ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PROJETO DE LEI Nº 054, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização – PMA no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Belo Monte/AL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização – PMA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Belo Monte/AL, como política pública permanente destinada a garantir o direito de aprender a ler e a escrever, usar a linguagem escrita nas práticas sociais e desenvolver competências de compreensão, produção textual e raciocínio matemático indispensáveis à continuidade da trajetória escolar.

Parágrafo único. A PMA observará o Plano Municipal de Educação vigente e será compatibilizada com suas posteriores revisões ou substituições decorrentes do Plano Nacional de Educação, o planejamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o currículo da rede, os projetos político-pedagógicos das unidades escolares e os instrumentos orçamentários do Município.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das capacidades de leitura e produção escrita, articulado aos usos sociais da língua;

II – letramento: participação autônoma, crítica e significativa em práticas sociais de leitura e escrita, em diferentes gêneros, suportes, linguagens e contextos;

III – criança alfabetizada: aquela que, ao final do 2º ano, alcança o padrão de desempenho definido pelo Inep para o Indicador Criança Alfabetizada, sem prejuízo das expectativas curriculares municipais;

IV – recomposição das aprendizagens: conjunto intencional, temporário e monitorado de ações para assegurar aprendizagens não consolidadas, com foco até o 5º ano;

V – fluência leitora: capacidade de ler textos adequados à etapa com precisão, ritmo, prosódia e compreensão;

VI – equidade: garantia de condições diferenciadas para que todas as crianças alcancem os direitos de aprendizagem, enfrentando desigualdades territoriais, sociais, raciais, de gênero e decorrentes de deficiência;

VII – avaliação formativa: produção e uso pedagógico contínuo de evidências para orientar intervenções, devolutivas e replanejamento.

Art. 3º A alfabetização deverá ser assegurada até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com início intencional na Educação Infantil, respeitados seus direitos de aprendizagem, os campos de experiências, a ludicidade, as interações e as brincadeiras, vedada a antecipação inadequada de práticas escolarizantes.

§ 1º A pré-escola promoverá linguagem oral, cultura escrita, literatura, consciência fonológica, expressão, coordenação motora, pensamento matemático, curiosidade e funções executivas, em continuidade pedagógica com o Ensino Fundamental.

§ 2º Nos 1º e 2º anos, a ação pedagógica terá como foco a apropriação do sistema de escrita alfabética, a leitura, a compreensão, a produção de textos e as práticas diversificadas de letramento, em consonância com a BNCC.

§ 3º Do 3º ao 5º ano, serão garantidas ações de consolidação, aprofundamento e recomposição para as crianças que não tenham alcançado os padrões esperados.

 

CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º A PMA será regida pelos seguintes princípios:

I – direito incondicional de toda criança à alfabetização e à aprendizagem com qualidade;

II – equidade educacional e enfrentamento ativo das desigualdades;

III – respeito à infância, à diversidade, às identidades, à cultura local e às especificidades da educação do campo;

IV – inclusão e acessibilidade curricular, comunicacional, física, informacional e atitudinal;

V – indissociabilidade entre alfabetização e letramento;

VI – gestão democrática, colaboração entre profissionais e corresponsabilidade com as famílias;

VII – valorização, formação e condições adequadas de trabalho dos profissionais da educação;

VIII – uso ético de dados e de evidências para decisão pedagógica;

IX – continuidade das trajetórias, prevenção da reprovação precoce, do abandono e da distorção idade-ano;

X – regime de colaboração entre União, Estado de Alagoas e Município.

Art. 5º Constituem diretrizes da PMA:

I – currículo articulado entre pré-escola, 1º e 2º anos e anos subsequentes;

II – planejamento pedagógico explícito, sequenciado, inclusivo e baseado em diagnósticos;

III – formação continuada situada na prática e acompanhada pela coordenação pedagógica;

IV – garantia de acervos literários, materiais didáticos e recursos acessíveis;

V – avaliação diagnóstica, formativa e somativa, sem finalidade punitiva ou classificatória;

VI – intervenção imediata e intensiva diante de aprendizagens não consolidadas;

VII – monitoramento nominal de cada criança, resguardada a proteção de dados pessoais;

VIII – metas por rede e escola, desagregadas por grupos prioritários, sem reduzir o currículo ao treinamento para testes;

IX – participação das famílias e mobilização social pela alfabetização;

X – publicidade dos resultados agregados e prestação de contas à comunidade.

