ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN - PORTARIA Nº 21, DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 21, DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

CONCEDE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO, COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A MÉDIA SIMPLES DE 100% DAS REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS NA FORMA DA LEI, SEM PARIDADE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

 

Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 202608240001.01, RESOLVE conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com tempo de serviço/contribuição de 18 anos, 11 meses e 19 dias, trabalhados ininterruptamente neste município, em favor da Sra. MARIA JANICE VIEIRA DE MELO, CPF nº 065.614.774-13, matrícula nº 3751, da Secretaria Municipal de Saúde, na função de AGENTE DE SAÚDE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, enquadrada no Nível III, classe “D” do PCCS, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos calculados sobre a média simples de 100% das remunerações contributivas na forma da lei, sem paridade, de acordo com o art. 40, § 1°, I, da Constituição Federal c/c o art. 37, § 1° e § 4°, da Lei Municipal nº 770/2020.

 

Dê-se Ciência. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO
Prefeita

 

LUIS FERNANDO DA SILVA

Presidente FAPEN


Publicado por:
Maria Flavia Ferreira Cardoso
Código Identificador:A5063140