ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITO A CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA LEI N. 1.263/2023
EDITAL Nº 01 DE 2026 – Processo de Escolha da Sociedade Civil para Integrar o CMDCA deste Município
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE TEOTÔNIO VILELA/AL, por meio do seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º e 11, inciso IX, da Lei Municipal nº 1.263, de 13 de abril de 2023, faz publicar o presente Edital de Convocação do processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil junto ao CMDCA, o qual será amplamente divulgado no Município, inclusive na imprensa local, nos termos do art. 8º, § 1º, da referida Lei. As organizações interessadas habilitar-se-ão junto à Comissão Especial designada para realizar o processo, comprovando documentalmente suas atividades e indicando seu representante e respectivo suplente.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem como objeto a nova formação de representantes da Sociedade Civil junto ao CMDCA para o biênio 2026/2028, nos termos do art. 6º e do art. 8º da Lei Municipal nº 1.263/2023. As entidades representativas da Sociedade Civil, com sede no Município de Teotônio Vilela/AL, farão inscrição e, posteriormente, participarão da assembleia eletiva do CMDCA, objetivando a eleição de 04 (quatro) entidades titulares e 04 (quatro) entidades suplentes, sob a coordenação da Comissão Especial de que trata o art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 1.263/2023.
TÍTULO I – Da Habilitação e Inscrição das Entidades
Art. 1º. Poderão se habilitar ao processo de escolha as entidades da sociedade civil que:
I – tenham sede no Município de Teotônio Vilela/AL (art. 8º, § 1º, da Lei nº 1.263/2023);
II – estejam com registro e com seus programas, projetos ou atividades inscritas no CMDCA/TV, nos termos do art. 8º, § 8º, da Lei nº 1.263/2023;
III – comprovem documentalmente suas atividades de atendimento a crianças e adolescentes, na forma exigida neste Edital.
Parágrafo único. Não poderão integrar o CMDCA, na condição de representante da sociedade civil, nos termos do art. 8º, § 6º, da Lei nº 1.263/2023: a autoridade Judiciária, Legislativa; representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício no foro regional, distrital ou federal; membros de Conselhos de Políticas Públicas; Conselheiros Tutelares; representantes de órgãos de outras esferas governamentais; e quem exerça, simultaneamente, cargo ou função comissionada de órgão governamental e cargo de direção em organização da sociedade civil.
Art. 2º. As entidades interessadas deverão se inscrever nos dias 15 a 22 de setembro de 2026, na Avenida Maria Jeane Moreira Sampaio, nº 1411, sede da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania, sala do Conselho de Direitos, das 09h às 12h.
Art. 3º. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil, nos termos do art. 8º, § 7º, da Lei nº 1.263/2023.
TÍTULO II – Do Objeto do Processo Eleitoral
Art. 5º. O presente Processo de Escolha objetiva a eleição, para o biênio 2026/2028, de titulares e suplentes como representantes da Sociedade Civil do Município de Teotônio Vilela para comporem o CMDCA, com mandato de 02 (dois) anos, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Municipal nº 1.263/2023, permitida uma recondução por igual período, observado o mesmo processo de escolha (art. 8º, § 5º, da Lei nº 1.263/2023).
TÍTULO III – Data, Local, Horário e Ordem do Dia
Art. 6º. A Assembleia eletiva do CMDCA será realizada no dia 30 de setembro de 2026, na Avenida Maria Jeane Moreira Sampaio, nº 1411, sede da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania, sala do Conselho de Direitos, às 09h, com a presença de 50% (cinquenta por cento) dos votantes, ou, em segunda chamada, após 15 (quinze) minutos, com qualquer número de votantes, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 1.263/2023.
Art. 7º. A Assembleia eletiva do CMDCA terá a seguinte ordem do dia:
• Instalação dos trabalhos;
• Leitura das regras da Assembleia;
• Eleição de 04 (quatro) entidades titulares e mais 04 (quatro) entidades suplentes para comporem o CMDCA no biênio 2026/2028;
• Assuntos de Interesse Geral.
TÍTULO IV – De Delegados e Candidatos
Art. 8º. As entidades representativas da Sociedade Civil procederão à indicação formal de seu representante à Assembleia eletiva do CMDCA mediante a expedição de ofício endereçado ao CMDCA e entregue no dia da inscrição.
Relação dos documentos (fotocópia):
• Ofício indicando o representante da entidade;
• Cópias dos documentos pessoais do representante da entidade: RG, CPF, comprovante de residência, Certidão Negativa (Nada Consta) Estadual e número de celular para contato;
• Cópias dos documentos pessoais do responsável pela entidade: RG, CPF, comprovante de residência, Certidão Negativa (Nada Consta) Estadual e número de celular para contato;
• Certidão Negativa (Nada Consta) Estadual da entidade;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Cópia da ata de eleição da atual Diretoria da entidade;
§ 1º. Cada delegado poderá representar apenas uma entidade.
