ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 13/2025 Ata de Registro de Preços: 69/2025 EMPRESA: ACS EMPREENDIMENTOS LTDA Nº de Empenho: 2026052700001 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ASSUNTO: Não entrega dos itens requisitados. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA, por intermédio da GESTÃO DE CONTRATOS, portaria nº 263/2025, NOTIFICA a empresa ACS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.600.250/0001-01. A Secretaria Municipal de Saúde requereu o fornecimento dos itens que estão descritos na ordem de fornecimento supramencionada. Ocorre que, a ordem de fornecimento da Secretária de Saúde foi elaborada e encaminhada a empresa em 28/05/2026, contudo, até a presente data não houve entrega dos itens, estando até o momento pendentes, os quais são essenciais para o pleno funcionamento da secretaria requisitante, de forma direta, bem como de toda a Administração Pública desse município de forma indireta. Deste modo, se faz necessário a demonstração da empresa quanto ao interesse de fornecer os itens. Sendo, ainda do interesse desta, solicito que o faça o mais rápido possível, sob pena de cancelamento do empenho e o devido processo administrativo para apuração da inadimplência. Ressaltamos que a ausência de entrega caracteriza inadimplemento contratual, afrontando as cláusulas previstas no contrato e a legislação pertinente (Lei Federal nº 14.133/2021). Diante do exposto, FIXAMOS o prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento desta notificação para que a empresa:

1. Realize a entrega integral dos itens pendentes, conforme especificações do contrato e pedidos emitidos; ou 2. Apresente justificativa formal, por escrito, acompanhada de documentos que comprovem eventual motivo de força maior ou caso fortuito que tenha impedido o cumprimento da obrigação. O não atendimento ao presente expediente no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas em contrato e na legislação, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis. Atenciosamente,

 

Anadia/AL, 08 de Outubro de 2026.

 

JACIARA LAYS DOS SANTOS

Gestora de Contratos e Licitações Portaria nº.: 263/2025 


Publicado por:
Lucas Soares da Rocha
Código Identificador:A50B29FD