ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 656/2018
DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
“Concede Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o contribuinte que participe de calçamento em parceria e Institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária do Município de Maragogi, Estado de Alagoas e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
Art. 1º Isentar-se-á de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o contribuinte que participe de do programa calçamento em parceria criado pela Lei Municipal nº 649, de 27 de abril de 2018. e que requeira o benefício dentro do prazo estipulado pelo art. 208, concomitante com o art. 210, inciso IV, da Lei Municipal nº 382 de 28 de dezembro de 2005.
Art. 2º Entende-se como “Calçamento em Parceria” aquela obra executada entre moradores de um logradouro e a Prefeitura Municipal onde os custos e a execução estão pactuados pela Lei Municipal nº 649, de 27 de abril de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com particular para promover pavimentação e/ou calçamento em via ou logradouro público.
Art. 3º Terá direito a isenção do IPTU o contribuinte que tenha participado de calçamento em parceria na rua onde esteja localizada sua propriedade e que a propriedade seja determinante de Fato Gerador do IPTU.
§1º A isenção do IPTU será sempre concedida no ano imediatamente posterior a participação do contribuinte no calçamento em parceria, contando-se a partir da data de finalização da obra.
§2º Esta isenção será concedida de forma integral quando o valor total do IPTU for inferior ao somatório dos valores pagos pelo solicitante no rateio do calçamento em parceria ao término da obra.
§3º O contribuinte poderá abater do valor total do IPTU o somatório dos valores das parcelas pagas para o calçamento em parceria quando o IPTU total for maior.
§4º A diferença de valores referentes ao IPTU a ser pago diminuído das parcelas anteriormente pagas para o calçamento em parceria não poderão ser abatidas no pagamento do IPTU dos anos posteriores ao ano da Isenção.
Art. 4º A isenção ocorrerá somente uma única vez por propriedade.
Art. 5º Deverão ser apresentados pelo contribuinte documentos que comprovem a participação no calçamento em parceria.
Art. 6º Poderá o solicitante obter a isenção sobre todas as propriedades nas quais tenha ocorrido o calçamento e tenha contribuído com as devidas taxas.
Art. 7º O contribuinte deverá estar com a situação da propriedade regularizada junto aos órgãos municipais competentes.
TÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
Art. 8º Fica instituído o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária do Município de Maragogi, com o objetivo de promover, em parceria com os munícipes, a execução dos serviços de drenagem, pavimentação, saneamento, calçadas, arborização de vias públicas, iluminação e obras complementares de infraestrutura urbana nos logradouros públicos.
§ 1º Considera-se pavimentação comunitária, para efeitos desta Lei, a forma de execução dos serviços e obras nas quais haja a participação recíproca do Poder Público Municipal e pessoas físicas ou jurídicas interessadas.
§ 2º O programa de pavimentação será realizado com a participação comunitária, representada pelos proprietários ou possuidores dos imóveis lindeiros das vias públicas municipais, de modo a:
I – promover o associativismo e participação comunitária nos planos de gestão administrativa destinados a dotação de infraestrutura das vias urbanas municipais;
II – fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua propriedade, através da execução de obras de pavimentação nas vias com testada à sua propriedade;
III – melhorar a qualidade de vida da população;
IV – distribuir os benefícios públicos de infraestrutura, de acordo com os interesses da maioria da população;
V – promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Município; e
VI – incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra.
§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se beneficiário o proprietário de terreno ou possuidor de qualquer título, beneficiado pela execução dos serviços efetuados através do Programa Municipal de Pavimentação Comunitária.
§ 4º Fica a cargo do poder público municipal regulamentar os padrões de calçadas, iluminação, redes de saneamento e arborização das vias públicas.
Art. 9º Para constituir as parcerias comunitárias destinadas à execução dos serviços de pavimentação de determinada via pública, os interessados firmarão termo de adesão ao programa.
§ 1º Somente será autorizada a negociação dos serviços nas ruas onde a adesão for maior ou igual a 80% (oitenta por cento) das testadas (metros lineares) do trecho a ser pavimentado, representado pelos seus beneficiários e, após a aprovação do estudo de viabilidade técnica e financeira pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 2º O Programa de Pavimentação Comunitária poderá ser executado em ruas onde existam bens públicos municipais, áreas públicas, áreas verdes, áreas de rios e onde não exista confrontantes, hipótese em que a adesão deverá ser de 100% (cem por cento) das testadas restantes.
§ 3º Poderá igualmente ser autorizada à negociação para a execução dos serviços onde um ou mais proprietários das testadas do trecho a ser pavimentado arquem com o custo parcial ou total da pavimentação, ou com o valor correspondente para conseguir atingir a adesão necessária.
Art. 10 A participação comunitária será de caráter pecuniário, cujo valor deverá ser pago diretamente ao fornecedor da obra e/ou serviço, de uma só vez ou parceladamente, na forma definida em regulamento.
Art. 11 O custo individual será igual a testada do imóvel multiplicado pela metade da largura da rua, cujo resultado será multiplicado pelo valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) do metro quadrado de pavimentação, cabendo ao Município o pagamento do valor remanescente.
§ 1º O Município absorverá a quantia de 50% (cinquenta por cento) do valor mencionado neste artigo, quando os imóveis possuírem uma ou mais das seguintes características:
I – situado em zona rural; e
II – área de Preservação Permanente (APP).
§ 2º O desconto previsto para os proprietários de imóveis urbanos e rurais, disposto no § 1º deste artigo, incidirá apenas sobre a área que exceder a testada mínima de 12m (doze) metros.
Art. 12 Para os beneficiários que optarem por não aderir ao Programa de Pavimentação Comunitária, o Município se responsabilizará pelo pagamento junto à empresa executora e lançará o correspondente tributo na forma de contribuição de melhoria cujo valor será apurado através de Laudo Técnico, observadas as disposições da Lei Municipal nº. 382/2005 (Código Tributário Municipal) e demais legislações.
Art. 13 Ficam os beneficiários autorizados a aderirem ao programa municipal de pavimentação comunitária, através da contratação junto à permissionária da execução dos serviços de pavimentação e demais obras complementares de infraestrutura nas vias urbanas confrontantes as suas propriedades.
Art. 14 A adesão ao Programa de Pavimentação Comunitária dar-se-á com a aprovação pelo Poder Executivo da solicitação formal dos interessados proprietários ou possuidores dos imóveis lindeiros da via urbana a ser pavimentada, observando-se para tanto o disposto no art. 2º.
Art. 15 A fim de se enquadrarem nas normas estabelecidas nesta lei e de acordo com o interesse público, poderão ser executadas obras de pavimentação em apenas trechos de determinadas ruas, desde que a nova obra prossiga do término da anterior.
Art. 16 O Município não assume responsabilidade financeira por eventual inadimplência dos proprietários que contratarem com a empresa credenciada, exceto em relação aos imóveis públicos lindeiros, devidamente registrados no cartório de registro de imóveis, o que se fará mediante os termos da Lei de licitação vigente.
Art. 17 O programa de pavimentação comunitária, não impede o Município de Maragogi de realizar a pavimentação de vias públicas utilizando-se da cobrança posterior de contribuição de melhoria sobre a valorização do imóvel.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 06 de setembro de 2018.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 06 de setembro de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:A61F7EAC