ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1373, DE 25 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pala Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:

 

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.301.007-2661

Assistência Financeira para Atenção Básica - 25000106699202516

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

R$

2.068.822,46

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

336.785,54

Elemento

339030000000

Material Consumo

R$

100.000,00

 

 

TOTAL

R$

2.505,608,00

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.302.0007-2662

Assistência Financeira Emergencial Custeio - Atenção Especializada - 2500011628202527

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por Tempo Determinado

R$

1.720.000,00

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

280.000,00

Elemento

339039000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

1.758.411,00

 

 

TOTAL

R$

3.758.411,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Assistência Financeira para Atenção Primária a Saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 25 julho de 2025.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:A678E122