ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMENS

SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONVALIDAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANELAMENTO

TERMO DE CONVALIDAÇÃO

 

TERMO DE CONVALIDAÇÃO

 

O Secretária Municipal de Administração e Planejamento do Município de Jacaré dos Homens/AL, no uso de suas atribuições legais, e;

 

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/21, especialmente em seu artigo 94, legislação que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura.

 

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;

 

Considerando que ao iniciar o procedimento de aditivo do contrato 027/2025, foi verificado que não constava a publicação referente ao contrato;

 

Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do contrato do Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei.

 

Considerando, ainda, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.784/99, Lei de processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis:

 

Ficam convalidados os atos relativos aos termos contratuais cujos extratos constam do Anexo Único deste ato administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei nº 14.133//21, convalidação esta respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

 

Jacaré dos Homens/AL, 30 de outubro de 2026.

 

CARLOS ALBERTO BUIQUE SILVA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

 

EXTRATO AO CONTRATO Nº 027/2025 - PMJH

 

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS/AL, inscrita no CNPJ nº 12.250.999/0001-06, com sede na Rua José Alves Feitosa, S/N, Centro, Jacaré dos Homens, Alagoas, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Senhora MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA,

 

CONTRATADA: J. G. FFERRO TORRES, inscrita no CNPJ sob o nº 32.724.552/0001-39, com sede a Avenida Graciliano Ramos, nº 56, Bairro Paraíso, Cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, neste ato, representada pelo Sr. JOSÉ GILBERTO FERRO TORRES.

 

FUDAMENTO LEGAL: Deriva do Processo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 072/2025 - PMPDI, oriunda do Pregão Eletrônico - SRP nº 02/2025 - PMPDI, realizado pela Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios/AL, tipo menor preço Global, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, em sua edição atualizada e das seguintes cláusulas e condições:

 

Aplicam-se a esta contratação as determinações contidas na lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

 

OBJETO: O presente contrato é a prestação de serviços de manutenção (preventiva e corretiva) de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de peças, instalação/desinstalação e higienização, destinados as necessidades da Prefeitura do Município de Jacaré dos Homens, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e Edital do Pregão Eletrônico – SRP sob o Nº 02/2025-PMPDI.

 

Vigência: O presente Contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses da data de sua assinatura, contados a partir de 04 de novembro de 2025 até 04 de novembro de 2026.

 

Signatários: Pela contratante o Sra. MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA e pela contratada o Sr. JOSÉ GILBERTO FERRO TORRES.

 

Jacaré dos Homens/AL

 

MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franssoal Monteiro do Carmo
Código Identificador:A723A7D7