ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 769 DE, 06 DE JANEIRO DE 2025
Prefeita de Lagoa da Canoa, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber a todos, que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo, criada pela Lei Municipal nº 317/2000 de 03 de julho de 2000, passando a pasta de Urbanismo a integrar como nova Secretaria Municipal, conservando as atribuições a ela inerentes complementando-as com as seguintes encargos:
I - ASecretaria de Urbanismo(SMU)é responsável pelo planejamento e gestão urbano eterritorial do Município. Desenvolve seus trabalhos a partir da elaboração, implementação e fiscalização da legislação urbana e da elaboração de projetos urbanísticos e de projetos arquitetônicos de equipamentos comunitários municipais.
II - CompeteaSecretaria de Urbanismo (SMU):
O planejamento operacional, a execução, A implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais;O exame e fiscalização de projetos de obras e edificações; A expedição de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos; O fornecimento e controle da numeração predial; A identificação e emplacamento dos logradouros públicos; A atualização do sistema cartográfico municipal; Aexecução dos serviços de sinalização de tráfego rodoviário na área urbana e rural;Promover o desenvolvimento urbano implantando um plano de mobilidade sustentável, adequado a expansão da cidade;Desenvolver atividades destinadas ao efetivo controle do uso e parcelamento do solo urbano, assim como das edificações, na qualidade de órgão responsável pela aplicação da legislação do Código de Obras e do Código de Posturas do Município; Realiza o licenciamento e fiscalização de alvarás e de projetos de construções particulares e públicas, de acordo com a legislação em vigor; Coordenar os serviços de topografia e aplica as normas referentes às edificações em geral, à estética urbana, ao zoneamento, aos loteamentos e seus desmembramentos; Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares; responsabilizar-se pela manutenção atualizada do Plano Diretor, fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares e embargá-las, fazer cumprir as normas referentes a zoneamento e loteamento e executar a fiscalização de posturas;dispor sobre a organização e controle do trânsito, de acordo com o estabelecido nas normas federais;A fiscalização de obras, comércios, loteamentos clandestinos, poluição visual, patrimônio municipal e outras afins.
Art. 2º - Com as alterações previstas no artigo 1º, as Secretarias passam a ter novas nomenclaturas:
I - Secretaria Municipal de Viação e Obras;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 3º - O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Urbanismo, composto por cargos de livre provimento em comissão pela Prefeita, terá sua composição semelhante ao da Secretaria de Viação e Obras contido no decreto Municipal Nº 1.290/2013 o qual trata do tema.
Art. 4º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Urbanismo, os seguintes cargos de provimento efetivo de: Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais (Serviçal) e Motorista.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, unidades administrativas complementares, criando os respectivos cargos de provimento em comissão e fixando-lhe os correspondentes niveis de vencimento, bem como decompondo funções administrativas e as respectivas competencias e atribuições de acordo com os Regulamentos, Regimentos Internos e Atos Normativos, por Decreto Municipal.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa da Canoa, ao 6º dia do mês de janeiro do ano de 2025.
EDILZA ALVES DE SOUZA
Prefeita
Publicado por:
Ruan Victor Silva Simoes
Código Identificador:A7F8C3CC