§ 2º. O delegado terá voz e voto na Assembleia do CMDCA e será o representante titular ou suplente conforme o resultado da votação.
TÍTULO V – Da Assembleia Eletiva do CMDCA e sua Dinâmica
Art. 9º. A Assembleia será instalada pelo Presidente da Comissão Especial do CMDCA às 08h, em primeira convocação, com a presença de representantes de 50% (cinquenta por cento) das entidades representativas da Sociedade Civil de Teotônio Vilela habilitadas ou, em segunda chamada, após 15 (quinze) minutos, com qualquer número de entidades representadas.
Art. 10. Após a instalação da Assembleia eletiva, o Presidente da Comissão Especial do CMDCA procederá na seguinte ordem:
I – Apresentação aos presentes do Regulamento da Assembleia;
II – Apresentação do 1º e do 2º Secretário, que constituirão, com mais 03 (três) pessoas, a comissão apuradora;
III – Anúncio dos nomes das entidades habilitadas a concorrer, que ratificarão publicamente a indicação;
IV – Eleição secreta, com cédulas rubricadas pelo Presidente da Assembleia e entregues a cada delegado pela mesa receptora;
V – Cada delegado poderá votar em até 04 (quatro) entidades candidatas;
VI – Os votos serão depositados em urnas disponibilizadas pela Comissão Especial;
VII – Concluída a votação, a mesa procederá à apuração dos votos;
VIII – Serão considerados válidos os votos que contiverem apenas o nome ou a sigla da(s) entidade(s) candidata(s);
IX – Serão considerados nulos os votos destinados a entidades não habilitadas, em desacordo com o presente Edital, ou que contenham rasuras ou alterações.
Art. 11. Serão consideradas entidades eleitas como integrantes titulares do CMDCA para o biênio 2026/2028 as 04 (quatro) entidades que obtiverem o maior número de votos.
§ 1º. As demais entidades candidatas, em ordem decrescente de votação, ficam consideradas suplentes.
§ 2º. Ocorrendo igualdade no número de votos, será realizada nova votação entre as entidades empatadas. Persistindo o empate e não havendo consenso entre elas, será considerada eleita a entidade com maior tempo de existência oficial, aferido pela data constante em seu CNPJ.
TÍTULO VI – Da Comunicação, Nomeação e Posse
Art. 12. Concluída a eleição, a Comissão Especial encaminhará ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o processo de escolha, ofício com a relação das entidades eleitas e o nome dos Conselheiros representantes titulares e suplentes por elas indicados, dando ciência do processo ao Ministério Público, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 1.263/2023. A nomeação deverá ser efetuada pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento do referido ofício.
§ 1º. Os representantes governamentais — 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, indicados pelas Secretarias Municipais de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Educação; e de Esporte e Lazer — integram o CMDCA na condição de membros natos ou por indicação direta dos respectivos Secretários, nos termos do art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei nº 1.263/2023, independentemente do processo eleitoral de que trata este Edital.
§ 2º. A composição do CMDCA para o biênio 2026/2028 — governamental e da sociedade civil, titulares e suplentes — será formalizada em conjunto por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o prazo do caput deste artigo, devendo o ato ser publicado no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 13, § 5º, da Lei nº 1.263/2023.
Art. 13. O CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o término da Assembleia eletiva, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 1.263/2023, correndo as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo por conta do Município.
TÍTULO VII – Da Comissão Especial
Art. 14. A condução do processo de escolha compete à Comissão Especial de que trata o art. 8º, caput, da Lei nº 1.263/2023, composta por conselheiros representantes da sociedade civil, cuja composição foi publicada pela Resolução nº 03/2026 – CMDCA /TV, integrada pelos seguintes membros e respectivas funções:
PRESIDENTE: Wágner da Silva Soares
MEMBRO: Misael Ferreira dos Santos
MEMBRO: Tássya Matias Eloi de Lima
MEMBRO: Betânia Rosendo dos Santos
1º SECRETÁRIO: Maria de Fatima Pereira da Silva
2º SECRETÁRIO: Elizângela dos Santos
TÍTULO VIII – Dos Dispositivos Finais
Art. 15. Todas as reuniões deliberativas da Comissão Especial e do CMDCA relativas a este processo de escolha, bem como suas decisões, serão comunicadas ao Ministério Público, que fiscalizará o processo eleitoral, nos termos do art. 8º, § 3º, e do art. 10, caput, da Lei nº 1.263/2023.
Art. 16. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão Especial do CMDCA de Teotônio Vilela, ouvido o Ministério Público quando necessário.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Teotônio Vilela/AL, 25 de agosto de 2026.
WÁGNER DA SILVA SOARES
Presidente do CMDCA de Teotônio Vilela/AL
Publicado por:
Joyce Evans Barbosa Silva
Código Identificador:A573BD96