ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2067, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA E REVOGA, DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 956/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Altera os incisos e parágrafo do artigo 22 da Lei nº 956/2019, de 20 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. ..............

I – Procurador de 7ª classe (1 dia a 5 anos de serviços)

II - Procurador de 6ª classe (5 anos e 1 dia até 10 anos de serviços);

III – Procurador de 5ª classe (10 anos e 1 dia até 15 anos de serviços);

IV – Procurador de 4ª classe (15 anos e 1 dia até 20 anos de serviços);

V – Procurador de 3ª classe (20 anos e 1 dia até 25 anos de serviços);

VI – Procurador de 2ª classe (25 anos e 1 dia até 30 anos de serviços);

VII – Procurador de 1ª classe (30 anos e 1 dia até 35 anos de serviços);

VIII – Procurador de Classe Especial (acima de 35 anos de serviços).”

 

§1º - A passagem de uma classe para outra imediatamente superior ensejará o acréscimo remuneratório de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base do Procurador Efetivo.

 

§2º - Os atuais Procuradores efetivos que ingressaram no serviço público antes da edição desta lei, ficam enquadrados em níveis iguais, devendo seu salário base ser igual, respeitado a irredutibilidade do salário e a classe em que se encontra.

 

Art. 2º Revoga o inciso II do art. 23 da Lei nº 956/2019, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 3º Revoga o artigo 24 da Lei nº 956/2019, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 4º Esta lei passará a vigorar a partir de 20 de dezembro de 2024.

 

Campo Alegre, 17 de dezembro de 2024.

 

NÍCOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 17 de dezembro de 2024.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:A4C80C79