontes de referências, assim como, declaração do dirigente de instituição, confirmando as informações fornecidas, emitida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Para os candidatos que já exercem a função de conselheiro tutelar, a referida declaração poderá ser substituída pela declaração do município informando o período que exerce a função;

j) Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.

k) Apresentar declaração que tenha disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar, sob as penas das sanções legais;

l) Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

m) Apresentar as certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual, Justiça Eleitoral e Justiça Federal;

§1º entregar documentação solicitada encadernada no ato da inscrição.

3.2. Para fins de reconhecimento de experiência serão considerados os trabalhos realizados diretamente com crianças e adolescentes, não contando para tal, serviços indiretos, esporádicos ou eventuais, ou seja, que não sejam sistemáticos e continuados.

3.3. Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, conforme inciso III, do artigo 32, da lei 3.351/2019, sob pena das sanções legais.

3.4. Não ter sido demitido ou exonerado por ato de improbidade ou “a bem do serviço público”, mediante decisão transitada em julgado em qualquer esfera governamental, nos últimos cinco anos;

3.5 Os documentos e declarações deverão ser entregues mediante apresentação do seu original ao servidor responsável pela inscrição juntamente com a cópia;

3.6. A apresentação de qualquer documento ou informação falsa durante o processo de inscrição e seleção do (a) candidato (a) acarretará o imediato indeferimento ou cassação da inscrição, além das consequências cíveis e criminais.

 

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DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

 

4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto na lei municipal para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras tarefas inerentes ao órgão e assinará ponto manual ou ponto eletrônico.

4.2. A função de Conselheiro Tutelar é remunerada, gozando os (as) Conselheiros (as) dos direitos previstos no artigo 134, da lei federal nº 8.069/90 e na lei municipal 297/2019.

4.3. O conselheiro suplente não perceberá qualquer remuneração decorrente de sua qualidade de suplente, com exceção dos casos de substituição do conselheiro titular.

 

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DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas

no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

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DA COMISSÃO ESPECIAL

 

6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente institui, em 30 de março de 2023, conforme resolução nº 02/2023, Comissão do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

6.2. Integram a Comissão do Processo de Escolha os seguintes membros do CMDCA:

I – Segmento Governo:

 

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RenattaLuanna Bento Maciel Silva

 

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Agnaldo Lima dos Santos

 

II – Segmento Sociedade Civil

 

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Adriana Maria Salu das Neves

 

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Afrânio Queiroz de Mendonça

 

Assessora Técnica da Comissão Especial – Maria Lucia Monteiro Brandão

6.2. Fica sob a responsabilidade da Comissão Especial do Processo de Escolha Unificada:

I - Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pré-inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 03 (três) dias contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

II. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado:

1º - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa, conforme calendário em anexo;

2º - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

IV. Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha unificado:

1º - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha unificado aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

2º - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha unificado por parte dos candidatos ou à sua ordem;

3º - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

4º - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, caso não seja usado urnas eletrônicas;

5º - divulgar os locais do processo de escolha unificado;

6º - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

7º - solicitar junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

8º - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha unificado; e

9º - resolver os casos omissos.

6.3. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.4. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do processo de escolha unificado fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.5. A Comissão do processo de escolha deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.

6.5.1. O CMDCA deverá escolher e também divulgar os locais de votação.

6.5.2. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

6.5.3. São impedidos de servir na Comissão Especial os cônjuges, companheiros – mesmo que em união homoafetiva – ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

 

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DOS IMPEDIMENTOS

 

7.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por finalidade, até o terceiro grau, inclusive, ou seja, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no art. 140, da lei nº 8.069/90.

7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 231/2022, publicada pelo CONANDA.

7.3 Estendem-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

 

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DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA

 

8.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente edital;

8.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das etapas do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) inscrições e entrega de documentos;

b) relação de candidatos (as) inscritos (as), com a informação da região administrativa escolhida;

c) relação preliminar dos (as) pré-candidatos (as) considerados (as) habilitados (as), após a análise dos documentos;

d) relação definitiva dos pré-candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

e) dia e local da capacitação e prova a ser aplicada;

I. Nesta etapa ocorrerá a capacitação dos (as) pré-candidatos (as), sendo obrigatória a frequência de 100% (cem por cento) da carga horária ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação.