 

CAPÍTULO III — DOS OBJETIVOS E DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 6º São objetivos gerais da PMA: assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano; garantir a recomposição das aprendizagens até o 5º ano; elevar a qualidade e a equidade dos resultados; e institucionalizar processos permanentes de formação, avaliação, intervenção e monitoramento.

Art. 7º São objetivos específicos:

I – promover transição pedagógica contínua entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

II – assegurar que professores dominem conhecimentos linguísticos, pedagógicos, avaliativos e inclusivos necessários à alfabetização;

III – identificar precocemente riscos de não aprendizagem e organizar intervenções tempestivas;

IV – ampliar fluência, compreensão leitora, produção escrita e letramento matemático;

V – fortalecer a liderança pedagógica de diretores e coordenadores;

VI – garantir materiais de qualidade, literatura e ambientes alfabetizadores;

VII – integrar avaliações municipais, estaduais e nacionais em painel único de acompanhamento;

VIII – reduzir desigualdades entre escolas, campo e área urbana e entre grupos de estudantes;

IX – assegurar participação e aprendizagem das crianças público da educação especial;

X – articular a política às metas de aprendizagem, fluxo e Ideb do PME.

Art. 8º Constituem público-alvo prioritário:

I – crianças matriculadas na pré-escola;

II – estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – estudantes do 3º ao 5º ano com aprendizagens não consolidadas em leitura e escrita.

Parágrafo único. Receberão atenção prioritária, sem segregação, as crianças do campo e de turmas multisseriadas, crianças com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades/superdotação, crianças em vulnerabilidade social, com baixa frequência, em distorção idade-ano ou pertencentes a grupos com resultados inferiores à média da rede.

 

CAPÍTULO IV — DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

 

Art. 9º A implementação da PMA observará, de forma integrada, os cinco eixos estruturantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

I – governança e gestão da política de alfabetização;

II – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e pedagógica;

IV – sistemas de avaliação;

V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.

 

Seção I — Formação continuada e desenvolvimento profissional

 

Art. 10. A SEMED implementará programa anual de formação continuada, com carga horária, calendário e plano formativo definidos em ato próprio, destinado a professores, coordenadores pedagógicos, diretores, profissionais do Atendimento Educacional Especializado e equipes técnicas.

§ 1º A formação combinará estudo, oficinas práticas, planejamento, modelagem de aulas, análise de produções infantis, observação da prática, devolutivas e acompanhamento em serviço.

§ 2º O conteúdo contemplará, no mínimo, oralidade, consciência fonológica, sistema de escrita alfabética, leitura, fluência, compreensão, produção textual, literatura, numeracia, avaliação formativa, inclusão, educação do campo, multisseriação, tecnologia educacional e gestão pedagógica.

§ 3º A participação e a aplicação pedagógica serão registradas e consideradas no monitoramento da política, respeitados o plano de carreira e a legislação funcional.

 

Seção II — Currículo, práticas e materiais didáticos

 

Art. 11. O currículo municipal, alinhado ao Estadual, explicitará progressões de aprendizagem por período letivo, alinhadas à BNCC e ao referencial curricular aplicável, assegurando continuidade e coerência entre etapas e anos.

Art. 12. A SEMED garantirá, observada a disponibilidade orçamentária:

I – livros didáticos e materiais complementares alinhados ao currículo;

II – acervos literários diversos, acessíveis e adequados às faixas etárias;

III – jogos, materiais manipuláveis, recursos para consciência fonológica e alfabetização matemática;

IV – tecnologias assistivas, recursos de comunicação alternativa e materiais em formatos acessíveis;

V – orientações pedagógicas para escolas do campo e turmas multisseriadas;

VI – cadernos de intervenção e sequências didáticas baseados nas necessidades diagnosticadas.

Parágrafo único. A seleção de materiais observará qualidade pedagógica, representatividade, acessibilidade, adequação cultural, proteção da infância e autonomia docente, vedada a adoção de material como substituto do currículo ou do planejamento.

Art. 13. A infraestrutura física e pedagógica das unidades será objeto de diagnóstico anual e plano de melhoria, contemplando, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária, manutenção, reforma, conectividade, mobiliário, iluminação, conforto ambiental, bibliotecas, espaços de leitura e recursos acessíveis.

