ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.109, DE 16 DE JULHO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, dentro do Componente Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS) do Ministério da Saúde, as siglas e termos descritos neste artigo representam diferentes tipos de equipes, métodos e mecanismos que atuam na rede de atenção básica.
I – APS (Atenção Primária à Saúde): porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na oferta de cuidados essenciais de forma acessível, contínua, integral e coordenada, caracterizando-se por:
a) acesso universal e próximo da comunidade;
b) cuidado longitudinal;
c) ênfase na promoção da saúde, prevenção e tratamento de condições comuns;
d) coordenação com outros níveis de atenção;
e) atenção centrada na pessoa.
II – eSF (Equipe de Saúde da Família): equipe multiprofissional composta, no mínimo, por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, com atuação territorial e foco na atenção integral e contínua.
III – eSB (Equipe de Saúde Bucal): equipe integrada à Estratégia Saúde da Família, voltada à atenção odontológica, podendo ser do tipo I ou II, conforme a composição profissional.
IV – eMulti (Equipe Multiprofissional): equipe composta por profissionais de diferentes áreas da saúde (como fisioterapia, psicologia, nutrição, serviço social, entre outras), que atuam de forma complementar às eSF.
V – eAP (Equipe de Atenção Primária): modalidade de equipe prevista na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com composição e atuação definidas em normativas específicas.
VI – CBO (Classificação Brasileira de Ocupações): sistema de codificação das ocupações no Brasil, utilizado para:
a) identificar a composição das equipes de saúde;
b) validar repasses financeiros com base na atuação profissional;
c) monitorar a força de trabalho no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
VII – CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde): sistema do Ministério da Saúde que reúne dados sobre todos os estabelecimentos de saúde do país, públicos ou privados.
VIII – Componente de qualidade: mecanismo de avaliação instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, que mensura o desempenho das equipes da APS com base em indicadores pactuados, servindo como critério para repasse de recursos federais.
IX – Transferência fundo a fundo: modalidade de repasse direto de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, sem necessidade de convênio, conforme regulamentação vigente.
X – Indicadores de desempenho: parâmetros quantitativos e qualitativos utilizados para avaliar a efetividade, resolutividade e qualidade dos serviços prestados pelas equipes da APS.
CAPÍTULO II
DO OBJETO
Art. 2º Fica instituído no Município de Campo Alegre (AL) o pagamento de incentivo financeiro por desempenho variável aos profissionais das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS, denominado SAÚDE QUE VALE, vinculado ao componente de qualidade do novo modelo de cofinanciamento federal do piso da APS, conforme Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Art. 3º O pagamento do componente de qualidade de que trata esta Lei será aplicado às eSF, eSB e eMulti na Atenção Primária à Saúde – APS, cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Farão jus à gratificação de incentivo do componente de qualidade das eSF, eSB e eMulti os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados, ocupantes dos cargos:
I – eSF, inseridos na Classificação Brasileira de Ocupações e categorias:
a) CBO nº 223565 – Categoria – Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família;
b) CBO nº 225142 – Categoria – Médico da Estratégia de Saúde da Família;
c) CBO nº 322245 – Categoria – Técnico de Enfermagem da Estratégia de Saúde da Família;
d) CBO nº 322250 – Categoria – Auxiliar de Enfermagem da Estratégia de Saúde da Família;
e) CBO nº 515105 – Categoria – Agente Comunitário de Saúde.
II – eSB, inseridos na Classificação Brasileira de Ocupações e categorias:
a) CBO nº 223293 – Categoria – Cirurgião Dentista da Estratégia de Saúde da Família;
b) CBO nº 322425 – Categoria – Técnico em Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família;
c) CBO nº 322430 – Categoria – Auxiliar em Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família.
III – eMulti, todos aqueles inseridos na Classificação Brasileira de Ocupações elegíveis para a categoria de Equipe Multiprofissional de Apoio à Atenção Primária (eMulti) homologada para o Município, que compõem a equipe.
IV – equipe de apoio, inseridos nas seguintes categorias:
a) Secretários Executivos;
b) Diretor de Atenção Primária a Saúde;
c) Diretor de Saúde Bucal;
d) Coordenador do PNI;
e) Coordenador da Saúde da Mulher;
f) Apoio Técnico APS;
g) Apoio Administrativo APS;
h) Apoio do PNI.
Art. 5º Os servidores públicos da Equipe de Apoio, conforme definidos no art. 4º, inciso IV, poderão ser contemplados com o pagamento do incentivo, desde que contribuam efetivamente para o alcance dos indicadores de desempenho do programa.
Parágrafo Único: A efetiva contribuição será apurada por critérios objetivos a serem definidos por ato da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se a vinculação funcional, a assiduidade, o desempenho e o impacto nas metas do programa.
Art. 6º A gratificação por desempenho, prevista nesta Lei, será calculada com base nos indicadores alcançados no âmbito do componente de qualidade, cujos recursos são transferidos, por meio do mecanismo fundo a fundo, do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Campo Alegre (AL), sendo o valor recalculado a cada quadrimestre, conforme a classificação obtida pelas equipes nos indicadores de desempenho, nas seguintes categorias:
I – ótimo;
II – bom;
III – suficiente.
Art. 7º O pagamento previsto nesta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de eSF, eAP, eSB e eMulti, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.
