ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
A Prefeita do Município de Belém/AL, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/93, especialmente seu art. 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;
Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;
Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do Contrato, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei;
Considerando que o extrato do Termo Aditivo ao Contrato foi publicado no Portal do Município e, também, no Mural da Prefeitura, conforme consta nos autos;
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.784/99, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis;
Fica convalidado o ato relativo à publicação extemporânea do Extrato do Termo Aditivo ao Contrato, que tem como objeto a Contratação de Serviços Jurídicos Especializados – Ajuizamento de demanda para recuperação de valores não repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal n.º 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.
Belém/AL, 12 de dezembro de 2024
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA
Prefeita
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 001/2022 – INEXIGIBILIDADE N.º 001/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELEM/AL, CNPJ n.º 12.227.641/0001-62. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 35.542.612/0001-90. OBJETO: Contratação de Serviços Jurídicos Especializados – Ajuizamento de demanda para recuperação de valores não repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03 – 0330 – 03.0330.04.122.0001.2006 – 3390390000/150000000. VALOR: honorários ad exitum equivalente a 20% (vinte por cento) dos benefícios proporcionados ao Contratante. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses a partir de 15 de fevereiro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2024.
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:A8469571