ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 506 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal de MARAVILHA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha, em 30 de outubro de 2023.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 30 do mês de outubro de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:A62A0555