Art. 8º A apuração dos indicadores mencionados no art. 5º desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério da Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 9º A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e o controle dos pagamentos por desempenho serão de responsabilidade das coordenações e agentes administrativos incumbidos da implantação, alimentação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 10. As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único. O Município fica desobrigado do pagamento do incentivo, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde não sejam alcançadas.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
Art. 11. Fica reservado valor fixo mensal, oriundo do componente de qualidade, para pagamento aos profissionais das equipes eSF, eSB e eMulti, conforme o desempenho de cada equipe, conforme disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Aos demais profissionais de apoio técnico da Secretaria Municipal de Saúde que não se enquadrem como profissionais das equipes constantes no caput deste artigo receberão valor fixo mensal único, independente do desempenho, sempre que as equipes alcançarem índices satisfatórios e remuneráveis nos termos desta Lei.
Art. 12. O pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho será realizado de forma mensal ou quadrimestral, conforme a forma de repasse definida pelo Ministério da Saúde, desde que:
I – os indicadores de desempenho estejam devidamente apurados;
II – os resultados estejam disponíveis no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Primária (SISAB);
III – os recursos tenham sido efetivamente transferidos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A distribuição dos valores entre os profissionais obedecerá aos critérios de desempenho e aos percentuais definidos nos arts. 13 e seguintes desta Lei, observando-se o limite dos recursos repassados ao município a título de incentivo do componente de qualidade.
Art. 13. A partir da avaliação dos critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei, serão aplicados os seguintes percentuais para cada equipe, para fins de pagamento do incentivo:
I – desempenho ótimo – 7 indicadores alcançados;
II – desempenho bom – 5 a 6 indicadores alcançados;
III – desempenho suficiente – 3 a 4 indicadores alcançados.
Art. 14. Os valores mensais do incentivo financeiro variável por desempenho, instituído por esta Lei, serão pagos aos profissionais das equipes da Atenção Primária à Saúde, conforme o desempenho apurado nos ciclos quadrimestrais de avaliação, nos seguintes termos:
I – Para equipes com desempenho ÓTIMO (7 indicadores alcançados):
a) Dentista: R$ 800,00
b) Enfermeiro: R$ 650,00
c) Médico: R$ 550,00
d) Técnico de Enfermagem: R$ 450,00
e) Agente Comunitário de Saúde (ACS): R$ 500,00
f) Coordenador da Atenção Primária: R$ 450,00
g) Auxiliar de Saúde Bucal: R$ 400,00
II – Para equipes com desempenho BOM (5 a 6 indicadores alcançados):
a) Dentista: R$ 600,00
b) Enfermeiro: R$ 450,00
c) Médico: R$ 350,00
d) Técnico de Enfermagem: R$ 250,00
e) Agente Comunitário de Saúde (ACS): R$ 300,00
f) Coordenador da Atenção Primária: R$ 250,00
g) Auxiliar de Saúde Bucal: R$ 300,00
III – Para equipes com desempenho SUFICIENTE (4 indicadores alcançados):
a) Dentista: R$ 400,00
b) Enfermeiro: R$ 350,00
c) Médico: R$ 250,00
d) Técnico de Enfermagem: R$ 150,00
e) Agente Comunitário de Saúde (ACS): R$ 200,00
f) Coordenador da Atenção Primária: R$ 150,00
g) Auxiliar de Saúde Bucal: R$ 200,00
IV – As equipes classificadas como REGULAR (1 a 3 indicadores) ou com desempenho inferior não farão jus ao pagamento do incentivo.
V – Para as equipes de apoio, alcançando os indicadores previstos nos incisos de I a III, receberão valor fixo:
a) Secretário Executivo: R$ 600,00
b) Diretor de Atenção Primária: R$ 500,00
c) Diretor de Saúde Bucal: R$ 500,00
d) Coordenação de PNI: R$ 500,00
e) Coordenação de Saúde da Mulher: R$ 500,00
f) Apoio Técnico da APS: R$ 400,00
g) Apoio Administrativo da APS: R$ 300,00
h) Apoio do PNI: R$ 300,00
Art. 15. No fim de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes conforme previsto no art.12-D, parágrafo 3º da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 16. O profissional não fará jus ao incentivo em casos de:
I – exoneração, rescisão contratual ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo;
II – deixar de comparecer sem justificativas às atividades, palestras, capacitações, treinamentos, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – gozo de licença prêmio, licença maternidade ou licença sem vencimento; troca de função desde que prejudique o cumprimento das metas dos indicadores;
IV – atestados ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias;
V – ter 02 (duas) faltas sem justificativa por mês;
VI – afastamento por motivo de saúde mediante apresentação de atestados médicos, cuja soma ultrapasse 09 (nove) dias no mesmo mês, salvo nos casos em que for comprovado, mediante avaliação da chefia imediata e da coordenação da Atenção Primária, que o afastamento não comprometeu o cumprimento das metas da equipe;
VII – não cumprir a carga horária estabelecida para cada categoria profissional;
VIII – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurada em Processo Administrativo Disciplinar, com garantia do contraditório e da ampla defesa, pelo prazo determinado na própria decisão administrativa ou pelo período da pena de suspensão, conforme o caso
IX – qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores pactuados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Campo Alegre (AL) fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho.
Parágrafo único. Tão logo seja realizado o repasse pelo Ministério da Saúde, o Município efetuará o pagamento em folha mensal ou suplementar.
Art. 18. O incentivo possui caráter temporário e indenizatório, não se incorporando à remuneração para fins de aposentadoria ou pensão, nem gerando encargos trabalhistas ou previdenciários.
Parágrafo único. Não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens e não computando para a despesa com pessoal do município, excluindo-se do limite do art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, vinculados ao Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, e a disciplinar, por meio de decreto, os casos omissos e os procedimentos necessários à sua plena execução.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:A7101F5B