ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 135 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI/AL, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Alagoas, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da Administração em relação a promoção da saúde pública, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - A Lei n.º 118 de 13 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3.º ....................
II - revogado;
V - onde se lê: “educação básica” leia-se: “ensino médio”;
VI – revogado;
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Inhapi/AL, 14 de agosto de 2020
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Alves do Nascimento
Código Identificador:A4E68AD8