ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 352, 10 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Controle de Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de Junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Município de Pindoba, Estado de Alagoas.
Art. 2º O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal – Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria nº 314, de 28 de Fevereiro de 2014.
Parágrafo Único. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Controle de Endemias efetivamente repassado ao Município, considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do Incentivo Financeiro dos Agentes de Endemias (ACE), conforme a Portaria nº 1.243/2015.
Art. 3º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Controle de Endemias – ACE vinculados às equipes de Saúde da Família.
§1º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
Consideram-se Afastados e/ou Licenciados todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, auxílio-doença ou acidente de trabalho;
Art. 4º - O repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates as Endemias será apenas de 70% (setenta por cento) do valor creditado pelo Governo Federal.
Art. 5º - Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais e previdenciários sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
Art. 6º - O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, ficando autorizado o repasse do incentivo já recebido pelo município referente ao ano de 2021.
Pindoba/AL, 10 de março de 2022.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 352/2022, sancionada em 10 de março 2022, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 10 de março de 2022.
Pindoba-AL, 10 de março de 2022.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:A710B360