ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1488/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - É proibida a permanência de animais soltos ou abandonados nas vias urbanas, vias de acesso a zona rural, estradas vicinais e logradouros públicos do Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas, ficando sujeitos os animais nessa situação encontrados, a aplicação a seus proprietários ou responsáveis, a multa.

Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento - SEADRA, à Superintendência Municipal de Trânsitos e Transportes – SMTT, Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Saúde – SMS e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a apreensão dos animais que se encontrem nas situações previstas no art. 1° desta lei.

§ 1º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura: Apreensão e destinação de bovinos, equinos, asininos, muares, caprinos, ovinos e suínos.

§ 2º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde: Apreensão e destinação de cães e gatos.

§ 3º - Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: Apreensão, destinação de animais silvestres e exóticos.

§ 4º - Compete a Guarda Municipal e a SMTT: o acompanhamento dessas apreensões em situações que exigem proteção aos colaboradores.

Art. 3º - Os animais somente poderão transitar por vias urbanas e logradouros públicos se acompanhados de seus proprietários ou responsáveis, cabendo a esses, compensar perdas e danos causados a terceiros, inclusive na sua ausência.

§ 1º - É expressamente proibida a permanência de suínos, bovinos, caprinos, ovinos, equinos, asininos e muares na zona urbana do Município.

§ 2º - Não será permitida a permanência de cães soltos nas vias públicas do Município, devendo o responsável/tutor ser responsável integralmente pelo manejo sanitário dos animais, que deverão ser regularmente vacinados.

§ 3° - Qualquer outra espécie de animal somente será permitida a sua permanência mediante autorização do Município de Delmiro Gouveia, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

§ 4º - A Administração Municipal de Delmiro Gouveia autorizará, mediante a obediência das exigências de adequadas condições sanitárias e ambientais pelos órgãos competentes a exposição de animais para mostras e comercialização nos parques e estabelecimentos destinados a essa finalidade

Art. 4º - Cães e gatos só poderão passear em vias públicas acompanhados de seus responsáveis, que deverão usar meios de contenção adequados e recolher as fezes dos animais.

Art. 5º - Os animais soltos encontrados em logradouros públicos ou em permanência não autorizada nas zonas urbana ou suburbana do Município serão recolhidos e destinados a um lugar incerto e não sabido.

§ 1°- A Cada Secretaria responsável, após colher as informações necessárias para a identificação do apreendido, efetuará o Registro da Ocorrência - (RO) e expedirá a necessária notificação ou proprietário ou responsável, quando identificado.

§ 2° - O animal recolhido em vista do disposto nesta Lei deverá ser retirado pelo proprietário no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), ficando a tutela do animal a ser custodiada por entidades voltadas ao trabalho da proteção animal a serem credenciadas através de chamamento público realizado pelo Município.

§ 3° - Findo o prazo referido no parágrafo anterior, será dada a seguinte destinação ao animal:

I - Os animais do tipo, equino, bovinos, muares, suínos, caprinos, ovinos, que não forem resgatados no prazo acima, serão doados em caráter sigiloso aos pequenos produtores da agricultura familiar, que comprovem a necessidade destes, para colaborar no desempenho de suas atividades agrícolas a serem realizadas, se comprometendo a permanecer com ele e tratar devidamente mediante cadastro junto a Secretaria;

II - Quando não for possível realizar doação estes poderão ser soltos em local adequado, preferencialmente em parque ou reserva florestal mediante autorização dos órgãos competentes;

III - Os animais silvestres, exóticos ou em extinção poderão ser doados à entidade de proteção à espécie ou a zoológicos públicos ou soltos em local adequado, preferencialmente em parque ou reserva florestal mediante autorização dos órgãos competentes.

Art. 6° - A liberação do animal apreendido, quando legalmente possível será efetuada no prazo estabelecido no § 2° do art. 4º desta Lei, mediante requerimento do interessado e pagamento da Taxa de Permanência Diária - TPD., correspondente a 10 (dez) UPFAL – Unidade Padrão Fiscal de Alagoas e a multa de 50 (cinquenta) UPFAL, recolhidos junto à Superintendência Municipal de Trânsitos e Transportes, e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

§1° - Quando da apreensão do animal, fica autorizado ao Município realizar a chipagem do animal com a identificação do proprietário respectivo.

§2°- Havendo a reincidência da conduta incidirá a majoração de multa de 100% (cem por cento), sendo 20 (vinte) UPFAL relativos a TPD e 100 (cem) UPFAL recolhidos junto a SMTT e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

§3º - Havendo a conduta reiterada pela terceira vez, perderá a propriedade do animal, além das penalidades acima já mencionadas.

Art. 7° - Os recursos provenientes da Taxa de Permanência Diária - TPD e da multa referida no art. 5º desta Lei, serão destinadas ao custeio e manutenção dos animais apreendidos.

Art. 8° - Ao realizar a apreensão do animal, os órgãos competentes realizarão cadastro de Processo Administrativo via sistema vigente no município para controle de processos, seguindo obrigatoriamente todos os trâmites previstos nesta Lei.

Art. 9° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, 90 (noventa) dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Delmiro Gouveia/AL, em 23 de setembro de 2025.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita 


Publicado por:
Maryha Santina de Almeida Sá
Código Identificador:A6ED2D25