ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 492/2025

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Familiares de Lei de Arara – APLARARA da cidade de Monteirópolis/AL e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 3º, inciso IX), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal da Associação dos Produtores Familiares de Leite de Arara – APLARARA da cidade de Monteirópolis/AL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.055.332/0001-15, com sede no Povoado Lagoa da Arara, s/n, Zona Rural, Município de Monteirópolis – AL, CEP 57.440-000.

Art. 2º - Associação dos Produtores Familiares de Leite de Arara – APLARARA do Município de Monteirópolis/AL, fundado em 15 de dezembro de 2010, tem como finalidade a promoção do bem-estar social da comunidade, desenvolvendo atividades voltadas ao fortalecimento da produção de leite.

Art. 3º - O reconhecimento de utilidade pública municipal conferido por esta Lei possibilitará a Associação dos Produtores Familiares de Leite de Arara – APLARARA do Município de Monteirópolis/AL firmar parcerias, convênios, termos de fomento e de colaboração com o Poder Executivo Municipal, de modo a ampliar o alcance de suas atividades e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

§ 1º - As parcerias deverão observar as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) e demais legislações pertinentes.

§ 2º - O Município poderá, dentro de suas possibilidades orçamentárias, apoiar a manutenção e o desenvolvimento das atividades do Instituto Associação dos Agricultores e Pecuaristas do Povoado Lagoas das Ovelhas do Município de Monteirópolis/AL, reconhecendo seu caráter de interesse público.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, sempre que julgar necessário, incluir a Associação dos Produtores Familiares de Leite de Arara – APLARARA do Município de Monteirópolis/AL em programas de apoio, incentivo e fomento voltados às atividades promovida pela Associação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monteirópolis – AL, 02 de dezembro de 2025.

 

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 492/2025, de 02 de dezembro de 2025, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 02 de dezembro de 2025.

 

CÍCERO ROBERTO BARROS

Secretário de Administração 


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