ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 02 DE 11 DE JANEIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, deste Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, amparado pelo art. 43, inciso XI da Lei Orgânica do Município:

Considerando o disposto no artigo 221, da Lei nº 558, de 29 de setembro de 2017 (Lei do Novo Código Tributário)

Considerando a previsão municipal de emissão de Taxa de Licença de Funcionamento e de Vigilância Sanitária;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgada a emissão das Taxas de Licença de Funcionamento e Vigilância Sanitária para o ano de 2023.

§ 1º Assim, para as referidas taxas não haverá a aplicação de descontos e nem a realização de parcelamentos.

§ 2º Juros serão decorrentes da tabela vigente utilizada pelo município e multa utilizará o mesmo parâmetro do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Japaratinga, 11 de janeiro de 2023.

 

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Finanças, na data supra.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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