Parágrafo único. As necessidades identificadas serão consideradas no Plano de Ações Articuladas – PAR, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e em programas de assistência financeira, observado o regime jurídico aplicável.

 

Seção III — Avaliação, monitoramento e devolutivas

 

Art. 14. O Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização compreenderá:

I – avaliação diagnóstica de entrada, preferencialmente nas primeiras quatro semanas letivas;

II – avaliações formativas periódicas, com instrumentos comuns e registros docentes;

III – avaliação de fluência leitora, conforme critérios técnicos adequados;

IV – avaliação somativa ao término dos períodos definidos pela rede;

V – participação nas avaliações estaduais e nacionais;

VI – análise de frequência, fluxo, participação e condições de oferta;

VII – painéis de acompanhamento por estudante, turma, escola e rede;

VIII – devolutivas pedagógicas em prazo oportuno e planos de ação decorrentes.

Art. 15. Os resultados das avaliações serão utilizados exclusivamente para diagnóstico, planejamento, intervenção, apoio técnico, alocação equitativa de recursos e prestação de contas, vedada sua utilização isolada para exposição pública, punição, ranqueamento simplista ou responsabilização individual de profissionais e estudantes.

Art. 16. A SEMED publicará relatório anual agregado da PMA, com resultados, desigualdades, execução das ações, cumprimento das metas e recomendações, preservado o sigilo dos dados pessoais nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 

Seção IV — Recomposição e intervenção pedagógica

 

Art. 17. Cada unidade escolar manterá plano de intervenção para estudantes com aprendizagens não consolidadas, elaborado a partir de avaliação diagnóstica e revisto a cada ciclo de monitoramento.

§ 1º As estratégias poderão incluir agrupamentos flexíveis, atendimento em pequenos grupos, tutoria, ampliação do tempo pedagógico, laboratório de aprendizagem no contraturno, sequências específicas, parceria com o AEE e acompanhamento familiar.

§ 2º A intervenção ocorrerá preferencialmente no contexto da turma regular e não implicará redução das demais áreas do conhecimento.

§ 3º O plano registrará habilidade prioritária, estratégia, responsável, frequência, prazo, evidência de aprendizagem e decisão de continuidade ou encerramento.

 

Seção V — Gestão, equidade e mobilização

 

Art. 18. Diretores e coordenadores pedagógicos exercerão liderança pedagógica sobre a PMA, garantindo planejamento coletivo, acompanhamento de sala, análise de dados, apoio docente, diálogo com famílias e execução dos planos de intervenção.

Art. 19. A SEMED adotará critério de apoio diferenciado às escolas e aos grupos com maiores desafios, considerando território, vulnerabilidade, multisseriação, inclusão, rotatividade profissional, infraestrutura e resultados de aprendizagem.

Art. 20. Serão promovidas ações de mobilização das famílias e da comunidade, com orientações sobre leitura em casa, frequência, desenvolvimento infantil e corresponsabilidade, sem transferência do dever estatal de garantir o ensino.

Art. 21. A SEMED instituirá estratégia anual de identificação, documentação, reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão que demonstrem efetividade, equidade e possibilidade de adaptação à realidade da rede.

§ 1º O reconhecimento terá finalidade formativa e de compartilhamento de conhecimentos, observará critérios públicos e não poderá basear-se exclusivamente em resultados de avaliação externa.

§ 2º A SEMED prestará apoio técnico prioritário e, quando cabível, apoio financeiro às escolas com maiores desafios, sem estigmatização e com plano pactuado de melhoria.

 

CAPÍTULO V — DAS METAS E DOS INDICADORES

 

Art. 22. A PMA adotará metas plurianuais progressivas, revistas anualmente com base na linha de base mais recente, nas metas oficiais do CNCA, no Ideb e no PME, assegurada a manutenção dos resultados já alcançados e o fechamento das desigualdades.

Art. 23. Ficam estabelecidas as metas estruturantes constantes do Anexo I, que integra esta Lei.

§ 1º Quando a rede já tiver alcançado meta superior à fixada, prevalecerá o maior resultado como piso de manutenção, acompanhado de meta de equidade.

