ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ESTRATÉGICA DA BUSCA ATIVA ESCOLAR – BAE E INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL COMPOSTO PELO GESTOR POLÍTICO, GESTOR MUNICIPAL, COORDENADOR OPERACIONAL, SUPERVISOR INSTITUCIONAL, TÉCNICO VERIFICADOR E AGENTE COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, Estado de Alagoas, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica instituída a Estratégia de Busca Ativa Escolar no município de Belo Monte/AL, que complementa as Estratégias do Plano Municipal de Educação na qual identifica e previne casos de evasão escolar no município.
Art. 2° - A Busca Ativa Escolar reunirá representantes das áreas da Educação, Saúde, Assistência Social e Administração.
Art. 3° - Todo o processo é acompanhado pela ferramenta tecnológica, que funciona como um grande banco de dados que facilita a comunicação entre as áreas, armazena dados importantes sobre cada caso acompanhado e apoia na gestão das informações sobre a situação da criança e do adolescente no município.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR
Art. 4° - Fica criado o Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, uma instância plural, ampla e representativa, que tem como objetivo apoiar o Governo Municipal na identificação, registro e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da Escola ou em risco de evasão, além de propor estratégias intersetoriais para a garantia da rede de proteção à infância e adolescência.
Art. 5° - O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar tem a seguinte missão:
I - Elaborar e monitorar o Plano de Trabalho Intersetorial para a (re)matricular crianças e adolescente, além de fomentar a permanência e o sucesso escolar com equidade;
II - Definir quem serão os profissionais do grupo de supervisores, técnicos verificadores e agentes comunitários, que terão papel estratégico;
III - Gerir todos os casos de crianças e adolescentes fora da escola, providenciando os encaminhamentos para os serviços públicos adequados;
IV - Monitorar as ações intersetoriais para a (re)matrícula de crianças e adolescentes;
V - Ser corresponsável pela (re)matrícula e pelo acompanhamento, durante um ano, do estudante dentro da escola;
VI - Fomentar reuniões ampliadas, fóruns e grupos de trabalho intersetoriais para o planejamento de ações e fluxos de atenção no combate às motivações para evasão e abandono escolar no município.
Art. 6° - O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar será composto pelos seguintes organismos:
I – Prefeito;
II - Um Membro indicado pelo Prefeito;
III – Um Membro indicado pela Secretaria Municipal de Administração;
IV – Três membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
V – Três membros indicados pela Secretaria Municipal de Saúde; e
VI – Três membros indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º Poderão ser convidados para a elaboração, execução e fiscalização do Plano de Trabalho do Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, Instituições, Órgãos e Organizações da Sociedade Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Conselho Tutelar.
§ 2º As funções de membros do Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar não serão remuneradas, por serem de relevante interesse público.
§ 3º O comitê gestor tem como missão definir quem serão os profissionais do grupo gestor e elaborar de forma conjunta o Plano de ação da estratégia para o município de Belo Monte.
Art. 7° - O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, terá as seguintes atribuições especificas:
I – Identificar e selecionar os principais problemas, e suas causas, existentes na gestão e que vêm limitando e/ou dificultando e/ou impedindo de forma eficaz e eficiente o acesso à Escola de crianças e adolescentes;
II - Apresentar um resumo da situação da exclusão escolar no município, com número de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de exclusão. Para isso, pode-se utilizar as informações disponíveis sobre o município no site www.foradaescolanaopode.org.br ou em outros bancos de dados existentes;
III - definir no Plano de Trabalho os objetivos claros em relação à inclusão escolar em determinado período de tempo;
IV - propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e o equacionamento dos problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, a elaboração, implantação e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização da gestão educacional no município de Belo Monte;
V - propor encaminhamentos de políticas públicas que norteiam as ações das organizações sociais, instituições de ensino públicas e privadas visando evitar a evasão escolar e garantir o acesso à escola, de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS
Art. 8º. Para fins de execução das políticas públicas da Busca Ativa Escolar, o Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da lei.
Parágrafo único. A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no "caput" deste artigo não substituirá o dever do poder público de manter a rede de atenção direta.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 9º. A sociedade poderá participar da proteção e da promoção da criança na Busca Ativa Escolar, juntamente com a família e o poder público.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 21 de fevereiro de 2025.
DALMO AUGUSTO AMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL
Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:A6A511DF