ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1001/2017, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo do Municipal a doar imóvel ao Poder Executivo do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, em doar um imóvel localizado as margens da Rodovia AL 104, S/N, Bairro Deputado Benedito de Lira, Teotônio Vilela, medindo 68,00m de frente, 68,00m nos fundos, 100,00m pela lateral direita e 100,00m pela lateral esquerda; totalizando uma área total de 6,800 m², registrado no Cartório de Imóveis da Cidade de Junqueiro/AL sob a matrícula nº 4-844, fls. 11v, livro 2-E, registro geral em 05 de agosto de 1983, ao Poder Executivo do Estado de Alagoas.

Art. 2º O imóvel ora doado será destinado a construção e implantação da “Vila dos Esportes” pelo Poder Executivo Estadual, por meio de sua Secretaria Estadual de Infraestrutura, como parte do programa: Esporte e Grandes Eventos Esportivos – Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer.

Parágrafo Único – Todas as despesas com taxas e emolumentos com a Escritura Pública de Doação ou outro instrumento jurídico próprio, será de estrita responsabilidade do Poder Executivo Estadual de Alagoas.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada se necessário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teotônio Vilela - Alagoas, 09 de Novembro de 2017.

 

JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO

Prefeito

 

A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 09 de Novembro de 2017.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio.


Publicado por:
Joana Bárbara da Silva
Código Identificador:A748E570