ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 337, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: “Estabelece as normas e procedimentos para encerramento da execução orçamentária e financeira de 2026 no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Viçosa/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, e considerando os prazos para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto tem por objetivo disciplinar o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo suas Autarquias e Fundos, com o intuito de convergência à consolidação anual das contas públicas do Município.
Art. 2º. Para o atendimento ao Decreto, fica estabelecido o Calendário dos Prazos abaixo, que deverá ser seguido por todas as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo:
| DATA LIMITE | PROCESSO | RESPONSÁVEL |
| 27/11/2026 | Prazo limite para a emissão de Empenhos das despesas correntes (custeio), exceto Folha de Pagamento, Encargos Sociais, Parcelamentos e Despesas Urgentes | 1. Gestor 2. Contabilidade |
| 18/12/2026 | Prazo para CANCELAR saldos de empenhos Globais ou Estimativas que não serão utilizados | 1. Gestor 2. Contabilidade |
| 23/12/2026 | Bloqueio do Sistema Contábil para emissão de Empenhos e Suplementações de Custeio | 1. Resulte |
| 07/12/2026 | Prazo para Prestação de Contas de Suprimento de Fundos | 1. Agente Suprido 2. Controle Interno |
| 11/12/2026 | Prazo limite para a LIQUIDAÇÃO de despesas de Custeio | 1. Contabilidade |
| 30/12/2026 | Prazo limite para PAGAMENTO de despesas de Custeio | 1. Setor Financeiro |
| 30/12/2026 | Prazo para emissão de Empenho de Folha de Pagamento, Encargos Sociais e Parcelamentos | 1. Gestor 2. Contabilidade |
| 23/12/2026 | Prazo para realizar Inventário de Bens Móveis de cada Secretaria, devidamente listado, avaliado e assinado | 1. Chefe de cada Setor |
| 23/12/2026 | Prazo para conferência das Despesas a Pagar que ficarão inscritas em Restos a Pagar, ordenados por Fonte de Recursos | 1. Gestor 2. Contabilidade |
| 30/12/2026 | Prazo para levantamento da Dívida Fiscal do Município (INSS, FGTS, PASEP, RPPS) | 1. Setor Financeiro 2. Contabilidade |
| 06/01/2027 | Prazo para emissão do Relatório da Dívida Ativa do Município | 1. Setor de Tributos |
| 30/12/2026 | Prazo para emissão do Relatório de Precatórios | 1. PGM |
| 23/12/2026 | Prazo para emissão de Relatório das Obras em Andamento e Paralisadas | 1. Gerente de Projetos e Convênios |
| 23/12/2026 | Prazo de envio dos Balancetes das demais Entidades para Consolidação das Contas Anuais do Município (competência: até novembro/2026) | 1. Gestor 2. Contador |
| 05/01/2026 | Prazo para emissão de Extratos Bancários de 2026, após realizados todos os movimentos (FINAL DO DIA) | Setor Financeiro |
| 15/01/2027 | Prazo para encerramento do mês de dezembro/2026 | 1. Gestor 2. Contador |
| 15/01/2027 | Prazo para encerramento do Balancete de Dezembro/2026, devidamente consolidado com todos os Poderes, entidades e órgãos. | 1. Gestor 2. Contador 3. Resulte |
| 29/01/2027 | Prazo para organização da Documentação Contábil de 2026. | 1. Gerente de Contabilidade |
Art. 3º A Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento poderá autorizar, excepcionalmente, após análise das justificativas enviadas pelo órgão ou entidade requisitante, o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no art. 2º.
Art. 4º Fica definida a Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento como Órgão gestor do cumprimento deste Decreto, podendo editar normas complementares para seu fiel cumprimento.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Viçosa/AL, 09 de novembro de 2026.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa - Al
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:A7512658