II. A carga horária da capacitação, pré-avaliação, será de 36(trinta e seis) horas, a ser realizada em, no máximo, 05 (cinco) dias.

III. A prova será realizada, impreterivelmente, às 14h, sendo as portas fechadas às 13h50m (10 minutos de antecedência), com término às 18h.

IV. Durante a realização da prova é vedado o uso de equipamentos eletrônicos e similares;

Paragrafo Único: o Celular do plantonista do Conselho Tutelar ficara sob a disposição da Comissão Especial que em caso necessário acionará o mesmo.

V.O (a) candidato (a) só poderá se ausentar da sala, após uma hora e meia de prova, sem o caderno de questões;

VI. A avaliação será composta de: 45 (quarenta e cinco) questões objetivas, valendo 0,20 pontos cada e 02 (duas) questões subjetivas, valendo 0,50 pontos cada sobre: a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a lei municipal nº 297/2019, e políticas públicas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

VII. Nas questões subjetivas também serão considerados itens como a coerência, a coesão, a clareza, além da assertividade temática;

VIII. Será aprovado (a) o(a) candidato(a) que obtiver nota mínima de 06 (seis) pontos;

IX. A prova será elaborada por uma comissão examinadora, composta por profissionais com notório e reconhecido conhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90;

X. Do resultado do exame caberá recurso à Comissão do Processo de Escolha no prazo de 01 (um) dia;

XI. Após análise pela Comissão Especial, será divulgada lista dos candidatos aptos ao processo de escolha pela sociedade;

XII. A comissão examinadora responsável pela aplicação da prova de conhecimentos específicos compromete-se a manter sigilo absoluto acerca do conteúdo do exame eliminatório, sob pena das sanções legais.

XIII. Os (as) candidatos (as) não devem mencionar a nota obtida na prova eliminatória e nem dos (as) outros candidatos em seu material de campanha, sob qualquer motivo.

f) relação definitiva dos candidatos aptos ao processo de escolha;

g) resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

h) resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações;

i) termo de posse.

 

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DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

 

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento pessoalmente (modelo de requerimento anexo II), e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, na sede do CMDCA/CASA DOS CONSELHOS de MESSIAS /AL, localizada na Travessa Tereza Calheiros, nº 06, bairro: Centro, Messias –AL

9.2. As inscrições serão realizadas no período de 08h as 16h de 24 de abril a 19 de maio de 2023, de acordo com o prazo estabelecido no Cronograma deste Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de MESSIAS /AL.

9.3. A veracidade das informações prestadas na Inscrição é de total responsabilidade do candidato

9.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e demais relacionados no item 03 (três) deste Edital em duas vias para fé e contrafé.

 

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DA SEGUNDA ETAPA - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

 

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista neste Edital.

10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 5(cinco)

dias úteis, após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

 

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DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

 

11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 03 (três) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada,

o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11.3. O candidato impugnado terá 03 (três) dias após a data de

publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.

11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha Unificada 2023.

11.5. Na lista publicada com a relação dos candidatos habilitados e não habilitados para o certame, deverá constar a motivação das impugnações.

11.6. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, e última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.

11.7. Julgada sem definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em Edital a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

 

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DA TERCEIRA ETAPA - CAPACITAÇÃO DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

 

12.1. O curso de conhecimento específico será realizado em 05 dias (sendo 36 h de formação e 4 h de provas) das 08 horas às 18 horas, a ser realizado no Centro Educacional Municipal Luiz de Amorim Leão ( CEMLAL).Ressalvando-se que a carga horária do almoço será definida também pelo CMDCA.

12.2. A Capacitação de conhecimento específico será realizada no período de 03 a 07 de julho de 2023.

12.3. O exame de conhecimento específico consistirá em prova objetiva e subjetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras:

a) Nesta etapa ocorrerá a capacitação dos (as) pré-candidatos (as), sendo obrigatória a frequência de 100% (cem por cento) da carga horária ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação.

II. A carga horária da capacitação, pré-avaliação, será de 36 (TRINTA E SEIS) horas, a ser realizada em, no máximo, 05 (CINCO) dias.

III. A prova será realizada, impreterivelmente, às 14h, sendo as portas fechadas às 13h50m (10 minutos de antecedência), com término às 18h.

