ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2023 – IL
CONTRATADA: DANTAS & DELGADO ESCRITÓRIO JURÍDICO S.S, inscrito no CNPJ sob o nº 21.698.262/0001-41.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO
Fica modificada a Cláusula Oitava do contrato firmado entre as partes para prestação de serviços de assessoria técnica especializada para RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF, na parte da vigência do contrato, aditivado por 12 (doze) meses, passando o contrato ter o prazo de vigência até 02 de julho de 2026, tendo em vista que o objeto do contrato ainda permanece em discussão judicial, bem como se trata de um serviço contínuo, necessitando ser prestado de forma permanente até se chegar a um desfecho acerca dos valores retroativos devidos pelo Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas do contrato nº 27/2023 - IL, desde que não contrarie o que convencionado no presente termo aditivo.
Capela, 02 de julho de 2025.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA
Prefeito
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:A7BCFC47