ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 09 DE MAIO DE 2024

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Piranhas “A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, a ser realizada anualmente no período de 13 a 18 de maio.

Art. 2º A data instituída no art. 1º desta Lei passa a integrar o Calendário Escolar e o de Eventos Oficiais do Município, onde ocorrerão atividades com o objetivo de conscientizar, orientar, prevenir e combater o abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Art. 3º São objetivos da Campanha “Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes”:

I -Desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida às crianças e adolescentes e à comunidade;

II -Despertar a comunidade para as situações de violência vivenciadas por crianças e adolescentes, tais como violência doméstica, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em processo de desenvolvimento;

III -Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;

IV -Incentivar o protagonismo juvenil;

V -Orientar as famílias, visando conscientizar os pais de como prevenir a pedofilia;

VI -Implantação de políticas públicas, programas e projetos;

Art. 4º Ficam as escolas do município comprometidas a:

I -Discutir o tema nas Escolas Municipais, inclusive durante reuniões com os pais.

II – Realizar ações através de caminhadas, debates nas escolas, rodas de conversas, concurso de redação entre os alunos da rede municipal de ensino e da rede particular, exibição de filmes, realização de seminários, oficinas temáticas, palestras lúdicas abordagem do tema em programas de rádio e utilização da cor laranja.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, Estado de Alagoas, 09 de maio de 2024.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:A5EBCED5