ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1373, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pala Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:
|
Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
Unidade Orçamentária |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
Dotação |
10.301.007-2661 |
Assistência Financeira para Atenção Básica - 25000106699202516 |
|
|
|
Elemento |
319004000000 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
2.068.822,46 |
|
Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
336.785,54 |
|
Elemento |
339030000000 |
Material Consumo |
R$ |
100.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
R$ |
2.505,608,00 |
|
Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
Unidade Orçamentária |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
Dotação |
10.302.0007-2662 |
Assistência Financeira Emergencial Custeio - Atenção Especializada - 2500011628202527 |
|
|
|
Elemento |
319004000000 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
1.720.000,00 |
|
Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
280.000,00 |
|
Elemento |
339039000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
1.758.411,00 |
|
|
|
TOTAL |
R$ |
3.758.411,00 |
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Assistência Financeira para Atenção Primária a Saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 25 julho de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:A678E122