§ 2º Após cada divulgação oficial do Inep, a SEMED atualizará os parâmetros operacionais de acompanhamento do Ideb e os compatibilizará com o PME, ouvido o Conselho Municipal de Educação, sem alterar por ato infralegal as metas estabelecidas nesta Lei.

§ 3º As metas de proficiência não se confundem com o Ideb: serão monitoradas por percentual de estudantes nos padrões adequados de Língua Portuguesa e Matemática, enquanto o Ideb será acompanhado como indicador composto de aprendizagem e fluxo.

Art. 24. O monitoramento deverá, no mínimo, desagregar os resultados por escola, ano, sexo, raça/cor, deficiência, território urbano/campo, turma multisseriada, nível socioeconômico quando disponível e situação de vulnerabilidade, respeitada a proteção de dados.

 

CAPÍTULO VI — DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 25. A governança da PMA será exercida pela SEMED, com participação do Conselho Municipal de Educação, das unidades escolares e do Comitê Municipal de Alfabetização.

Art. 26. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, cuja composição, o mandato, a forma de indicação, a organização interna e demais regras de funcionamento serão disciplinados por ato do Poder Executivo ou da SEMED.assegurada a representação de:

I – gestão da SEMED;

II – coordenação municipal de alfabetização e avaliação;

III – Educação Infantil e anos iniciais;

IV – diretores e coordenadores pedagógicos;

V – professores alfabetizadores;

VI – educação especial e educação do campo;

VII – Conselho Municipal de Educação;

VIII – famílias ou comunidade escolar.

§ 1º Cada membro terá suplente e será designado por ato da SEMED para mandato definido no regimento interno, permitida recondução.

§ 2º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado; o quórum de reunião será de maioria absoluta e o de deliberação, de maioria simples.

§ 3º A participação será considerada serviço público relevante, não remunerado, e as atas e recomendações terão publicidade, ressalvadas informações protegidas.

§ 4º Compete ao Comitê apreciar o Plano Anual, acompanhar metas, analisar relatórios, recomendar ajustes, promover articulação e subsidiar decisões da SEMED.

Art. 27. Cada unidade escolar constituirá Núcleo de Acompanhamento da Alfabetização, integrado, no mínimo, pela direção, coordenação pedagógica e professores dos anos abrangidos, sem criação obrigatória de função remunerada.

Parágrafo único. O Núcleo reunir-se-á, preferencialmente, a cada bimestre para analisar evidências, acompanhar planos de intervenção, registrar decisões e comunicar necessidades à SEMED.

Art. 28. Compete à SEMED: regulamentar e coordenar a PMA; elaborar plano anual; prover formação, materiais e assistência técnica; organizar avaliações; manter sistema de dados; apoiar escolas; articular o regime de colaboração; garantir recursos; e publicar relatório anual.

Art. 29. Compete às unidades escolares: incorporar a PMA ao projeto político-pedagógico; definir metas e plano de ação; garantir planejamento coletivo; aplicar avaliações; monitorar nominalmente os estudantes; executar intervenções; registrar evidências; dialogar com famílias; e prestar informações à SEMED.

Art. 30. Compete aos professores planejar a partir do currículo e das evidências; assegurar práticas explícitas, significativas, inclusivas e diversificadas; avaliar continuamente; realizar intervenções; manter registros; participar das formações; e comunicar o progresso às famílias, observadas as atribuições do cargo, a jornada de trabalho, o plano de carreira e a legislação funcional aplicável.

Parágrafo único. A atribuição de docentes às turmas do ciclo de alfabetização observará critérios objetivos, transparentes e previamente divulgados, considerando habilitação, experiência, perfil profissional, participação formativa, continuidade pedagógica e interesse, respeitados o concurso, o plano de carreira e os direitos funcionais.

Art. 31. Compete à coordenação pedagógica: apoiar o planejamento; acompanhar a prática; organizar estudos e devolutivas; analisar dados; coordenar planos de intervenção; promover colaboração entre docentes; e reportar avanços e necessidades à gestão.

Art. 32. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da PMA no âmbito de suas competências, emitindo recomendações e apreciando relatórios, normas complementares e revisões pertinentes.

 

CAPÍTULO VII — DO PLANEJAMENTO, FINANCIAMENTO E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 33. A SEMED elaborará, até o início de cada ano letivo, Plano Anual de Implementação da PMA contendo ações, responsáveis, cronograma, metas, indicadores, orçamento, riscos, estratégias de mitigação e mecanismos de prestação de contas.

