ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 979, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

LEI Nº 979, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

EMENTA: “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a implementar a recomposição salarial anual, no exercício de 2018, dos profissionais efetivos, ativos e inativos, da Educação Básica do Município de Viçosa/AL, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, no percentual de 3% (três por cento) incidentes sobre os vencimentos básicos dos profissionais abrangidos pelo Plano de Cargos e Carreiras da Educação municipal.

 

Parágrafo único – aos servidores inativos, a recomposição salarial anual somente poderá ser concedida àqueles servidores que se aposentaram com direito à paridade.

 

Art. 2º. A recomposição salarial, prevista no art. 1º desta Lei, será implementada na folha de pagamento do mês de Setembro de 2018, sem efeitos retroativos, e terá como fonte de recursos orçamentários as dotações constantes da Secretaria Municipal de Educação, FUNDEB e IPASMV, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 966, de 12 de dezembro de 2017, que estimou a receita e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2018.

 

Parágrafo único – as dotações orçamentárias destinadas ao empenho e pagamento das despesas com salários, encargos sociais e aposentadorias decorrentes desta lei poderão ser suplementadas, caso necessário, até o limite máximo previsto no art. 4º, III da Lei Orçamentária Anual nº 966/2017.

 

Art. 3º. Fica autorizada a atualização das Tabelas de Vencimentos e Progressões constantes do Plano de Cargos e Carreiras da Educação, adequando-se ao Impacto Orçamentário-Financeiro constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Viçosa/AL, 31 de outubro de 2018.

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito

Município de VIÇOSA

 

Certifico que a Lei nº 979/2018 foi publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 31 de outubro de 2018.

 

ELIAS VILELA VASCONCELOS

Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento

 

LEI Nº 979, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

ANEXO I

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Declaro, para os fins do disposto no Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da pretensa despesa com recomposição salarial dos profissionais da Educação Básica do Município de Viçosa/AL, em 3,00 pontos percentuais, a sua remuneração básica, para o exercício de 2018 e para os dois subsequentes, em que ocorrerá a despesa, conforme quadro abaixo:

Impacto Orçamentário-Financeiro - Em Reais (R$)/Ano

 

2018 (Setembro a Dezembro)

2019

2020

R$ 134.766,68

R$ 408.733,81

R$ 408.733,81

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:A65EA595