ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 922 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O PPA –PLANO PLURIANUAL – DO MUNICÍPIO DE TRAIPU – AL, PARA QUADRIÊNIO 2026/2029.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de Traipu/AL, para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e às atribuições conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município de Traipu/AL.
Art. 2º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o quadriênio 2026/2029 é constituído por esta Lei e pelos seguintes Anexos:
I – Receita por Categoria Econômica;
II – Relação de Programas e Desembolsos por Exercício;
a. Caracterização dos Programas;
b. Detalhamento dos Programas – Modelo 1;
c. Detalhamento dos Programas – Modelo 2;
d. Detalhamento dos Programas – Modelo 3;
III – Relação das Ações;
IV – Resumo das Ações por Função e Subfunção;
V – Relação das Fontes de Recursos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
a) Programa: o instrumento de organização dos projetos, atividades e operações especiais governamentais, visando à concretização dos objetivos pretendidos;
b) Objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a realização dos projetos, atividades e operações especiais governamentais;
c) Indicador de desempenho: o meio utilizado para medição e mensuração dos resultados desejados para a realização das ações;
d) Projeto, atividade ou operação especial: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
e) Órgão responsável: a unidade administrativa responsável pelo programa;
f) Unidade de medida: a unidade de mensuração do produto;
g) Ano: o período em que os projetos, atividades e operações especiais serão executados;
h) Meta: os objetivos quantitativos, em termos de produtos e resultados, a serem alcançados;
i) Valor: a soma de todas as fontes de recursos que financiam cada um dos projetos, atividades e operações especiais.
Art. 3º O Plano Plurianual traduz as diretrizes e os objetivos do governo, organizados em programas, ações, metas e prioridades.
§ 1º Todos os valores do Plano Plurianual estão expressos em reais (R$).
Art. 4º O Plano Plurianual poderá ser revisado anualmente, podendo o Poder Executivo realizar adequações para ajustes ao orçamento e para atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo, bem como propor alterações por meio de projeto de lei específico, nos termos do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico a ser aprovado pelo Poder Legislativo, desde que comprovada a necessidade da mudança para a melhoria dos resultados da Administração Pública.
§ 1º O projeto de lei de que trata o caput deste artigo, na hipótese de inclusão de programas, demonstrará:
I – diagnóstico sobre a situação atual do problema que se deseja enfrentar ou da demanda que se pretende atender com o programa proposto, acompanhado dos respectivos indicadores;
II – indicação das fontes de recursos que o financiarão.
§ 2º Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, o projeto de lei de que trata o caput conterá exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 6º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, que serão realizadas em conformidade com os recursos disponíveis.
Art. 7º As ações que serão prioritárias da Administração Municipal, em cada exercício, serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, extraídas dos anexos desta Lei, promovendo-se, quando necessário, os ajustes ao Plano Plurianual.
Art. 8º As estimativas de recursos dos programas e ações constantes dos anexos desta Lei têm caráter referencial e foram estabelecidas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não constituindo limites à programação das receitas e despesas a serem expressas nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualização automática do Plano Plurianual.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a atualizar, pelo índice inflacionário anual (IGP-M, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los), o valor estimado das receitas e despesas constantes do PPA 2026/2029.
Art. 11. Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município de Traipu.
Parágrafo único. A Agenda Transversal de que trata o caput integra o Plano de Ação do Município no âmbito do Selo UNICEF, constituindo uma das primeiras ações estratégicas voltadas à promoção e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 12. A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 13. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Traipu /AL, 22 de setembro de 2025.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:A4B5E6E9