ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.737 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.737 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a ampliação dos meios de cobrança e arrecadação de créditos de natureza tributária e não tributária no Município de Arapiraca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam intuídos como meios alternativos à cobrança e arrecadação de créditos de natureza tributária e não tributária em favor do Município de Arapiraca, o cartão de crédito, o cartão de débito e a modalidade de pagamento instantâneo instituída pelo Banco Central, popularmente conhecida como “Pix’’.
Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 2º O objetivo da presente Lei é ampliar para o contribuinte as formas de pagamentos de tributos municipais e débitos de natureza não tributária, buscando assim o aumento da arrecadação e a diminuição da inadimplência de contribuintes e munícipes, possibilitando, inclusive, o parcelamento das obrigações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:A501C843