ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
DESPACHO DECISÓRIO DE RECURSO

Face ao constante nos autos do processo nº 001.026.851153, referente ao procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 04/2026-SRP, CONHEÇO do recurso interposto pelas empresas ASSUNPÇÃO TECNOLOGIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME (CNPJ nº 04.473.960/0001-20) e KCR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP (CNPJ nº 09.251.627/0001-90), para DAR-LHES PROVIMENTO, para reformar a decisão anteriormente proferida, a fim de:

a) DESCLASSIFICAR a empresa COMPRE CONOSCO COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, no item 59, os quais restaram comprovada a desconformidade da documentação técnica que não comprova o atendimento integral das especificações mínimas exigidas do Termo de Referência;

b) DESCLASSIFICAR a empresa RPS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, especificamente no item 02, diante da incompatibilidade do equipamento ofertado com as especificações técnicas obrigatórias do Termo de Referência, conforme parecer técnico constante dos autos; e,

c) DESCLASSIFICAR a empresa PROSPER PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, no item 04, em razão da ausência de indicação da marca do produto ofertado, em desacordo com as exigências do Edital. 


Publicado por:
Genilson da Silva Miranda
Código Identificador:A59376D2