IV. Durante a realização da prova é vedado o uso de equipamentos eletrônicos e similares;

Paragrafo Único: o Celular do plantonista Conselheiro Tutelar ficará sob a disposição da Comissão Especial que em caso necessário acionara o plantonista.

V.O (a) candidato (a) só poderá se ausentar da sala, após uma hora e meia de prova, sem o caderno de questões;

VI. A avaliação será composta de: 45 (quarenta e cinco) questões objetivas, valendo 0,20 pontos cada e 02 (duas) questões subjetivas, valendo 0,50 pontos cada sobre: a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a lei municipal nº 297/2019, e políticas públicas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

VII. Nas questões subjetivas também serão considerados itens como a coerência, a coesão, a clareza, além da assertividade temática;

VIII. Será aprovado (a) o(a) candidato(a) que obtiver nota mínima de 06 (seis) pontos;

IX. A prova será elaborada por uma comissão examinadora, composta por profissionais com notório e reconhecido conhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90;

X. Do resultado do exame caberá recurso à Comissão do Processo de Escolha no prazo de 01 (um) dia;

XI. Após análise pela Comissão Especial, será divulgada lista dos candidatos aptos ao processo de escolha pela sociedade;

XII. A comissão examinadora responsável pela aplicação da prova de conhecimentos específicos compromete-se a manter sigilo absoluto acerca do conteúdo do exame eliminatório, sob pena das sanções legais.

XIII. (Os (as) candidatos) não devem mencionar a nota obtida e nem dos (as) outros candidatos em seu material de campanha, sob qualquer motivo.

 

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DA QUARTA ETAPA – VOTAÇÃO

 

13.1. Esta etapa definirá os Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.

13.2. A votação do Processo de Escolha realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, das 08h às 17h, em local a ser divulgado por meio de Edital a ser publicado pelo CMDCA.

13.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio de Resolução do CMDCA, sendo publicitado pelos instrumentos de comunicação municipal.

 

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DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

 

14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

14.2. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

a) 14.2. A propaganda eleitoral durante o processo de escolha unificada poderá ser feita com santinhos constando apenas numero, nome e foto do candidato e currículo-resumo do seu trabalho em defesa e proteção direitos das Crianças e dos Adolescentes.

14.3. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.

14.4. A propaganda do processo de escolha unificada em via se logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela comissão especial, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.

14.5. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans de pessoas que, direta ou indiretamente, de no tem tal vinculação.

14.6. No dia da escolha unificada é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.

14.7. Em reunião própria, a Comissão do Processo Escolha Unificada dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.

 

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DO EMPATE

 

15.1. Em caso de empate na votação, será considerado eleito quem tiver obtido maior nota na prova de conhecimentos sobre a ECA e, em se persistindo o empate, o candidato com mais idade.

 

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DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

 

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Ao final de todo o Processo de Escolha Unificada, a Comissão Especial divulgará no Mural de Avisos do CMDCA e na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e site municipal o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

 

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DOS RECURSOS

 

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Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos

deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

 

17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo (a)

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha Unificada

caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

17.5. A decisão proferida nos recursos, pelo CMDCA é irrecorrível na esfera administrativa.

 

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DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO

 

18.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

18.2. Serão exigido 100% da carga horária ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação. Admitindo-se justificativa, por motivo de extrema relevância com a devida comprovação.

18.3. A capacitação obrigatória terá o seguinte conteúdo programático:

a) Revisão dos temas abordados na capacitação;

b) Resolução do CONANDA;

c) Redação de documentos (ofícios, relatórios e afins);

d) SIPIA CT (Sistema de informação para infância e adolescência);

e) SGD (Sistema de Garantia de Direitos);

f) Funcionamento do Conselho Tutelar;

g) CMDCA X CT

18.4. A carga horária da capacitação será de 40 horas.

18.5. As demais diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha.

 

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DA SEXTA ETAPA - DIPLOMAÇÃO E POSSE

 

19.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito

Municipal ou pessoa por ela designada no dia 10 de janeiro de 2024, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial

do Processo de Escolha Unificada, observadas as normas legais

contidas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 297/2019 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

20.2. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanharem a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar.

20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

 

Messias, 18, abril de 2023.

 

Renatta Luanna Bento Maciel Silva

Presidente do CMDCA

ANEXO I

 

Calendário

 

DATA

ETAPA

18/04

Publicação do Edital.

24/04 a 19/05

Prazo para registro das candidaturas.

