ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO

Processo Administrativo nº 2026.0609.0007

Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO.

A Prefeitura Municipal de Anadia, por intermédio da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPAD, NOTIFICA a empresa RANILSON VIANA BARBOSA ESCULTURAS E MONUMENTOS LTDA., Inscrita no CNPJ sob o nº 38.309.864/0001-62, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República e do Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93. Para conhecimento e ciência acerca da existência de Processo Administrativo tombado sob o nº 2026.0609.0007, em tramitação no âmbito desta municipalidade, visando apurar a Inexecução do Contrato nº 044/2023, passível de sanção administrativa. Podendo incorrer nas sanções da Cláusula Sexta do Contrato e do Art. 87 da Lei 8.666/93. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da cientificação desta notificação, dirigida a CPPAD, mediante e-mail (cpl.anadia@gmail.com) ou documentação encaminhada para o endereço Avenida Moreira Lima, nº 13, Centro, Anadia/AL, CEP. 57660-000, no horário das 08h00 às 14h00, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas. Fica V. S.ª ciente de que poderá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por procurador constituído por procuração com poderes específicos para tratar sobre o assunto, bem como o processo administrativo terá continuidade independentemente de seu comparecimento ou defesa.

 

Anadia/AL, 09 de junho de 2026.

 

ERIZAN FERNANDES DE MASCARENHAS

Presidente da CPPAD 


Publicado por:
Lucas Soares da Rocha
Código Identificador:A444B443