ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 337

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES DE R$ 299.529,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE NOVE REAIS) E R$ 249.950,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, QUE TRATAM DA ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais até os valores de R$ 299.529,00 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e vinte nove reais) e R$ 249.950,00 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais), destinados à criação de nova ação (Projeto e/ou Atividade) em adequação da Lei Municipal nº 332/2022 ao Orçamento Vigente.

 

ÓRGÃO: 13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0006 - JEQUIÁ COM MAIS SAÚDE

AÇÃO: 2767 - ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDA PARLAMENTAR Nº 27260001 - ARTHUR LIRA

ELEMENTO: 449052000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO: 16010000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde - R$ 299.529,00

 

ÓRGÃO: 13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0006 - JEQUIÁ COM MAIS SAÚDE

AÇÃO: 2766 - ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDA PARLAMENTAR Nº 29730002 - PAULÃO

ELEMENTO: 449052000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO: 16010000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde - R$ 249.950,00

 

Art. 2º - As aberturas dos Créditos especificados no artigo anterior ficam condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Está o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais no PPA e LDO vigentes promovendo a inclusão da ação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 24 de fevereiro de 2023.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

 Prefeito

 


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:A3EBEB31