22/05 a 26/05

Analise dos pedidos de registros e das Documentações dos candidatos (as) com a realização de visitas comprobatória para validação de experiências profissional.

26/05

Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos;

29/05 a 31/05

Prazo de 03 (três) dias úteis para pedidos de impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial pela população em geral.

01/06 a 05/06

Avaliação da Comissão Especial dos pedidos de impugnação pelo prazo de 03 dias úteis.

06/06 a 08/06

A Comissão Especial ao analisar e julgar pertinente o pedido notificará os (as) candidatos (as) citados (as), com o prazo de 03 (três) dias úteis para defesa.

09/06

Realização de reunião da Comissão Especial para julgar e decidir acerca da impugnação.

12/06

Publicação da relação com as candidaturas deferidas e indeferidas.

13/06 a 15/06

Prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial.

16/06

Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado.

19/06

Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público.

03/07 a 07/07

Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos.

07/07

Aplicação da prova objetiva e subjetiva.

10/07

Publicação do gabarito oficial da prova e resultado final

10/07 a 12/07

Prazo de 02 (dois) dias para recurso dos candidatos.

17/07

Publicação do resultado final pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com os respectivos números da sua candidatura, para uso na campanha eleitoral e no dia da votação.

18/07

Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas.

19/07 a 20/07

Apresentação do modelo de santinhos a serem avaliados e aprovados pela comissão antes da divulgação

20/07

Reunião com os candidatos habilitados para validação do material.

21/07

Sessão de apresentação a população dos candidatos

21/07 a 30/09

Período de campanha.

A definir

Divulgação dos locais de votação.

01/10/2023

Processo de escolha unificada (eleição).

02/10

Publicação do resultado da apuração.

27/11

a 1/12/2023

Formação dos candidatos eleitos (titulares e suplentes).

10/01/2024

Posse dos Conselheiros.

 

ANEXO II

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

Ilma. Sra.

 

Presidente da Comissão Eleitoral

 

Eu,___________________, portador da identidade n.º_____________, expedição:__________, brasileiro (a), estado civil: profissão: residente à n.º ,bairro ,Tel: no município Messias /AL, E-mail:

Venho requerer a V.S.ª que se digne conceder minha inscrição como candidato (a) a

Conselheiro (a) Tutelar, na forma do Artigo 133 da Lei Federal 8069/1990, da Lei Municipal n.º279/2019, e o Edital nº 001/2023, do CMDCA e, para tal, anexo a documentação necessária (abaixo relacionada), declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação vigente.

 

Documentos Comprobatórios:

 

( ) I- cédula de identidade;

( ) II – CPF;

( ) III - título de eleitor e comprovante de votação da última eleição (2021);

( ) IV- comprovação de residência;

( ) Atestado de Idoneidade Moral;

( ) V – currículo e comprovação mediante declaração de atuação profissional ou voluntária, com firma reconhecida do declarante;

( ) VI - certificado de conclusão de ensino médio ou curso técnico equivalente, com firma reconhecida do declarante;

( ) VII - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos 02 anos, com validade à época da inscrição;

( ) IX - declaração que tenha disponibilidade em exercer a função em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais;

( ) X - certificado ou declaração de conclusão de curso de informática.

 

Declaro, ainda, serem verdadeiras e completas as informações contidas nos documentos em anexo e dou ciência de todo conteúdo do Edital Nº 01/2023 do CMDCA, me submetendo pela presente ao seu conteúdo. Outro sim informo que estou ciente de que, se comprovada a inveracidade das informações prestadas e documentos apresentados, fico sujeito às penalidades cabíveis em lei, assim como aqueles que emitiram as mesmas.

 

Messias/AL, ____ de ___________________de 2023.

 

________________________

Assinatura do Requerente

 

ANEXO III

 

COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL OU VOLUNTÁRIA

 

-Nome da Instituição ou Projeto Voluntário:______________________

- Nº Registro CMDCA:_______________________

-Nome Completo do Profissional ou Voluntário:______________________

-Período do exercício:____________________

-Nome do Projeto:_____________________

 

-Objetivo do Projeto (máximo de 4 (quatro) linhas):

_________________

_________________

__________________

___________________

 

- Área de Atuação:

( ) Atendimento Direto/Promoção

( ) Defesa e Garantia de Direitos

 

- Público Alvo:

- Resumo das Atividades Desenvolvidas (máximo de 5 (cinco) linhas):

___________________

___________________

___________________

____________________

 

Declaro serem verdadeiras e completas as informações prestadas neste documento. Outro sim informo que estou ciente de que, se comprovada a inveracidade das informações prestadas e documentos apresentados, fico sujeito às penalidades cabíveis em lei.