§ 1º O Plano Anual distinguirá indicadores de resultado, de processo, de equidade e de condições de oferta, com linhas de base e meios de verificação.

§ 2º As ações prioritárias e seus custos serão compatibilizados expressamente com o PPA, a LDO e a LOA, assegurada continuidade administrativa e financeira.

Art. 34. As ações correrão por dotações próprias da educação municipal, recursos do Fundeb, salário-educação, programas federais e estaduais, transferências, convênios e outras fontes legalmente admitidas, observados o planejamento orçamentário e a legislação financeira.

Art. 35. O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação com órgãos públicos, universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil para apoiar a PMA, desde que haja interesse público demonstrado, transparência, proteção de dados, ausência de publicidade comercial dirigida às crianças e preservação da autonomia pedagógica da rede, observada a legislação aplicável às contratações públicas, parcerias com organizações da sociedade civil e demais instrumentos de cooperação.

Art. 36. A alocação de recursos considerará critérios de equidade e necessidade pedagógica, com prioridade para escolas, turmas e estudantes que apresentem maiores desafios ou condições de oferta mais vulneráveis.

Art. 37. O monitoramento da PMA integrará o acompanhamento do PME, com prestação de contas anual em audiência, reunião pública ou instância equivalente, assegurada linguagem acessível à comunidade.

 

CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38. A SEMED poderá expedir normas complementares e instrumentos técnicos necessários à execução desta Política.

Art. 39. As escolas adequarão seus projetos político-pedagógicos e planos de ação à PMA no prazo de até o início do ano letivo subsequente, observado prazo mínimo de 120 dias.

Art. 40. A PMA será avaliada anualmente e submetida a revisão ampla a cada quatro anos, ou antes, quando houver alteração relevante na legislação, no PME, na BNCC ou nas políticas nacionais e estaduais de alfabetização.

Art. 41. A execução desta Lei não implicará criação automática de cargos, funções, gratificações ou vantagens e observará a estrutura administrativa vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira e as dotações consignadas no orçamento municipal.

Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo expedir normas complementares de natureza administrativa, pedagógica e avaliativa.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Monte (AL), em 10 de setembro de 2026.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito do Município de Belo Monte/AL

 

ANEXO I — QUADRO DE METAS E INDICADORES

 

As metas abaixo constituem patamares mínimos. A linha de base será o último resultado oficial disponível no ato de regulamentação. Resultados locais superiores tornam-se piso de manutenção.

 

Objetivo

Indicador

Linha de base

Meta municipal

Fonte

Periodicidade

Alfabetização ao fim do 2º ano

Percentual no padrão “alfabetizado” do Indicador Criança Alfabetizada

Último resultado oficial disponível

Cumprir ou superar a meta anual estipulada de acordo com o CNCA e avançar para a universalização.

Painel Criança Alfabetizada/MEC e Inep

Annual

Fluência leitora – 2º ano

Percentual de leitores fluentes conforme protocolo adotado

Avaliação de entrada 2026

Manter ou alcançar 100%, com compreensão compatível com o ano

Avaliação municipal/estadual

2 vezes/ano

Aprendizagem – 1º ano

Percentual com habilidades essenciais previstas para o período consolidadas

Diagnóstico inicial

≥ 80% ao final do ano e plano individual para 100% dos demais

Avaliação municipal

Annual

Recomposição – 3º ao 5º

Percentual de estudantes abaixo do padrão esperado em leitura e escrita

Diagnóstico inicial

Redução anual mínima de 50% do contingente abaixo do padrão, até universalizar a aprendizagem

Avaliação municipal/SAVEAL/SAEB

Bimestral/anual

Equidade

Maior diferença em pontos percentuais entre grupos e escolas

Último resultado desagregado

Reduzir a diferença em pelo menos 25% ao ano, até atingir ≤ 5 p.p.

