ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 178 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 178 de 26 de outubro de 2026

 

Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Maribondo–AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos das crianças;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais para assegurar o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos de idade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), responsável pela elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Maribondo–AL, instrumento de planejamento e articulação das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos das crianças na primeira infância.

 

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e setores:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

Marcia Zenira Nunes Mendonça

Ocupante do cargo de Secretaria Municipal de Educação

Claudenise Rosendo doa Santos Rodrigues

Ocupante do cargo de Diretora Geral de Ensino

 

II – Coordenação Geral de Educação Infantil;

Erilene Belarmino de Araújo Moura

Ocupante do cargo de Coordenadora de Educação Infantil

Ana Claudia da Silva Correia

Ocupante do cargo de Coordenadora de Educação Infantil

 

III – Secretaria Municipal de Saúde;

Thamires Pereira da Silva

Ocupante do cargo de Coordenadora de Epidemiologia

Livia Laís do Nascimento Almeida

Ocupante do cargo de Coordenadora de Atenção da Saúde

 

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;

Thanyere C. da Fonseca Rego

Ocupante do cargo pedagoga

 

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

Jadson Vieira dos Santos

Ocupante do cargo de Presidente do CMDCA

 

VI – Conselho Tutelar;

Ana Kesia Correia da Silva

Ocupante do cargo de Conselheira Tutelar

 

VII – representação das unidades escolares de Educação Infantil;

Quitéria Gama da Silva

Ocupante do cargo de Diretora da Educação Infantil

 

VIII – outros órgãos, conselhos e representantes da sociedade civil cuja participação seja considerada pertinente.

Reniane Lima Araújo

Ocupante do cargo de Assistente Social

 

§ 1º Cada órgão ou setor indicará um representante titular e um suplente.

 

§ 2º Os representantes serão formalmente designados conforme as indicações dos respectivos órgãos e a validação da autoridade competente.

 

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

 

I – Realizar o levantamento e a sistematização de dados e indicadores relacionados à primeira infância no município;

 

II – Identificar as principais necessidades, vulnerabilidades e demandas das crianças de zero a seis anos e de suas famílias;

 

III – solicitar e reunir informações, diagnósticos e propostas de ações dos órgãos e setores envolvidos;

 

IV – Definir prioridades, objetivos, metas, estratégias e ações para a elaboração do PMPI;

 

V – Promover a articulação entre as políticas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção e demais áreas relacionadas à primeira infância;

 

VI – Assegurar a participação dos conselhos, das famílias, dos profissionais e da sociedade civil nos processos de discussão e construção do plano;

 

VII – elaborar a proposta do PMPI, com metas, prazos, responsáveis e indicadores de acompanhamento;

 

VIII – encaminhar a proposta final às instâncias competentes para análise, validação e adoção das providências necessárias à sua aprovação.

 

Art. 4º A coordenação dos trabalhos ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenação Geral de Educação Infantil, ou de representante formalmente designado.

 

Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma previamente estabelecido e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação da coordenação.

 

Parágrafo único. As reuniões e atividades desenvolvidas deverão ser registradas em atas, relatórios ou outros instrumentos de acompanhamento.

 

Art. 6º Os órgãos e setores representados deverão disponibilizar as informações e os dados necessários à elaboração do PMPI, observadas as normas legais relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.

 

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerado, sem prejuízo das atribuições regulares dos respectivos integrantes.

 

Art. 8º O Grupo de Trabalho desenvolverá suas atividades conforme cronograma próprio, com vistas à conclusão da proposta do PMPI e ao seu encaminhamento às instâncias competentes.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal José Zeferino do Carmo

Gabinete do Prefeito em 26 de outubro de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:A51C5FBB