ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEGUNDA NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO

SEGUNDA NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO

 

Ilustríssimo (a)

Senhor (a) Júlio de Oliveira Dias Júnior

Representante Legal

Referência-Tomada de Preços 05/2019

Empresa: ENERGEPAR EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.156.111/0001-69

Sediada na Avenida Doutor Victor do Amaral, 588 39 Pav. Sala 33-Centro-Araucaria/PR

 

Considerando os termos do Contrato 04/2020, oriundo do Processo Licitatório nº 20192511001 - Tomada de Preço 05/2019, cujo objeto é Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de Reordenação Luminotécnica do Sistema de Iluminação Pública dos logradouros, Avenidas e Prédios Públicos do município de Roteiro, com instalação dos equipamentos necessários para substituir as lâmpadas e luminárias descritas no edital por luminárias a LED, o qual está empresa configura como contratada;

Considerando as constantes solicitações para realização dos serviços, e, não obtendo êxito, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços, em franco prejuízo ao interesse à administração pública.

Considerando a cláusula contratuais, as quais estabelecem o prazo e forma de execução;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Sétima do referido Contrato e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. § 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. § 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.”

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”

RESOLVE NOTIFICAR a empresa ENERGEPAR EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.156.111/0001-69, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo (a) Sr (a) Júlio de Oliveira Dias Júnior, nacionalidade brasileira, residente e domiciliado na Rua Raquel Saad, 290 - Fundos - Fazenda Velha - Auracaria/PR, portador da Carteira de identidade n RG nº 9781499-6 SESP/PR e CPF n 068.535.979-40, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na execução do serviço, o qual, caberá ao Município de Roteiro/AL, por sua aceitação ou não.

Após o decurso do citado prazo, serão tomadas as medidas cabíveis.

 

Roteiro, 09 de julho de 2021

 

BRUNO REIS SARDINHA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Jodimarco Luiz da Silva Dionizio
Código Identificador:A5937CDD