Painel municipal

Semestral

Formação continuada

Percentual de docentes e coordenadores prioritários com participação e aplicação acompanhada

2026

100% ao ano

Registros SEMED/escolas

Trimestral

Materiais e acervos

Percentual de turmas com materiais essenciais e acervo literário acessível

Inventário anual

80%

Inventário/visita técnica

Annual

Infraestrutura

Percentual de unidades com diagnóstico atualizado e plano de melhoria em execução

Inventário anual

100% das unidades

SEMED/PAR/PPA

Annual

Intervenção pedagógica

Percentual de estudantes abaixo do padrão com plano ativo e monitorado

Diagnóstico inicial

100% até 30 dias após identificação

Sistema municipal

Mensal

Boas práticas

Percentual de escolas que documentam, compartilham ou adaptam prática validada

2026

100% até 2028

Relatório da PMA

Annual

Frequência

Percentual de estudantes prioritários com frequência ≥ 90%

Censo/diário

≥ 95% e busca ativa para 100% dos casos críticos

Diário escolar

Mensal

IDEB – anos iniciais

Índice composto de proficiência no Saeb e fluxo escolar

Último Ideb oficial

Atingir ou superar a meta das projeções oficiais aplicáveis, com evolução sustentada da aprendizagem e do fluxo

Inep

Bienal

Proficiência Saeb – 5º ano

Percentual nos níveis adequados em Língua Portuguesa e Matemática

Último Saeb oficial

Crescimento contínuo; ≥ 80% no padrão adequado até 2030, sem aumento de desigualdades

Inep/Saeb

Bienal

Fluxo escolar

Taxas de aprovação, abandono e distorção idade-ano

Censo Escolar mais recente

Abandono 0%; aprovação ≥ 98%; redução contínua da distorção

Inep/Censo Escolar

Annual

 

ANEXO II — MATRIZ DE RESPONSABILIDADES

 

Instância/ator

Responsabilidades essenciais

SEMED

Coordenação sistêmica; plano anual; orçamento; formação; materiais; avaliação; assistência técnica; dados; relatório público.

Comitê Municipal

Análise dos resultados; proposição de ajustes; acompanhamento das metas; articulação entre atores.

Direção escolar

Garantia das condições; liderança; frequência; mobilização das famílias; prestação de contas.

Coordenação pedagógica

Planejamento; formação em serviço; acompanhamento de sala; devolutivas; intervenção e registros.

Professor

Ensino; avaliação formativa; diferenciação pedagógica; registros; comunicação com famílias.

AEE/equipe multiprofissional

Acessibilidade; apoio colaborativo; tecnologia assistiva; articulação intersetorial, sem substituição da escolarização.

CME

Acompanhamento normativo e controle social no âmbito de suas competências.

Famílias

Frequência, leitura compartilhada, diálogo com a escola e participação, sem substituição do dever estatal.

 

ANEXO III — CICLO MUNICIPAL DE GESTÃO DA ALFABETIZAÇÃO

 

Etapa

Ação essencial

Prazo de referência

1. Avaliar

Aplicar diagnóstico e reunir evidências de aprendizagem, frequência e condições de oferta.

Primeiras 4 semanas e ciclos subsequentes

2. Analisar

Identificar habilidades consolidadas, lacunas, desigualdades e causas prováveis.

Até 10 dias após os resultados

3. Planejar

Definir metas, agrupamentos, estratégias, recursos, responsáveis e prazos.

Até 15 dias após a análise

4. Intervir

Executar ensino diferenciado e intensivo, preservando currículo integral e inclusão.

Contínuo

5. Monitorar

Verificar evidências, frequência, execução e efetividade por estudante e grupo.

Mensal/bimestral

6. Replanejar

Manter, ajustar ou encerrar intervenções e realocar apoios.

Ao fim de cada ciclo

7. Prestar contas

Compartilhar resultados agregados, avanços, desafios e providências.

Semestral/anual

 

ANEXO IV — CONTEÚDO MÍNIMO DO PLANO ANUAL

 

1. diagnóstico da rede e das desigualdades;

2. metas anuais por rede e escola;

3. matriz de habilidades prioritárias por período;

4. programa de formação continuada e acompanhamento em serviço;

5. plano de aquisição e distribuição de materiais;

6. calendário integrado de avaliações e devolutivas;

7. estratégia de recomposição e atendimento aos grupos prioritários;

8. ações específicas para Educação Infantil, campo, multisseriação e educação especial;

9. estratégia de frequência e busca ativa;

10. plano de comunicação e mobilização das famílias;

11. previsão orçamentária e fontes de recursos;

12. matriz de riscos, responsáveis e medidas de mitigação;

13. rotina de monitoramento, relatório e controle social.


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
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