 

Messias/AL, ____ de ___________________de 2023.

 

___________________

Assinatura

 

OBS: O presente documento deve ser assinado pelo dirigente máximo da Instituição ou projeto voluntario da comunidade, ou pela Chefia imediata, ou Substituto Legal, no caso de órgão público, devendo ter firma reconhecida de pelo signatário.

 

ANEXO IV

 

Ao Presidente da Comissão Eleitoral do Processo de Escolha

DADOS PESSOAIS

NOME: ________________

NOME SOCIAL (NOME PARA URNA): ___________________________________________________

SEXO: ( ) MASCULINO ( ) FEMININO DATA DE NASC.: ___/____/______IDADE:_____________

ESTADO CIVIL: ( ) SOLTEIRO ( ) CASADO ( ) DIVORCIADO ( ) UNIÃO ESTÁVEL

RG:___________________ DATA EMISSÃO RG: ____/____/______ ÓRGÃO EMISSOR:__________

CPF:_________________________

TÍTULO DE ELEITOR: _______________________________ SEÇÃO:_________ ZONA:__________

ENDEREÇO (RUA/AV.):_____________________

N.º_____________ COMPLEMENTO:____________________

BAIRRO: __________________

CIDADE/UF: __________________

CEP: _________________________

TEMPO DE RESIDÊNCIA EM _______________

TELEFONE: (___) _____________________

CELULAR: (___) __________________

E-MAIL: ____________________________________

SERVIDOR PÚBLICO ( ) CONSELHEIRO TUTELAR ( )

( )OUTRO___________________.

ESCOLARIDADE

ENSINO MÉDIO ( ) ENSINO TÉCNICO EQUIVALENTE A MÉDIO ( ) CURSO:___________

SUPERIOR ( ) CURSO: _______________________UNIVERSIDADE:___________ ____

CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAR A PROVA

NECESSITA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA? ( ) Não ( ) Sim

Especifique:

( ) Sala Especial ( ) Ledor ( ) Intérprete de libras ( ) Prova em Braille ( ) Intérprete para leitura labial

( ) Mobiliário ou equipamento especial. Especifique:______________

( ) Auxílio para preenchimento do gabarito, transcrição de redação e manuseio do caderno de questões

Prova ampliada: ( )Tamanho 14 ( )Tamanho 16 ( )Tamanho 18

A maior fonte de ampliação disponibilizada ao candidato será de tamanho 18, caso seja insuficiente, o candidato poderá solicitar ledor.

 

Declaro que li o Edital nº 01/2023 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de conselheiro (a) tutelar. Bem como, declaro livremente que me submeto às normas expressas no mesmo Edital e demais legislações pertinentes.

Assim sendo, venho requerer a inscrição para participar do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Messias/AL, gestão 2024/2027. Juntando as declarações e os anexos padronizados pelo CMDCA e cópia dos documentos exigidos pelo item 3 do Edital nº 01/2023- CMDCA.

Pede Deferimento.

 

Messias – AL., ______ de______________________ de 2023.

 

__________________________

(Assinatura do candidato)

 

1 - No caso de o candidato necessitar de condições especiais para realizar a prova, deverá anexar Laudo Médico emitido nos últimos 12 (doze) meses.

ANEXO V

 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

Eu, _______________________, portador (a) do RG______________________, CPF_______________DECLARO, para fins de inscrição no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Messias - AL que:

 

1. Sou pessoa considerada idônea e de boa reputação;

2. Resido no Município de Messias /AL, há mais de _____________;

3. Estou no gozo de meus direitos políticos;

4. Concluí o curso de ensino médio;

5. Possuo comprovada experiência de, no mínimo, 01 (um) ano, em atividades de atendimento ou defesa de direitos da criança ou do adolescente;

6. Possuo conhecimentos de informática.

 

Messias - AL, ____ de _________de 2023.

 

______________

Assinatura

 

Falsidade ideológica – art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos e multa, se o documento é público e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento particular.


Publicado por:
Jose Dolberon da Silva
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