ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.417 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 3.417 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera a Lei nº 3.345/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento para o exercício de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporados a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento, os anexos da LDO para 2020, com sua redação atualizada.
Parágrafo único. O anexo I – Metas e Prioridades corresponde ao texto consolidado das ações no PPA, Lei nº 3.283/2017, com as alterações que acompanham esta Lei (anexo I.1 e anexo I.2).
Art. 2º As informações contidas no Projeto de Lei Orçamentária para 2020, constituem referência para atualização dos anexos da Lei nº 3.345/2019.
Art. 3º Os valores de receita e os destinados à execução dos projetos/atividades para o exercício financeiro de 2020, correspondem aos consignados no orçamento para o mesmo exercício.
Art. 4º A Lei nº 3.345/2019 será consolidada e enviada ao Poder Legislativo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
|
ANEXO I.1 |
||
|
AÇÕES INCLUÍDAS NA LDO PARA 2020 |
||
|
PROGRAMA |
AÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
|
04.122.4110 |
1104 |
PRÊMIO PROJETO INOVADOR |
|
04.422.4160 |
2114 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR |
|
04.422.4160 |
1107 |
EDIFICAÇÃO DA SEDE DO PROCON ADEQUADA/ESTRUTURA DO MEMORIAL DA MULHER |
|
04.125.4160 |
2113 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
|
12.306.1200 |
1108 |
AQUISIÇÃO DE LABORATÓRIO DE ROBÓTICA |
|
12.306.1210 |
1109 |
AQUISIÇÃO DE REFERITÓRIOS ESCOLARES E MOBILIÁRIOS |
|
12.361.1240 |
1101 |
AQUISIÇÃO DE KITS DE APOIO DIDÁTICO DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA |
|
12.361.1270 |
1102 |
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR |
|
12.362.1270 |
1103 |
TRANSPORTES DE ALUNO DO ENSINO MÉDIO |
|
12.364.1270 |
1104 |
TRANSPORTES DE ALUNO DO ENSINO SUPERIOR |
|
10.122.1100 |
5022 |
IMPANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NA SAÚDE |
|
10.302.1120 |
5023 |
AUXÍLIO APAE- CONSTRUÇÃO SEDE |
|
04.122.4120 |
2104 |
RECURSOS HUMANOS-ENCARGOS COM PESSOAL-ÓRGÃO VINCULADO/SMTT |
|
15.451.4120 |
2068 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
|
13.122.1400 |
1106 |
EDITAL+CINE |
|
26.782.3200 |
1105 |
IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO |
|
09.122.4150 |
6064 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO IMPREV |
|
09.272.4170 |
5021 |
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO IMPREV E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
|
20.244.2100 |
1100 |
LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA NO ÂMBITO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF |
|
23.695.4150 |
2094 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO |
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos
ANEXO I.1 A LEI Nº 3.417 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
ANEXO I.2 A LEI Nº 3.417 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
|
ANEXO I.2 |
|||
|
AÇÕES EXCLUÍDAS DA LDO PARA 2020 |
|||
|
PROJETO/ATIVIDADE |
AÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
JUSTIFICATIVA |
|
15.451.3200 |
1041 |
URBANIZAÇÃO DE MANGABEIRAS-BAIRRO ARNON DE MELO |
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO |
|
20.363.2100 |
1048 |
INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR |
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO. AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021. |
|
20.603.2110 |
2072 |
USO RACIONAL DE AGROTÓXICOS NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA |
OS CUSTOS DA AÇÃO FORAM ALOCADOS NA AÇÃO 20.122.4120.2070-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
20.605.2110 |
1054 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE APOIO À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA |
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO |
|
13.695.1400 |
1063 |
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM E SOM – CASA DA CULTURA |
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021. |
|
13.122.1400 |
1064 |
INVENTARIAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO MUNICIPAL |
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021. |
|
13.122.1400 |
1065 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CORREDOR CULTURAL NA PCA. LUIZ PEREIRA LIMA |
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021 |
|
13.692.1410 |
2086 |
MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE-CARAVANAS, FESTIVAIS E SEMANA DA JUVENTUDE |
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021 |
|
23.122.2200 |
1069 |
ELABORAÇÃO DO PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO |
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021 |
|
20.692.2100 |
1057 |
CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS |
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO |
|
15.451.2220 |
1042 |
REFORMA DO MERCADO E CONSTRUÇÃO DO NOVO MERCADO |
AÇÃO ESTÁ CONTIDA NA AÇÃO 15.451.3200.1043 – REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS E IMÓVEIS PÚBLICOS, MERCADOS. CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS.
|
|
20.782.3200 |
1056 |
PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO POV. CANGANDU E VARGINHA |
AÇÃO EXECUTADA |
|
04.122.4110 |
2005 |
RECURSOS HUMANOS |
CONSTA COM NÚMERO DE AÇÃO DIFERENTE |
|
04.131.4110 |
2009 |
RECURSOS HUMANOS |
CONSTA COM NÚMERO DE AÇÃO DIFERENTE |
|
04.122.4110 |
2014 |
RECURSOS HUMANOS |
CONSTA COM NÚMERO DE AÇÃO DIFERENTE |
|
04.125.4110 |
2023 |
IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIA INTINERANTE |
FASE DE IMPLANTAÇÃO CUMPRIDA |
|
04.125.4110 |
2025 |
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS FISCAIS |
ESTÁ CONTIDA NA AÇÃO 04.122.4110.2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
08.244.1310 |
5003 |
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS |
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO |
|
08.244.1310 |
5004 |
MODERNIZAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR |
AÇÃO EXECUTADA |
|
12.361.1200 |
2038 |
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS – TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
AÇÃO EXECUTADA |
|
12.361.1270 |
1009 |
AÇÕES EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O ESTADO-GEITE |
TERMO DE ADESÃO COM VIGÊNCIA ENCERRADA |
|
10.121.1100 |
5016 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
AÇÃO EXECUTADA EM 2019 |
|
18.542.2120 |
1059 |
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO |
ESTUDOS ELABORADOS APONTARAM INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO |
|
15.125.2220 |
1038 |
ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA |
ESTÁ CONTIDA NA AÇÃO 15.451.4120.2063-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE |
|
15.451.3200 |
1040 |
URBANIZAÇÃO DO BAIRRO MANOEL TELES |
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO |
|
12.361.1240 |
2056 |
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE |
PDDE FOI SUSPENSO |
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:A76DE07F