ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 318 DE 05 DE JULHO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos ao PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, aprovado através da Lei Municipal n° 184 de 23 de junho de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso
da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O artigo 2° será acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:
(…)
“ XI – Promoção do princípio da autonomia pedagógica para todas as unidades de ensino e para os professores de todos os segmentos.”
Art. 2°. O artigo 5º terá alterações no inciso II do § 1º, com a seguinte redação:
(…)
“ II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e do Projeto Político Pedagógico;”
Art. 3°. O artigo 10 será suprimido integralmente.
Art. 4°. No Anexo que fixa metas e estratégias, a META 1 terá a seguinte redação:
“META 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender 100% das crianças de até 3 (três) anos no prazo de cinco anos de vigência deste PME.
Art. 5°. A META 2 terá alterações na Estratégia 2.13 e será acrescida do ponto 2.14, nos seguintes termos:
(…)
“2.13) garantir o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental, assegurando os norteadores de suas ações pedagógicas pelos Princípios:
a) Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum;
b) Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do exercício da Criticidade e do respeito à Ordem Democrática;
c) os Princípios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade, e da Diversidade de Manifestações Artísticas e Culturais.
“2.14) Ampliar, a partir da publicação deste Plano, a carga horária das disciplinas obrigatórias de modo a contemplá-las com, no mínimo, dois tempos semanais.”
Art. 6°. A META 4 terá alteração na sua redação e será somada da Estratégia 4.23, com a respectivas redações:
“META 4: universalizar, durante o prazo de vigência deste Plano, para a população a partir de quatro anos, incluindo a modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados e um profissional de apoio para cada criança no atendimento da educação especializada.”
(…)
“4.23) Garantir que todas as crianças com deficiência, superdotação, transtornos globais sejam avaliados por sua idade cognitiva, e possam se manter na série recomendada enquanto for necessário.”
Art. 7°. A META 6 terá alterações e passa ter a seguinte redação:
“META 6: oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos alunos da Educação Básica, no prazo de cinco anos. Compreende-se como horário integral como o que se dá com entrada às oito horas da manhã e saída e às 17h."
Art. 8°. A META 7 terá as Estratégias 7.9 e 7.10 e será acrescentada de nova Estratégia, com a seguinte redação, renumerando-se as Estratégias adequadamente:
(…)
“7.11) Garantir a elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) pela comunidade escolar anualmente, assegurando a participação democrática e a autonomia dos participantes tal como garantia de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n° 9394 de 1996.”
Art. 9°. A META 17 será acrescentada da Estratégia 17.14, com a seguinte redação:
(…)
“17.14) garantir o cumprimento da Lei nº 11.738 de 2008, a fim de garantir o horário de planejamento para os docentes.”
Art. 10°. A META 18 terá alterações na Estratégia 18.1, com a seguinte redação:
(…)
” 18.1) assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de Carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da Educação Básica Pública, tomar como referência o Piso Salarial Nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. A participação das entidades representantes dos educadores será garantida durante o processo de elaboração dos Planos;”
Art. 11°. A META 19 terá alterações no caput e nas Estratégias 19.3, 19.10, 19.11, 19.12, 19.14 e 19.15, com as respectivas redações:
“META 19: Assegurar por meio de lei Municipal a realização de consulta à comunidade escolar , visando garantir a gestão democrática e a escolha de diretores para cada unidade escolar.”
(…)
“19.3) estimular a manutenção e o fortalecimento de Conselhos Escolares e Conselhos Municipais de Educação, como instrumentos de participação na gestão escolar e educacional, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;”
(…)
“19.10) manter as representações de Grêmios Estudantis como espaços livres e autônomos dos estudantes, garantindo espaço físico como espaço de participação democrática e de exercício da cidadania;”
“19.11) manter a transparência nos processos de licitação e chamada pública para aquisição da alimentação escolar, com acompanhamento efetivo do Conselho de Alimentação Escolar – CAE desde a publicação dos editais à concorrência de preços, definição dos fornecedores e entrega dos gêneros, garantindo que 30% de merenda seja fornecida por fontes de agricultura familiar;”
“19.12) realizar a cada dois anos eleições diretas para diretor e vice-diretor das escolas, como forma de provimento dos cargos e a garantia de práticas democráticas e de cidadania e como forma de assegurar a devida autonomia pedagógica e administrativa das escolas. Todos os professores pertencentes ao quadro do município lotados na escola terão direito a montar chapa e se candidatar. Todos os profissionais do quadro do município lotados na escola e todos os alunos da escola terão direito de voto. Fica assegurado o tempo mínimo de 15 dias, a contar a partir das inscrições das chapas, para o debate público e difusão de informações sobre os candidatos e suas propostas. Em caso de vacância do diretor e do vice diretor, novas eleições devem ser realizadas, observando-se as mesmas regras;”
(…)
“19.14) garantir autonomia às instituições de ensino para organizarem projetos de apoio à aprendizagem e recuperação paralela, fundamentado em um diagnóstico claro e preciso inserido no Projeto Político Pedagógico, com docentes na Unidade escolar para realizar o acompanhamento contínuo e sistemático dos estudantes com dificuldade de aprendizagem, visando reduzir o índice de retenção e melhorar a qualidade de ensino. Garantir, nesse processo a participação de uma equipe técnico-pedagógica com profissionais concursados para atendimento aos estudantes;”
“19.15) instaurar fórum anual de debate sobre sistema de avaliação, respeitando a autonomia das unidades escolares, a fim de diagnosticar o nível de desempenho dos estudantes do ensino da rede pública e desenvolver ações direcionadas das dificuldades apresentadas;”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS AL, 05 DE JULHO DE 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Francislaine Pereira de Morais
Código Identificador:A6966ED6